Acórdão nº 086206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução23 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART414 ART421 ART423 ART995 N1. LSQ ART2 ART6 PAR3. CCOM888 ART49 N1 ART161. CRS59 ART3 E ART11 N1. CPC67 ART721 N2. CSC86 ART228.

Sum·rio : I - O artigo 6 da L.S.Q. estabeleceu como regra a transmissibilidade das quotas sociais nos termos gerais de direito, mas logo o par·grafo 3. admitiu que no pacto social se pudesse fazer depender a cess„o de quotas do consentimento da sociedade ou de outros requisitos. II - Mas, se È assim, este direito de preferÍncia n„o È uma preferÍncia legal, mas uma preferÍncia convencional, ‡ qual...

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