pacto social de uma sociedade por quotas
1977 resultados para pacto social de uma sociedade por quotas
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... associados, às fundações de interesse social, e ainda às sociedades, quando a analogia das ... , e os dividendos das sociedades; e) As quotas de amortização do capital pagáveis com os ... Artigo 414.º (Noção) O pacto de preferência consiste na convenção pela qual ... Capítulo III Sociedade Secção I Disposições gerais ...
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Regulamento n.º 481/2019
... da data da sua ocorrência, a cessão de quotas ou outra alteração ao pacto social quanto aos ... quando o titular da concessão seja uma sociedade comercial ou pessoa coletiva equiparada, sem ...
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Acórdão nº 0014461 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1979
I - A acta das assembleias gerais é a forma legal e o meio de prova das deliberações tomadas, devendo conter o relato de tudo quanto se passar na sessão. Não é, porém, o único meio de prova, pois ela pode ser feita através de documento de igual ou superior força probatória, como é o instrumento notarial. II - Este instrumento notarial impõe-se, quando as assembleias visem os fins previstos no...
... 1 do artigo 41 da Lei das Sociedades por Quotas, sendo facultativo nos demais casos, sem que se ... uma cessão de quotas ser oponível à sociedade, se o pacto social fizer depender a sessão de ... -
Acórdão nº 214/09.8TTSTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014
I - Numa sociedade por quotas com dois sócios com quotas iguais, cujo pacto social prevê que ambos os sócios exercem a gerência dividindo os respectivos serviços, conforme deliberação em assembleia, e não tendo havido deliberação a atribuir a qualquer deles o poder disciplinar em relação aos trabalhadores, ambos podem exercê-lo. II - O facto de um dos sócios se ter ocupado, por norma, das questõ
... São Pedro Soeiro Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I ... C- Relativamente à sociedade Recorrente o trabalhador Recorrido é terceiro ... 261º. do CSC), conjugada com o pacto social da Recorrente (artº.6º), apenas o ... composição social tem dois sócios com quotas de igual montante, sendo ambos gerentes; D) ... -
Acórdão nº 061677 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1967 (caso None)
I - Não constitui alteração do pacto social o facto de ter havido qualquer substituição no elenco da gerencia de uma sociedade por quotas, mesmo que a primeira escolha de gerentes tenha sido feita no pacto social, pelo que e valida a deliberação que exonera um gerente, tomada por maioria simples do capital social. II - Os direitos de um socio não são afectados com a cessação do seu mandato de...
... ário : I - Não constitui alteração do pacto" social o facto de ter havido qualquer substituiç\xC3"ão no elenco da gerencia de uma sociedade por quotas, mesmo que a primeira escolha de ... -
Acórdão nº 061677 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1967
I - Não constitui alteração do pacto social o facto de ter havido qualquer substituição no elenco da gerencia de uma sociedade por quotas, mesmo que a primeira escolha de gerentes tenha sido feita no pacto social, pelo que e valida a deliberação que exonera um gerente, tomada por maioria simples do capital social. II - Os direitos de um socio não são afectados com a cessação do seu mandato de...
... ário : I - Não constitui alteração do pacto" social o facto de ter havido qualquer substituiç\xC3"ão no elenco da gerencia de uma sociedade por quotas, mesmo que a primeira escolha de ... -
Acórdão nº 0064371 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1993 (caso None)
Para que uma sociedade por quotas, com denominação particular, possa prestar fiança tem de ser com a assinatura de dois gerentes, se só assim ficar obrigada pelo pacto social.
... Sumário: Para que uma sociedade por quotas, com denominação particular, possa ... gerentes, se só assim ficar obrigada pelo pactoo pacto social ... -
Acórdão nº 1693/21.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Ainda que as numerosas conclusões do recurso não cumpram rigorosamente o ónus imposto no nº 1, do artº 639º, do CPC, dada a sua manifesta extensão, repetição, prolixidade e complexidade (resultado de, em vez de uma síntese devidamente elaborada se apresentar, ainda que sob tal título, a reprodução de parte do texto...
... a forma de processo comum, contra a ré Sociedade" H. G., Ldª ... Formulou o seguinte pedido: “\xE2" ... em consequência declarada a deliberação social, ocorrida em 25 de fevereiro de 2021, A – ... a alteração do n.º 1 do artigo 4º do Pacto Social ... E por esse motivo ser anulado o ... íram, em 20-06-2001, a Sociedade ré, com quotas iguais de 2.500,00€ cada ... Em 26-07-2007, ... -
Acórdão nº 4759/09.1TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2014
I – Contendo o pacto social da Ré uma cláusula estatutária na qual consta que é necessária a intervenção conjunta de dois gerentes para obrigar a sociedade, indicando nominativamente duas pessoas (também sócios e gerentes) e impondo que uma delas tem de intervir para obrigar a sociedade, é de interpretar essa cláusula como consagrando um direito especial à gerência de tais pessoas/sócios.
... seja declarada a nulidade da deliberação social tomada na assembleia geral da Ré de 16 de Julho ... A Ré contestou, sustentando que o pacto social não confere ao A qualquer direito ... gerentes e quanto à forma de obrigar a sociedade, mesmo que conjugada com a distribuição do ... evitar que dois sócios-gerentes, com quotas de reduzido valor representando em conjunto 25% ... -
Acórdão nº 1000/19.2T8CTB-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
I. Apesar de o regime legal dos suprimentos se encontrar previsto no Código das Sociedades Comerciais, para as sociedades por quotas, é generalizada a sua aplicação às sociedades anónimas, uma vez que as razões que justificam a regulamentação específica desses empréstimos dos sócios nas sociedades por quotas também se podem verificar nas sociedades anónimas. II. Tem-se, no entanto entendido,...
... , detendo o equivalente a 0,035% do capital social ... - Desde que é acionista da Executada, a ... Comerciais para as sociedades por quotas e a inadmissibilidade de ter de aguardar pela uidação da sociedade para obter o reembolso das quantias que mutuou à ... verificam nas sociedades anónimas quando o pacto social os preveja ou regule; quando as partes o ... -
Acórdão nº 8565/18.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2019
I – Em princípio, a destituição de um gerente de uma sociedade por quotas é inteiramente livre, não carecendo sequer de fundamentação ou motivação. II - O direito especial à gerência, tendo sempre de ser convencionado no contrato social, não é atribuível a todos os sócios sob pena de então não ser especial. Coisa diversa é a estipulação da inderrogabilidade da cláusula que atribua a gerênc
... ção dos Autores e de alteração do pacto social tomadas na reunião da assembleia geral da ... gerentes da ré, sendo sócios desta sociedade a sociedade P ... , L.da, de que os autores ... P ... , os Autores tornaram-se titulares de quotas no capital social da ré, sendo seus atuais ... -
Regulamento n.º 350/2022
... Artigo 25.º ... c) Por cessação da sociedade, quando o titular do direito seja uma pessoa ... rência, a cessão de quotas ou outra alteração ao pacto social quanto aos ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa letiva ou sociedade que não tenha quem a represente, ou ocorrendo ... na conta comum, presumindo-se que as quotas são iguais. 6 - Quando não seja possível ...
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Acórdão nº 153/04.9TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
I - O CSC distingue a cessão de quotas – enquanto acto voluntário transmissivo da respectiva titularidade – das demais modalidades de transmissão de quotas entre vivos, como se constata, desde logo, pela epígrafe do art. 228.º e pelo teor dos n. os 2 e 3 deste preceito quanto às diferenças dos respectivos efeitos em relação à sociedade. II - Com a exigência do consentimento da...
... que os 1º a 5º RR detinham no capital social" da A e, em consequência, se ordene a substituiç\xC3" ... nos termos do artigo 4º do contrato de sociedade da A, em caso de cessão de quotas a estranhos, a ... É ilegal a cláusula existente num pacto social em que se estabelece que as cessões de ... -
Regulamento n.º 749/2016
... cujos cônjuges sejam sócios de sociedade titular de ocupação/exploração de 2 espaços ... perante as Finanças e Segurança Social. Artigo 13.º Formas de Atribuição das ... após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto aos ...
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Edital n.º 195/2017
... cujos cônjuges sejam sócios de sociedade titular de ocupação/exploração de 2 espaços ... Tributária e Aduaneira e a Segurança Social. 7 - Não poderão ainda concorrer pessoas ... após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto aos ...
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Regulamento n.º 430/2017
... cujos cônjuges sejam sócios de sociedade titular de ocupação/exploração de 2 espaços ... Tributária e Aduaneira e a Segurança Social. 7 - Não poderão ainda concorrer pessoas ... após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto aos ...
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Regulamento n.º 676/2021
... cujos cônjuges sejam sócios da sociedade titular do direito de ocupação de dois espaços ... a Autoridade Tributária, a Segurança Social e o Município. Artigo 14.º Formas de ... após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto aos ...
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Acórdão nº 783/20.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
1. A contradição entre factos provados não integra a nulidade da decisão do art.615º/1-c) do C. P. Civil mas pode desencadear um dos efeitos do art.662º/2-c) do C. P. Civil. 2. O prazo de 30 dias para instaurar ação de anulação de deliberação social, tomada em assembleia onde o sócio não diligenciou por estar presente ou se fazer representar, conta-se desde o encerramento da assembleia (art.59
... nula ou anulável a deliberação social constante da ata nº ... 2, que aprovou a sua tuição do cargo de gerente da sociedade ré, bem como declarados inválidos e sem efeito ... , conforme resulta do previsto no artº 4 do pacto social que se junta.” ... 21. O artº 4º do ... quotas, o disposto no artigo 377.º do referido diploma ... -
Acórdão nº 0064371 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1993
Para que uma sociedade por quotas, com denominação particular, possa prestar fiança tem de ser com a assinatura de dois gerentes, se só assim ficar obrigada pelo pacto social.
... Sumário: Para que uma sociedade por quotas, com denominação particular, possa ... gerentes, se só assim ficar obrigada pelo pactoo pacto social ... -
Acórdão nº 08A2239 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2008
I - A assembleia geral de uma sociedade por quotas, cuja gerência compete a dois gerentes, não pode conferir poderes a um mandatário judicial, que simultaneamente é um dos seus gerentes, para, em representação da sociedade e no âmbito de um determinado processo judicial, outorgar uma escritura de dação em pagamento de imóveis . II - Competindo a gerência de uma sociedade por quotas a dois...
... as deliberações sociais da 1ª ré sociedade, constantes da acta de 8 de Agosto de 1996, em ... A entender-se que a referida deliberação social era anulável, a autora deixou caducar o direito ... se a assembleia geral da sociedade por quotas" da recorrente P ... , realizada em 8-8-96, cuja ger\xC3" ... pacto social, não podem ser objecto de deliberação ... -
Acórdão nº 01200/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2015
I – A liquidação de emolumentos notariais, relativa à celebração de uma escritura de alteração do pacto social, efectuada com base na aplicação da taxa indicada no artº 5.º da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro, em função do valor do acto, constitui uma imposição sem carácter remuneratório para efeitos dos arts. 10.º e 12.º, n.º 1,...
... quotas, unificações e alteração do pacto social”, ... pública de cessão de quotas de sociedade comercial, não violam o art. 10°, alínea c), ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... ção que regule o regime de protecção social na parentalidade. 5 - A revogação dos artigos ... têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua ... trabalho Artigo 136.º Pacto de não concorrência 1 - É nula a ... e respectivos juros ou amortizar quotas sob qualquer forma; b) Remunerar membros dos ...
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Regulamento n.º 415/2019
... titular, ou por dissolução da sociedade, quando o titular da licença seja uma pessoa ... mercado seja uma sociedade, a cessão de quotas ou qualquer outra alteração do pacto social, ...
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Regulamento n.º 528/2018
... "a economia local e uma maior interação social entre as comunidades rural e urbana, favorecendo ... , cujos cônjuges sejam sócios de sociedade titular do direito de ocupação de 1 espaço de ... após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto aos ...