Acórdão nº 0409909 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISãO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART238 ART424 ART227 ART762 ART441 ART442 N2 ART442 N4. DL 212/89 DE 1989/06/30 ART2. LSQ ART29.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/01/20 IN CJ T1 ANOVIII PAG104. AC STJ DE 1979/02/01 IN RLJ ANO112 PAG204. AC STJ DE 1979/12/18 IN BMJ N307 PAG287.

Sumário: 1 - Nos termos do art. 29 da Lei das Sociedades por Quotas o facto de um so socio gerente de uma sociedade por quotas com firma adoptada ter, em nome desta, subscrito um contrato promessa, sem embargo de...

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