os incidentes da instancia em processo civil

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I. A sentença ou despacho que haja recaído unicamente sobre a relação processual e que não seja mais susceptível de recurso ordinário ou de reclamação fica a ter força obrigatória dentro do processo (caso julgado formal), impedindo que o mesmo tribunal, na mesma acção, possa alterar a decisão proferida. II. Tendo sido interposto um recurso de revisão no Tribunal da Relação e tendo o seu relator...

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A sentença de verificação de créditos reclamados, proferida em apenso de "concurso de credores" à acção executiva (arts. 788.º e ss. do CPC), uma vez declarados insolventes os executados, não se constitui como caso julgado material nem dispõe de autoridade de caso julgado relativamente à impugnação e verificação desses créditos (como insolvenciais) no incidente de reclamação, verificação

I- Analisada e ponderada a factualidade provada nos autos, entendemos ser forçoso concluir que o referencial de duração média global do processo a considerar como adequado é o período de duração de seis anos, atendendo, também, a que o processo em questão não tem natureza urgente. II- Com efeito, pese embora a temática jurídica versada no processo cível não deter, pelo menos teoricamente,...

I - O Juízo de Comércio em que pende a insolvência em cuja liquidação do ativo foram vendidos dois bens imóveis é materialmente incompetente para dirimir o conflito real entre os dois adquirentes desses bens imóveis. II - A ação para restituição e separação de bens é um meio processual facultado ao titular de direito real ou sobre património indiviso para reagir contra a indevida apreensão para a

I  -   O recorrente não apresenta razões que ponham em causa a decisão reclamada, que fez coincidir o início do processo na vertente civil com a dedução do pedido civil. A ligação que existe entre a acção penal e o pedido de indemnização civil e a repercussão que determinadas incidências do inquérito criminal terão sobre a pretensão civil, não tem nada a ver com o momento que deve considerar-se...

I) Atuam, culposamente, as rés que, nas instalações do centro comercial de que são proprietária/gestora (o qual tem a área de 6673 m2, com 3 pisos de lojas e é frequentado, em média, por dia, por 28.000 pessoas), à data do acidente que vitimou a autora – a qual escorregou em água, que se encontrava numa pequena zona no pavimento da área da restauração do centro, caindo no solo – apenas dispunham...

I - Para aferição do concreto prazo que se deve entender por “razoável” não se pode adicionar o tempo de duração do processo penal ao da acção cível sem se demonstrar que a possibilidade legal de decidir o pedido cível em separado determinada pelo juiz criminal carece de sentido. II - A demora excessiva de um processo, que resulta de dificuldades encontradas na acção executiva,...

I. A excepção dilatória de caso julgado pressupõe o confronto de duas acções (uma delas contendo uma decisão já transitada em julgado), e a tríplice identidade entre ambas de sujeitos, de causa de pedir e de pedido; e visa o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, por forma a evitar a repetição de causas. II. A força e autoridade de caso julgado decorre de uma anterior decisão que...

I - Numa acção de responsabilidade civil instaurada por um condómino que tem como causa de pedir a falta de realização de obras de reparação de partes comuns de um prédio em propriedade horizontal que apresenta fissuras e outras patologias, numa violação, ainda, da obrigação de vigilância do prédio pelos condóminos, causadora de danos nas frações de que o A. é proprietário; o fundamento da...

1. Tendo sido deduzido pedido de indemnização civil num processo criminal, o juiz só pode remeter as partes para os tribunais civis em duas situações: se as questões suscitadas pelo pedido de indemnização civil inviabilizarem uma decisão rigorosa ou se forem suscetíveis de gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal (artigo 82º, nº 3 do Código de Processo Penal). 2. Um...

I – Numa ação com vista à apreciação da responsabilidade civil do Estado por violação do direito a uma decisão em prazo razoável intentada pelos réus, a aferição desse prazo deve ter em conta a data da sua citação. II – É desrazoável que um processo aguarde durante cerca de dois anos a citação de todos os réus e durante cerca de um ano a realização de uma perícia de mediana complexidade.

I) A legitimidade da parte cível para recorrer está limitada ao segmento da decisão contra ele proferido, nos termos do artº 401º, 2. c), do CPP. II) Assim, com excepção da parte da sentença em que decidiu remeter as partes para os meios civis, ou o mesmo é dizer na sua parte penal a demandada cível carece de legitimidade para recorrer, em conformidade com o disposto no citado preceito legal.

I - É justificada a rejeição do recurso deduzido contra o despacho que declarou a especial complexidade, se o recorrente impugna tal declaração para efeitos adversos para o seu estatuto processual (alargamento do prazo de prisão preventiva) mas pretende usufruir das vantagens que a mesma proporciona em sede de alargamento do prazo de recursivo, o que requereu e conseguiu, por ofender a boa fé e a

I) A afirmação do vício da insuficiência da matéria de facto provada importa, sempre, uma adequada perspetiva do objeto do processo, cujos confins são fixados pela acusação e ou pronúncia complementada pela pertinente defesa. A partir daí impõem-se o confronto de tal objeto processual com o que o tribunal de julgamento em concreto indagou, independentemente de o resultado dessa indagação ter tido

Sumário I– Sendo de natureza excepcional a possibilidade de junção de documentos em fase de recurso, não é a mesma possível depois da apresentação das alegações, por a lei não admitir a prorrogação do prazo constante do art. 651º, nº 1 do CPC” ; II– tal junção não é igualmente legalmente permitida nos quadros do art. 6º, nº 1 do mesmo diploma – dever de gestão processual a cargo do juiz – pois...

I - A decisão sobre o pedido de alteração das respostas aos quesitos, nos termos do artigo 712 n. 1 do Codigo de Processo Civil, implica a apreciação de materia de facto da exclusiva competencia da Relação. Ao Supremo, como Tribunal de revista, cabe, no entanto, apreciar a questão relativa ao bom (ou mau) uso que a Relação tenha feito, ou deixado de fazer, da faculdade que ali lhe e conferida,...

I - A decisão sobre o pedido de alteração das respostas aos quesitos, nos termos do artigo 712 n. 1 do Codigo de Processo Civil, implica a apreciação de materia de facto da exclusiva competencia da Relação. Ao Supremo, como Tribunal de revista, cabe, no entanto, apreciar a questão relativa ao bom (ou mau) uso que a Relação tenha feito, ou deixado de fazer, da faculdade que ali lhe e conferida,...

I - A lei processual permite que a instancia se modifique quanto as pessoas, em consequencia da substituição de alguma das partes (por sucessão ou acto entre vivos) na relação substantiva em litigio, ou em virtude dos incidentes de intervenção de terceiros, entre os quais figura o da intervenção principal. II - Segundo as regras contidas na alinea a) do artigo 351 do Codigo de Processo Civil,...