pacto social de uma sociedade por quotas

I - A interpretação dos estatutos sociais de uma sociedade por quotas, sendo de natureza objectiva, integra matéria de direito cuja apreciação cabe na esfera de competência do Supremo Tribunal de Justiça. II - As normas do Código Civil de 1867 (designadamente as dos artigos 1276, 1278 e 1279) e da Lei das Sociedades por Quotas, de 11 de Abril de 1901 (artigo 41 e paragráfo 3), em vigor ao tempo...

I - A interpretação dos estatutos sociais de uma sociedade por quotas, sendo de natureza objectiva, integra matéria de direito cuja apreciação cabe na esfera de competência do Supremo Tribunal de Justiça. II - As normas do Código Civil de 1867 (designadamente as dos artigos 1276, 1278 e 1279) e da Lei das Sociedades por Quotas, de 11 de Abril de 1901 (artigo 41 e paragráfo 3), em vigor ao tempo...

I - Determinando o paragrafo 1 do artigo 41 da Lei das Sociedades por Quotas que tendo as assembleias gerais o fim de deliberar, alem de outros assuntos que discriminem, sobre o aumento do capital, devem os socios ser convocados por meio de anuncios publicados com um mes de antecipação pelo menos, e em harmonia com os demais requisitos da escritura social, não aditando ,o pacto social outras...

I - Determinando o paragrafo 1 do artigo 41 da Lei das Sociedades por Quotas que tendo as assembleias gerais o fim de deliberar, alem de outros assuntos que discriminem, sobre o aumento do capital, devem os socios ser convocados por meio de anuncios publicados com um mes de antecipação pelo menos, e em harmonia com os demais requisitos da escritura social, não aditando ,o pacto social outras...

I - Consistindo o pedido da causa na declaração de inexistência ou ilegalidade de determinada deliberação social a sociedade tem legitimidade para ser demandada. II - Para a alteração dos direitos especiais dos sócios, concedidos no pacto de uma sociedade por quotas, não basta a maioria referida no artigo 41 da Lei de 11 de Abril de 1901, sendo ainda indispensável o consentimento do respectivo...

I - A destituição de gerente de uma sociedade por quotas do sócio que disponha de um direito especial de gerência só pode ser feita por via judicial e com fundamento em justa causa. II - O direito especial do sócio não necessita de constar expressamente do pacto social, mas tem de resultar da interpretação deste e da prova da intenção de o criar. III - Não há definição legal de justa causa,...

I - A destituição de gerente de uma sociedade por quotas do sócio que disponha de um direito especial de gerência só pode ser feita por via judicial e com fundamento em justa causa. II - O direito especial do sócio não necessita de constar expressamente do pacto social, mas tem de resultar da interpretação deste e da prova da intenção de o criar. III - Não há definição legal de justa causa,...

• Diário da República

I - Se no pacto social de sociedade comercial por quotas se estipula que além da gerência competir a todos os sócios, os documentos que envolvem responsabilidade para a sociedade têm que ser sempre assinados por um dos sócios que compõem dois diferentes grupos de sócios, isso significa que os respectivos sócios pretenderam estabelecer, para cada um dos sócios dos respectivos grupos, um direito...

I - Pendendo em tribunal a impugnação e o pedido de suspensão de uma deliberação social a impôr aos sócios prestações suplementares é vedado, em tais condições, à sociedade deliberar a expulsão dos sócios que deduziram os pedidos de impugnação e de suspensão por esta deliberação se saldar na execução daquela e ser assim vedada nos termos do nº 4 do artigo 397 do Código de Processo Civil. II - Na...

• Diário da República

I - O Supremo Tribunal de Justiça so pode interpretar as clausulas do pacto social dentro dos principios insitos nos artigos 236, n. 1 e 238, n. 1 do Codigo Civil - com o sentido que um declaratario normal, colocado na posição do real declaratario, poderia deduzir do comportamento do declarante, tendo a necessaria correspondencia no texto da respectiva clausula -, visto a vontade real dos...

I - O Supremo Tribunal de Justiça so pode interpretar as clausulas do pacto social dentro dos principios insitos nos artigos 236, n. 1 e 238, n. 1 do Codigo Civil - com o sentido que um declaratario normal, colocado na posição do real declaratario, poderia deduzir do comportamento do declarante, tendo a necessaria correspondencia no texto da respectiva clausula -, visto a vontade real dos...

Numa sociedade por quotas constituida por dois casais e em que se estabelece no pacto social que, relativamente a todos os actos que criem obrigações para a sociedade, esta so ficara obrigada com a intervenção ou assinatura de dois gerentes - um de cada casal - e aplicavel o artigo 21, n. 2, do Codigo de Processo Civil se um dos socios intenta uma acção contra a sociedade e o outro casal.

1 - Nos termos do art. 29 da Lei das Sociedades por Quotas o facto de um so socio gerente de uma sociedade por quotas com firma adoptada ter, em nome desta, subscrito um contrato promessa, sem embargo de no pacto social se ter clausulado a necessidade da assinatura de dois socios gerentes para obrigar a sociedade, não impede que a mesma sociedade fique obrigada nos termos do aludido contrato. 2 -

• Diário da República

I – O n.º 3 do artigo 369.º do Código de Processo Civil deve ser interpretado no sentido de que a interrupção do prazo de caducidade nele previsto inutiliza todo o prazo decorrido anteriormente e que a partir do trânsito em julgado da decisão que negue a inversão do contencioso começa a correr novo prazo de caducidade. II – Tem legitimidade para impugnar deliberações sociais tomadas

I - A falta de autorização ou deliberação referidas no artigo 25 do Código do Processo Civil é uma excepção dilatória que deve ser conhecida no despacho saneador. II - Tendo-se decidido definitivamente neste que não existem outras nulidades, excepções ou questões prévias, deve considerar-se agora como inexistente tal excepção por aplicação extensiva da doutrina do Assento do STJ de 1 de Fevereiro

I - A falta de autorização ou deliberação referidas no artigo 25 do Código do Processo Civil é uma excepção dilatória que deve ser conhecida no despacho saneador. II - Tendo-se decidido definitivamente neste que não existem outras nulidades, excepções ou questões prévias, deve considerar-se agora como inexistente tal excepção por aplicação extensiva da doutrina do Assento do STJ de 1 de Fevereiro

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