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Acórdão nº 067279 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 1978 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERREIRA DA COSTA
Data da Resolução23 de Maio de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART61 ART63 ART65 N1 A B ART73 ART74 N1 ART77 N1 ART99 N1 ART100 N1 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1977/07/05 IN BMJ N269 PAG113. ASS STJ DE 1929/01/22 IN DG IIS 1929/02/05.

Sum·rio : I - A competencia internacional e ditada por motivos de ordem publica; e um corolario da soberania do Estado sobre o respectivo territorio. II - Outorgado um contrato de seguro, no ano de 1966, com uma companhia seguradora sediada em Lisboa, atraves de uma proposta apresentada na sua Agencia Geral em Luanda, clausulando-se que ai seria pago o capital seguro (clausula 9) e que o tribunal competente seria o tribunal do local da emiss„o da apolice (clausula II) importa averiguar da exactid„o ou n„o da alegaÁ„o do autor no sentido...

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