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Acórdão nº 073360 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1987 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCAMPOS COSTA
Data da Resolução12 de Março de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL V1 PAG351. V SERRA RLJ ANO108 PAG155.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS / PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D ART713. CCIV66 ART428 ART433 ART436 ART781 ART805 N2 ART921 ART934. LULL ART27 ART48.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/01/12 IN BMJ N173 PAG291.

Sumário : I - E o pedido que marca o circulo dentro do qual o tribunal tem de mover-se para a solução do conflito de interesses que e chamado a resolver, não podendo ser transposta essa linha, sob pena de excesso de pronuncia. II - A clausula de garantia da ao comprador o direito de exigir do vendedor a reparação de um veiculo adquirido sob a garantia de bom funcionamento mas não lhe concede a faculdade de proceder ele proprio a reparação sem concordancia do vendedor, apresentando-lhe, de seguida, a conta de despesa. III - A exceptio non rite adimpleti contractus so pode ser oposta pelo contraente que não deva cumprir em primeiro lugar. IV - Respeitando as...

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