pacto social de uma sociedade por quotas
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Acórdão nº 2119/07.8TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... gerentes através de uma deliberação social impugnada em juízo, que veio a ser anulada, ... H………., apesar de da gerência da sociedade ser exercida pelos dois gerentes, conforme iu o seu pacto social ... Replicou a autora defendendo que ... 3. A sociedade por quotas B………., Ldª encontra-se matriculada na ...
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Acórdão nº 2119/07.8TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2009
... gerentes através de uma deliberação social impugnada em juízo, que veio a ser anulada, ... H………., apesar de da gerência da sociedade ser exercida pelos dois gerentes, conforme iu o seu pacto social ... Replicou a autora defendendo que ... 3. A sociedade por quotas B………., Ldª encontra-se matriculada na ...
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Acórdão nº 2119/07.8TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... gerentes através de uma deliberação social impugnada em juízo, que veio a ser anulada, ... H………., apesar de da gerência da sociedade ser exercida pelos dois gerentes, conforme iu o seu pacto social ... Replicou a autora defendendo que ... 3. A sociedade por quotas B………., Ldª encontra-se matriculada na ...
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Acórdão nº 9950673 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1999 (caso None)
I - Não é nula a deliberação social, votada pela sócia maioritária da sociedade, que alterou o pacto social permitindo a livre cessão total ou parcial de quotas entre os sócios e autorizou a sócia maioritária a dividir e ceder as suas quotas a quem o entendesse por, relativamente à matéria da deliberação, não existir uma situação de conflito de interesses da sociedade e do interesse particular da
... Sumário: I - Não é nula a deliberação social, votada pela sócia maioritária da sociedade, e alterou o pacto social permitindo a livre cessão total ou l de quotas entre os sócios e autorizou a sócia ... -
Acórdão nº 9950673 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1999
I - Não é nula a deliberação social, votada pela sócia maioritária da sociedade, que alterou o pacto social permitindo a livre cessão total ou parcial de quotas entre os sócios e autorizou a sócia maioritária a dividir e ceder as suas quotas a quem o entendesse por, relativamente à matéria da deliberação, não existir uma situação de conflito de interesses da sociedade e do interesse particular da
... Sumário: I - Não é nula a deliberação social, votada pela sócia maioritária da sociedade, e alterou o pacto social permitindo a livre cessão total ou l de quotas entre os sócios e autorizou a sócia ... -
Deliberação n.º 960/2018
... quotas, taxas e emolumentos devidos à Ordem dos ... (com aprovação do projeto de pacto social e registo da constituição da sociedade): ...
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Acórdão nº 00072/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2004 (caso None)
I - As sociedades comerciais estão sujeitas ao princípio da tipicidade, o que significa, não só que não podem adoptar outros tipos que não os previstos na lei, mas também que a designação, composição e funcionamento dos órgãos de administração e representação não podem ser outros que os previstos na lei relativamente a cada um dos tipos, motivo por que só é gerente (de direito) de uma sociedade...
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Acórdão nº 00072/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - As sociedades comerciais estão sujeitas ao princípio da tipicidade, o que significa, não só que não podem adoptar outros tipos que não os previstos na lei, mas também que a designação, composição e funcionamento dos órgãos de administração e representação não podem ser outros que os previstos na lei relativamente a cada um dos tipos, motivo por que só é gerente (de direito) de uma sociedade...
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Acórdão nº 89/07.1TBMUR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ário: Se, na transacção, pela parte sociedade comercial que se vincula pela intervenção de ... A autora é uma sociedade por quotas, que tem dois sócios e, segundo o pacto social ...
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Acórdão nº 89/07.1TBMUR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ário: Se, na transacção, pela parte sociedade comercial que se vincula pela intervenção de ... A autora é uma sociedade por quotas, que tem dois sócios e, segundo o pacto social ...
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Regulamento (extrato) n.º 186/2017
... (extrato) n.º 186/2017Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos FarmacêuticosO presente ... (com aprovação do projeto de pacto social e registo da constituição da sociedade): ...
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Acórdão nº 2830/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2017
I - O abuso de minoria negativo traduz-se na obstrução à tomada de deliberações, que pode consistir na recusa de participação dos sócios minoritários em assembleia, impedindo o quórum constitutivo e a possibilidade de deliberar sobre determinadas matérias. II - Perante a falta de instrumento legal específico, há quem defenda que, revelando-se ainda possível tomar uma deliberação positiva,...
... sociedade “obter sentença que produza os efeitos da ... ária, em termos de estrutura do capital social, nos termos delineados e acordados pelos 1º e ... , abatendo-se o valor nominal das novas quotas a subscrever nas dívidas que a mesma sociedade ... a substancial, incluindo alterações ao pacto social; recusando-se posteriormente a cumprir ... -
Acórdão nº 0080482 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 1993
acab Há que interpretar a vontade da sociedade tendo presente a vivência jurídica ao tempo em que o pacto social foi elaborado (ou alterado). No domínio anterior ao código das sociedades comerciais a mera atribuição da gerência no pacto das sociedades por quotas aos sócios, não lhes confere, sem mais, direito especial à gerência. Não exigindo o pacto social uma maioria qualificada, nem outros...
... : acab Há que interpretar a vontade da sociedade tendo presente a vivência jurídica ao tempo em que o pacto social foi elaborado (ou alterado). No domínio ... quotas aos sócios, não lhes confere, sem mais, direito ... -
Acórdão nº 0080482 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 1993 (caso NULL)
acab Há que interpretar a vontade da sociedade tendo presente a vivência jurídica ao tempo em que o pacto social foi elaborado (ou alterado). No domínio anterior ao código das sociedades comerciais a mera atribuição da gerência no pacto das sociedades por quotas aos sócios, não lhes confere, sem mais, direito especial à gerência. Não exigindo o pacto social uma maioria qualificada, nem outros...
... : acab Há que interpretar a vontade da sociedade tendo presente a vivência jurídica ao tempo em que o pacto social foi elaborado (ou alterado). No domínio ... quotas aos sócios, não lhes confere, sem mais, direito ... -
Deliberação n.º 816/2019
... , de 27 de agosto de 2018, que define as quotas, taxas e emolumentos devidos à Ordem dos ... (com aprovação do projeto de pacto social e registo da constituição da sociedade): ...
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Acórdão nº 9751011 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1997
I - Se forem também sócios, os gerentes de uma sociedade comercial podem votar na assembleia geral que fixa a sua remuneração. II - Se o pacto social prevê que o gerente tenha, ou não, remuneração, conforme for deliberado em assembleia geral, o pacto não será violado se uma deliberação a recusa e outra, tirada em ano posterior, a concede. III - Nas sociedades por quotas, tal como nas anónimas, a...
... também sócios, os gerentes de uma sociedade comercial podem votar na assembleia geral que a a sua remuneração. II - Se o pacto social prevê que o gerente tenha, ou não, ... III - Nas sociedades por quotas, tal como nas anónimas, a remuneração dos ... -
Acórdão nº 9751011 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1997 (caso NULL)
I - Se forem também sócios, os gerentes de uma sociedade comercial podem votar na assembleia geral que fixa a sua remuneração. II - Se o pacto social prevê que o gerente tenha, ou não, remuneração, conforme for deliberado em assembleia geral, o pacto não será violado se uma deliberação a recusa e outra, tirada em ano posterior, a concede. III - Nas sociedades por quotas, tal como nas anónimas, a...
... também sócios, os gerentes de uma sociedade comercial podem votar na assembleia geral que a a sua remuneração. II - Se o pacto social prevê que o gerente tenha, ou não, ... III - Nas sociedades por quotas, tal como nas anónimas, a remuneração dos ... -
Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
... ção do quadro legal ou da realidade social" ... Na parte em que a proposta incorporou soluç\xC3" ... residência e, quando se trate de uma sociedade comercial, a cessão de quotas ou alteração do pacto social da qual resulte modificação da ...
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Acórdão nº 9561/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I - Na distinção entre aquilo que conforma matéria de facto e aquilo que corresponde a matéria de direito devem integrar-se na primeira os juízos que contenham a subsunção a um conceito geralmente conhecido que seja de uso corrente na linguagem comum, sendo, ainda, factos as relações jurídicas que sejam elementos da própria hipótese de facto da norma; II- Assim "trabalhar sob as ordens, direcção...
... é uma sociedade por quotas cujo objecto social é consiste na ... casos da situação da pessoa nomeada no pacto social como gerente de uma sociedade por quotas ... -
Acórdão nº 072946 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1986 (caso None)
I - Não tendo a re invocado tempestivamente a ineptidão da petição inicial e não tendo assim ficado vencida pelo despacho saneador que concluiu pela inexistencia de nulidades, não pode ela vir discutir essa materia em sede de recurso para a Relação. II - Na convocatoria para uma assembleia geral de uma sociedade por quotas em que se indicou, como ordem de trabalhos, a "exoneração de um dos...
... para uma assembleia geral de uma sociedade por quotas em que se indicou, como ordem de ... pacto social", não se obedeceu ao preceituado no ... -
Acórdão nº 0048801 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 1992
I - O Código das Sociedades Comerciais aplica-se às situações jurídicas que subsistiam à data da sua entrada em vigor, salvo se a lei ou o pacto social impuserem uma solução diferente. II - O problema da interpretação de cláusulas do pacto social resume-se à descoberta do sentido objectivo da declaração negocial, não podendo ter-se em conta a vontade real das partes nem elementos estranhos ao...
... sua entrada em vigor, salvo se a lei ou o pacto social impuserem uma solução diferente. II - O ... ção tomada em Assembleia Geral de uma sociedade por quotas que viola o estabelecido no artigo ... -
Acórdão nº 0048801 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1992 (caso None)
I - O Código das Sociedades Comerciais aplica-se às situações jurídicas que subsistiam à data da sua entrada em vigor, salvo se a lei ou o pacto social impuserem uma solução diferente. II - O problema da interpretação de cláusulas do pacto social resume-se à descoberta do sentido objectivo da declaração negocial, não podendo ter-se em conta a vontade real das partes nem elementos estranhos ao...
... sua entrada em vigor, salvo se a lei ou o pacto social impuserem uma solução diferente. II - O ... ção tomada em Assembleia Geral de uma sociedade por quotas que viola o estabelecido no artigo ... -
Acórdão nº 1209/18.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
Não basta convencionar o direito de preferência da cessão de quotas; é ainda necessário convencionar que tal direito tem eficácia real.
... , pede que se declare que a cessão de quotas é ineficaz em relação à autora e se cancele a ... Alegou em síntese que o seu capital social" está dividido em duas quotas, uma, no valor de \xE2\x82" ... Segundo o pacto" social, tinha direito de preferência na alienaç\xC3" ... ência inserta no contrato social da sociedade, com consequentes reflexos quanto à procedência ... -
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... em vista o desenvolvimento económico e social do País', 'tendo em consideração a estrutura ... Falta na sociedade em geral, que, em face das alterações do ... as arguidas limitaram-se a enviar cópia do pacto social da VVP. Não é, assim, possível definir ... perfaziam a totalidade do mercado, as suas quotas não revelariam uma posição dominante da TAP ...
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Acórdão nº 086206 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1995
... como regra a transmissibilidade das quotas sociais nos termos gerais de direito, mas logo o parágrafo 3. admitiu que no pacto social se pudesse fazer depender a cessão de tas do consentimento da sociedade ou de outros requisitos. II - Mas, se é assim, ...