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Acórdão nº 0016261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1991 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelPEREIRA CRAVO
Data da Resolução19 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART270 ART271 N1 ART405 ART406 ART410 N3 ART442 N2 N4 ART566 N2 ART806. CPC67 ART456.

Sumário: Há que distinguir, no contrato-promessa de compra e venda, entre o incumprimento da promessa, havendo sinal passado, e a entrada em mora, quanto ao pagamento do sinal em dobro. Se, em acordo posterior, o promitente vendedor aceitou ou pagar as letras, no vencimento, ou pagar, a partir da data do incumprimento, que aceitou, o sinal em dobro, pode ser pedida a actualização do capital assim liquidado, a partir da data em que se entrou em...

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