oposição provocada

CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL- NULIDADE DA SENTENÇA-FALTA DE INTERESSE EM AGIR;. CASO JULGADO-INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL;. CAUSA DE NÃO ADJUDICAÇÃO ( ART.º 79.º, N.º1 DO CCP);

Não existe qualquer obstáculo legal à penhora – e subsequente venda – de bens integrados em massa insolvente no âmbito de execução instaurada para pagamento de dívida da massa; sendo legalmente permitida a instauração de execuções para pagamento dessas dívidas (cfr. art.º 89.º do CIRE), também terá que ser admitida, nos termos gerais, a penhora e venda de bens integrados na massa, uma vez que são

I. O executado não se pode limitar a dizer, na oposição à execução, que está convicto que não estão a ser levados em consideração na execução todos os pagamentos que efectuou por conta da sua alegada dívida, já que os ónus da alegação e da prova, que lhe incumbem, lhe impõem a concretização de eventuais pagamentos, e a instrução do processo não se destina à investigação dos mesmos. II. A excepçã

I. A oposição entre os fundamentos e a decisão que determina a nulidade da decisão consubstancia um vício real de raciocínio do julgador, que se traduz no facto de a fundamentação se mostrar incongruente com a decisão, que dela deve logicamente decorrer. II. A limitação temporal mínima de três anos, do período de duração do contrato de arrendamento, após a sua renovação (constante do artigo 1096º,

“1 - A inutilidade superveniente da lide não prejudica a apreciação da litigância de má-fé. 2 - Deve ser sancionado como litigante de má de fé, nos termos do disposto no art. 542º, n.ºs 1 e 2, als. a), c) e d) do Código de Processo Civil, a parte que deduziu oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar, omitiu gravemente os deveres de cooperação e de boa-fé processual (não cuidando

I - O artigo 277º, alínea e), do Código de Processo Civil deverá aplicar-se quando em virtude de novos factos ocorridos na pendência do processo, for patente que a decisão a proferir pelo julgador deixou de ter interesse, seja porque não é possível dar satisfação à pretensão que o demandante quer fazer valer no processo (casos de impossibilidade), seja porque o escopo visado com a ação foi alcanç

I - Tendo, no âmbito de execução para pagamento de quantia certa, sido efetuada a venda de fração autónoma penhorada que é casa de morada de família da Executada e sido requerida, em 13-11-2022, pela sociedade que a adquiriu, a respetiva entrega, nos termos conjugados dos artigos 828.º e 861.º do CPC, foi correta a decisão que a indeferiu, ao abrigo do disposto no art.º 6.º-E, n.º 7, al. e), da...

I.–A figura da intervenção principal é caracterizada pela igualdade ou paralelismo do interesse do interveniente com o da parte a que se associa. II.–Os traços fundamentais da intervenção acessória são as situações em que o interveniente, invocando um interesse ou relação conexo ou dependente da controvertida, se apresta a auxiliar uma das partes primitivas, procurando com isso evitar o...

I- O carácter urgente e especial do PED não impede que se apreciem os pressupostos processuais de que depende o conhecimento do mérito do procedimento; nem impede que, perante qualquer questão, nulidade ou excepção dilatória susceptível de sanação se imponha ao Juiz que providencie pela regularização dos autos. II – Não se mostrando junto o comprovativo do pagamento da taxa de justiça prevista...

I) – Não é admissível o incidente de intervenção principal provocada para o demandado na acção trazer à lide terceiro que ele entende dever antes figurar como réu por só ele ser responsável pelo facto danoso. II) – Não é admissível o incidente de intervenção acessória se não se desenha qualquer acção de regresso do réu contra o terceiro chamado. III) – É admissível réplica para...

Verifica-se a violação do direito comunitário nomeadamente quando um Estado-membro mantém na ordem jurídica interna disposição de carácter legislativo incompatível com aquele direito. Se numa acção por incumprimento interposta ao abrigo dos arts. 226º a 228º do Tratado da União Europeia o Tribunal de Justiça declarar verificado que um Estado-membro não cumpriu obrigações que lhe incumbem por...

I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...

I - Na revista excepcional o objecto único de conhecimento é a questão suscitada que justificou esse regime de excepção, a sua admissibilidade, não se podendo conhecer de outras questões, pois se assim não fosse estar-se-ia a violar a regra da dupla conformidade e o seu regime de excepção. II - No domínio da acção executiva, a determinação da legitimidade activa e passiva exige uma relação de...

I - Em acção emergente de responsabilidade civil extracontratual de entidade pública, por acto de gestão pública, pode ser chamada a intervir, nos termos do artigo 330, do CPCivil, aplicável por força do artigo 1º, da LPTA, pessoa jurídica privada para quem aquela, por contrato de seguro anterior, haja transferido a sua responsabilidade. II - Os tribunais administrativos são competentes, em...

I- O fundamento básico da intervenção acessória provocada a acção de regresso da titularidade do R. contra terceiro, destinada a permitir-lhe a obtenção da indemnização pelo prejuízo que eventualmente lhe advenha da perda da demanda. II- Por essa razão, não influenciando o chamado a relação jurídica processual desenvolvida entre o autor e o chamante, tendo uma seguradora intervindo nos autos...

• Diário da República

As diligências de desocupação de imóvel que constitui a casa de morada da família do insolvente com vista à sua efetiva apreensão pelo administrador da insolvência mostram-se suspensas por força das medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID 19. (Sumário do Relator)

1. No processado que comporte despacho saneador, a intervenção principal provocada tem, sob pena de extemporaneidade, de ser deduzida antes da prolação deste despacho – artº 326º nº1 e 323º nº1 do CPC - e devendo a decisão atinente ser logo impugnada – artº 691º nº2 al. j) do CPC ainda vigente. 2 - Na acção de impugnação de escritura notarial, se o autor fundar o interesse da...

I - A competência que é atribuída ao agente de execução no processo executivo – incluindo a prática de atos fundamentais como a penhora, a venda e o pagamento – não põe em causa a exclusividade do exercício da função jurisdicional pelos tribunais, razão pela qual o juiz de execução deve intervir sempre que haja de resolver um conflito de interesses entre as partes da execução, ou entre estas e...

I - A certidão de citação elaborada por agente de execução (auxiliar da justiça que, na prossecução do interesse público, exerce poderes de autoridade pública no cumprimento das diligências que realiza os processos judiciais, designadamente nas citações - art. 162º, nº 1, da Lei 154/2015, de 14/09), constitui documento autêntico, legalmente revestido de força probatória plena. II - Não permitindo

I. A Convenção de Regularização de Sinistros e respetivo Protocolo (Anexo II) sobre acidentes que são simultaneamente de automóvel e de trabalho, que tenha sido subscrita pelas seguradoras para as quais se encontra transferida, respetivamente, a responsabilidade civil por acidentes de viação e de trabalho/serviço, corresponde a um negócio jurídico que gera, para ambas as partes, o direito...