Acórdão nº 064579 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1973

Magistrado ResponsávelJOSE FERNANDES
Data da Resolução01 de Junho de 1973
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. AGRAVO.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: LSQ ART38 ART39 PAR3 ART46 PAR1. CCOM888 ART146 ART181. DL 42344 DE 1966/11/25 ART3. CPC67 ART396. CPC61 ART396. CPC39 ART403. CCIV66 ART157 ART178.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1960/04/29 IN RLJ N99 PAG39. AC STJ DE 1955/02/18 IN RLJ N99 PAG39. ASS DE 1961/05/26 IN DG IS 1961/06/23.

Sumário : I - E inadmissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação proferido sobre o despacho que não atendeu a reclamação contra o questionario. II - E de 20 dias o prazo para a impugnação da validade das deliberações das assembleias...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT