pacto social de uma sociedade por quotas

1977 resultados para pacto social de uma sociedade por quotas

  • Regulamento n.º 719/2018
    ... "a economia local e uma maior interação social entre as comunidades rural e urbana, favorecendo ..., cujos cônjuges sejam sócios de sociedade titular do direito de ocupação de 1 espaço de ... após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto aos ...
  • Regulamento n.º 722/2018
    ..., da capacidade contributiva e da justiça social e visam a justa distribuição dos encargos, o ... residência e, quando se trate de uma sociedade comercial, a cessão de quotas ou alteração do pacto social da qual resulte modificação da estrutura ...
  • Acórdão nº 2859/20.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    I – Nas sociedades por quotas, como sucede no caso em apreço, podemos afirmar que da lei não resulta qualquer obstáculo à constituição de uma relação laboral entre a sociedade e um gerente, sendo certo que tal vínculo por impor a existência de subordinação jurídica, apenas se poderá formar se e na medida em que o trabalhador já tivesse um contrato de trabalho antes de ser nomeado gerente,...

    Acordam na Secção Social da Relação de Guimarães APELANTE: A. C. ..., alegando que a Autora foi gerente da sociedade demandada, cargo do qual efectivamente foi ... de sócio gerente de uma sociedade por quotas não impede o reconhecimento da qualidade, ... por outro ou outros gerentes designados no pacto" social ou em assembleia de sócios. Com efeito, \xC3"...
  • Edital n.º 973/2019
    ... «a economia local e uma maior interação social entre as comunidades rural e urbana, favorecendo ... no artigo 22.º; c) Por cessação da sociedade, quando o titular do direito seja uma pessoa ... após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto aos ...
  • Aviso n.º 14263/2021
    ..., cujos cônjuges sejam sócios de sociedade titular do direito de ocupação máximo previsto ... a Administração Fiscal e a Segurança Social, no exercício da sua atividade. Artigo 16.º ... após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto aos ...
  • Aviso n.º 5862/2021
    ..., cujos cônjuges sejam sócios de sociedade titular do direito de ocupação máximo previsto ... a Administração Fiscal e a Segurança Social, no exercício da sua atividade. Artigo 16.º ... após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto aos ...
  • Regulamento n.º 778/2021
    ... cujos cônjuges sejam sócios de sociedade titular do direito de ocupação de um espaço de ... a Administração Fiscal, a Segurança Social, o Município de Odivelas e a Freguesia da área ... após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração de gerência; k) A violação do ... a cessão de quotas ou outra alteração ao pacto social quanto aos titulares das quotas ou ...
  • Acórdão nº 34352/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. Na reapreciação da prova, o Tribunal da Relação não está limitado aos meios de prova indicados pelo apelante, nas alegações, ou pelo apelado, nas contra-alegações, podendo e devendo, ao abrigo do artigo 662.º, n.º 1, do CPC, reapreciar não só os meios de prova indicados como aqueles que se mostrem acessíveis. II. Se a “assembleia geral não convocada” a que se refere a norma...

    ... expressa pela representante comum das quotas no ato de votação das deliberações tomadas em ... o efeito, em síntese, que é sócia da sociedade Ré e que não foi convocada para estar presente, ... da prestação da informação é na sede social, não podendo o sócio exigir a consulta noutro ... de qualquer um dos gerentes.- 9 - O Pacto Social atualizado da Ré é o que consta do ...
  • Acórdão nº 334/12.1T2STC-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2017

    I - Vale como título executivo o documento particular assinado por um dirigente de uma pessoa colectiva com expressa invocação dessa qualidade, mesmo nos casos em que os respectivos estatutos exijam a assinatura de dois titulares. II - O artigo 260.º do Código das Sociedades Comerciais é aplicável às associações sem fim lucrativo, nos termos do artigo 10.º, n.º 2, do Código Civil. Sumário do...

    ... praticados pelos gerentes, em nome da sociedade e dentro dos poderes que a lei lhes confere, ... as limitações constantes do contrato social ou resultantes de deliberação dos sócios». De ... apenas por um dos gerentes (quando o pacto social exige a assinatura de dois) valem como ... gerentes para vincular uma sociedade por quotas não é oponível a terceiros que com ela ...
  • Acórdão nº 580/11.5TBMMN.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I - No que respeita ao exercício dos poderes de representação da sociedade por quotas, no caso de gerência plural, o critério supletivo legal é o da representação conjunta maioritária: a sociedade só fica vinculada se, no negócio, intervier a maioria dos gerentes ou se esta maioria o ratificar. II - Nesse caso e salvo cláusula do contrato de sociedade que disponha de modo diverso, é a própria...

    ... praticados pelos gerentes, em nome da sociedade e dentro dos poderes que a Lei lhes confere, ... as limitações constantes do contrato social ou resultantes das deliberações dos sócios. ... que obedecer às formalidades constantes do pacto social, ou seja, teria que ser objecto de acordo ... sociedade comercial era composta por duas quotas, cada uma de € 2500 e pertencentes ...
  • Regulamento n.º 614/2023
    ... aos turistas permitindo uma nova dinâmica social e económica. As renovadas estruturas, ..., cujos cônjuges sejam sócios de sociedade titular do direito de ocupação. de 1 espaço de ... após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto aos. ...
  • Regulamento n.º 1072/2022
    ...trate de uma sociedade comercial, a cessão de quotas ou alteração do pacto social da qual resulte. modificação da ...
  • Acórdão nº 5808/15.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

      I. Sendo as sociedades por quotas, sociedades de pessoas, em que as relações confiança assumem de modo particularmente sensível especial repercussão, sobretudo, quando os sócios são em pequeno número e com participações sociais semelhantes, a destituição societária deve ser acautelada em termos dos visados pela intenção de destituição se munirem de informação para se poderem defender das imputaç

    ... – acção de anulação de deliberação social, contra:   CCLda., Articulada a correspectiva ... qual foi destituída a gerência da sociedade em causa; b) – Anuladas todas as deliberações ...; d) Se designe um representante comum das quotas em causa; e) Se declarem os contitulares da quota ...       7) Nos termos do art.º 4º do pacto social da sociedade “a gerência será exercida ...
  • Aviso n.º 24119/2022
    ... titular ou por dissolução da sociedade, quando o titular da licença. seja uma pessoa ...social para a continuidade da exploração do local de ... Mercado seja uma sociedade, a cessão de quotas ou qual-. quer outra alteração do pacto social ...
  • Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
    ... fins de abono de família ou de segurança social e de nascimento para bilhete de identidade - ... simultaneamente a prédios e navios, quotas ou participações sociais. 4 - Se o registo for ... da mudança voluntária da sede da sociedade ou outra pessoa colectiva para localidade ...ção total ou parcial do respectivo pacto social que não envolva aumento ou redução do ...
  • Acórdão nº 127/06.5TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2014

    1. Impondo o pacto social que a administração da sociedade por quotas e a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, sejam exercidas pelos dois gerentes em conjunto, importa que a correspondente procuração forense seja outorgada por ambos, sob pena de vício de representação da sociedade em juízo. 2. Nas acções entre a sociedade e o seu representante, cumpre proceder à nomeaçã

    ...ão de assembleia geral de sócios da sociedade Ré lavrada em 14.12.2005 (melhor identificada ... de qualquer força probatória da vontade social da mesma sociedade [b)]; ou, para o caso de assim ... d), do CSC, por violarem o art.º 7º do pacto social e o disposto no art.º 222º, do mesmo ... nomeada representante dos contitulares das quotas sociais indivisas; c) não se mostrarem ...
  • Acórdão nº 653/10.1TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    1. Impondo o pacto social que a administração da sociedade por quotas e a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, seja exercida, em conjunto, pelos dois gerentes, é obrigatória a assinatura de ambos os gerentes para obrigar a sociedade em termos de representação da mesma em juízo. 2.Verifica-se um vício de representação da sociedade em juízo quando a procuração outorgada...

    ... de qualquer força probatória da vontade social da sociedade, ora ré, no que se refere à ...4.º do Pacto Social porque a administração da sociedade e a ..., porque este está dividido em três quotas sendo que uma delas pertence ao Autor, a outra à ...
  • Acórdão nº 430/10.0TBPTS.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    1. O nº8 do art. 377º do Código das Sociedades Comerciais, impõe que o aviso convocatório “deve mencionar claramente o assunto sobre o qual a deliberação será tomada”. 2.  Se, em alguns casos, se pode conceber que a simples menção do assunto ou tema, pode ser suficiente para habilitar os sócios a discutir e a deliberar, no caso de destituição de sócio de uma sociedade de quotas, a nã

    ... 3º e o aditamento do artigo 10º do seu pacto social; (ii) que seja a Ré condenada a ... das assembleias gerais nas sociedades por quotas, que constituem o tipo de sociedade dominante no ...
  • Aviso n.º 20746/2021
    ..., cujos cônjuges sejam sócios de sociedade titular do direito de ocupação máximo ... a Administração Fiscal e a Segurança Social, no exercício da sua atividade. Artigo 16.º ... após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto aos ...
  • Acórdão nº 568/08.3TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2012

    1. A cláusula 4ª do pacto social subordina a eficácia da cessão de quotas entre cônjuges, entre ascendentes e descendente ao consentimento dos restantes sócios, ao arrepio do disposto no citado artigo 229º, n.º 2, a) do CSC, sendo, por isso, nula nessa parte, tendo plena aplicação o artigo 228º, n.º 2, parte final, do CSC –tratando-se de cessão entre ascendentes e descendentes, a cessão...

    ... …, pedindo que - as transmissões das quotas sejam declaradas inválidas por violação do to social das Autoras; - a escritura notarial seja ...pacto social das empresas Autoras; - a Ré apresentou ... válidas, bem como se a actuação das sociedade sanou o vício que atingia a transmissão; - a ...
  • Acórdão nº 06B2866 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006

    I - Estão previstas duas formas distintas de proceder à exclusão do sócio: por deliberação dos sócios, caso esteja prevista na lei ou no contrato (neste caso desde que por motivo respeitante à sua pessoa ou ao seu comportamento), ou por decisão judicial caso o sócio tenha comportamentos graves ou desleais que causem prejuízo à sociedade. II - Contudo, a exclusão por deliberação dos sócios...

    ... geral, de amortização das duas quotas nos valores nominais de 98.000$00 cada, ... baseada numa cláusula estatutária da sociedade (cláusula sexta do contrato de sociedade que ... (embora a posteriori) dessa deliberação social. 5.E se dúvidas houvesse sobre essa ... contratual (da alínea g) do artigo 6º do pacto societário, transcrita no supra nº32ª), ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... Estado, pelas instituições de segurança social e pelas autarquias locais visa constituir um ... aos casos em que o devedor seja uma sociedade comercial ou na massa insolvente se integre uma ... penhor, penhora, arresto e arrolamento de quotas de sociedades por quotas e penhor de partes de ... b) Tais medidas pudessem, segundo a lei e o pacto da sociedade, ser deliberadas em assembleia geral ...
  • Acórdão nº 2551/18.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    Sumário, da única responsabilidade do relator. 1- Inexiste nulidade por omissão de pronúncia para efeitos do artº 615º, nº 1, alª d) do CPC quando embora não se conheça de questão de conhecimento oficioso a mesma não chegou a ser arguida pelas partes. 2- A nomeação a sociedade de curador acarreta que só ele a pode representar e através dela requerer o que haja por conveniente. 3- O curador...

    ... a 50% do valor do seu capital social, sendo a outra quota, do mesmo valor, pertencente ...: Art.1º A Ré, ora requerente, é uma sociedade comercial, que foi constituída no dia 8 de ... realizado, integrado por duas quotas de 50% cada uma, pertencentes aos únicos ... sede, mesmo inativa, não alterou a sede no pacto social, nem o gerente A. R. cuidou de tal, se ...
  • Anúncio n.º 7929-AGU/2007, de 21 de Novembro de 2007
    ...Termos de alteraçáo:. 3. O capital social é de 9 000 000$, encontra-se integralmente ... dinheiro e corresponde à soma de quatro quotas iguais do valor nominal de 2 250 000$, ... referentes à prestaçáo de contas da sociedade mencionada em epígrafe - ano de 1997. 14 de ... comercial por quotas, que se regerá pelo pacto social constante dos artigos seguintes:. Artigo ...
  • Anúncio n.º 7929-AGT/2007, de 21 de Novembro de 2007
    ...Certifico que foi feito o registo da sociedade em epígrafe entre Gonçalo Sarmento Jesus Neves, ... entre si uma sociedade comercial por quotas, que se regerá pelo pacto social constante dos ...

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