Acórdão nº 9420415 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelSALRETA PEREIRA
Data da Resolução20 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART815 N1. LULL ART17.

Sumário: I - Num contrato-promessa de compra e venda de um edifício fabril, em que o promitente-comprador entrega aos promitentes-vendedores, além de numerário, várias letras de câmbio como sinal e princípio de pagamento, a obrigação causal é a do pagamento do preço que só nasce com a celebração do contrato prometido. II - Se o promitente-comprador, por carta, tornar claro o...

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