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Acórdão nº 0041392 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 1990 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelJOSE MAGALHÃES
Data da Resolução06 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART856 N1 N2 ART860 N3 ART1198 N1 N3 ART1205 N1.

Sum·rio: I - Penhorado um crÈdito da executada, È o devedor obrigado a depositar na Caixa Geral de DepÛsitos a respectiva import‚ncia, ‡ ordem do tribunal. II - Incumprida esta obrigaÁ„o pode o exequente exigir do devedor a prestaÁ„o, ao abrigo do disposto no n. 3 do art. 860, do CÛdigo de Processo Civil. III - Este comando legal n„o constitui qualquer sanÁ„o contra o devedor que n„o cumpriu a ordem do tribunal mas antes um expediente de que o legislador se serviu para, uma vez reconhecida a existÍncia da obrigaÁ„o e na falta de cumprimento volunt·rio da mesma...

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