Acórdão nº 079877 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1991

Data15 Janeiro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART899 N1 ART916 N1 ART917 N5 ART920 N2. CCIV867 ART890. CCIV66 ART592.

Sumário : I - O modo normal da extinção da execução e atraves da forma de pagamento coercivo. II - A execução, porem, pode extinguir-se como resultado da extinção da obrigação subjacente e das custas, designadamente por pagamento espontaneo ou voluntario (remissão da execução). III - O terceiro podera sempre fazer extinguir a execução, pagando. Em tal hipotese tera...

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