obrigações do condomínio

Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Numa ação em que a pessoa singular vem por si e em representação de condomínio, quanto a este aciona-se em “extensão da personalidade judiciária” respetiva, suprindo-se a sua incapacidade judiciária. 2- “O artº 1437º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, no sentido da legitimidade ad causam, mas apenas à...

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A responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio relativas a um imóvel dado em locação financeira, ainda que pertença também ao locatário financeiro, não desonera o locador/proprietário desse pagamento, pelo que este tem legitimidade para ser demandado como executado.

I- A acta da reunião da assembleia do condomínio que tiver deliberado as contribuições a pagar pelos condóminos, nos termos do art.º 6º, n.º 1 do Dec. Lei n.º 268/94, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte, desde que esteja assinada por todos os condóminos que nela participaram e deixaram de pagar (art.º 1º do Dec. Lei n.º 268

I - Emana do disposto no art. 1430.º, n.º 1, do CC que a administração das partes comuns de um edifício constituído em propriedade horizontal cabe à assembleia de condóminos e a um administrador eleito por aquela. II - A assembleia de condóminos dispõe de poderes para controlar, aprovar e decidir todos os actos de administração, competindo ao administrador – que pode ser por aquela...

I – Fundando-se a pretensão indemnizatória na alegação de factos reconduzidos à previsão normativa do art. 227º do Código Civil, a indemnização peticionada não emerge, segundo o alegado, da falta de cumprimento de qualquer um dos deveres emergentes do acordo que une as partes. II – Não pode, por isso, a causa de pedir ser reconduzida à responsabilidade contratual, estando em causa o

I - O n.º 1 do artigo 703.º do CPC consagra o princípio da excecionalidade das normas que prevêem títulos executivos avulsos, devido ao seu caráter restritivo de direitos patrimoniais e mesmo processuais do devedor, daí decorrendo o seu âmbito taxativo, bem como a proibição de interpretação analógica. II - Na aferição do alcance da previsão legal do n.º 1 do artigo 6.º, do Decreto-lei n.º 268/94

I – Age em abuso de representação o administrador de condomínio que contrata, por cinco anos, um contrato de manutenção de ascensores sem informar os condóminos e sem que a respectiva assembleia tome conhecimento. II – Nos termos dos arts. 268.º e 269.º do Código Civil, a cláusula penal constante desse contrato de prestação de serviços que obriga o condomínio, em caso de resolução...

1.Os ascensores estão sujeitos a manutenção regular, que é assegurada por uma empresa de manutenção de ascensores (EMA), a partir do momento em que essa instalação é colocada à disposição dos utilizadores, incumbindo ao proprietário da instalação a obrigação de celebrar com a EMA o respetivo contrato de manutenção (art. 4º do Dec. Lei 320/2002 de 28/12); 2.Trata-se, pois, de contrato cuja celebraç

Sumário pela Relatora: 1. É admissível a coligação passiva de executados condóminos pelas dívidas ao condomínio, quando forem formulados pedidos diferentes a cada um dos executados, ainda que a execução tenha quanto a todos o mesmo título, desde que a obrigação exequenda seja líquida ou a sua liquidação não dependa de simples cálculo aritmético. 2. A interrupção da prescrição ocorre nos termos...

I - Não tendo os recorrentes aludido a determinadas questões, nem no contexto das alegações, nem nas conclusões, deve entender-se que restringiram o objecto do recurso, ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 684 do Código de Processo Civil, tendo-se sobre essas questões, formado caso julgado. II - Tendo-se provado que determinadas obras, efectuadas na área do telhado de um prédio alteraram a sua

I - Não tendo os recorrentes aludido a determinadas questões, nem no contexto das alegações, nem nas conclusões, deve entender-se que restringiram o objecto do recurso, ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 684 do Código de Processo Civil, tendo-se sobre essas questões, formado caso julgado. II - Tendo-se provado que determinadas obras, efectuadas na área do telhado de um prédio alteraram a sua

I - De acordo com o disposto no art.º 6º nº 1, do DL nº 268/94, de 25.10., a acta de condomínio para que possa servir de título executivo tem de conter: deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio, fixação da quota-parte devida por cada condómino e fixação do prazo de pagamento respectivo; II - Unicamente uma acta com o conteúdo assinalado reveste as condições

-A acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte -

1. Na elaboração do acórdão, a Relação, nos termos do art. 607º, nº 4, 2ª parte, do NCPC, ex vi do art. 663º, nº 2, do mesmo diploma, deve tomar em consideração os factos provados por acordo ou por documentos. 2. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o (s) facto (s) concreto (s) objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação,...

SUMÁRIO (do relator) I. Devendo a gravação ser disponibilizada às partes no prazo de dois dias após a realização do ato alvo de gravação, e estando as partes sujeitas ao prazo de 10 dias para invocarem a deficiência da gravação, contado da disponibilização desta, segue-se que o prazo de arguição da deficiência conta-se a partir do termo do prazo de disponibilização da gravação imposto ao tribunal,

Não tendo o condómino impugnado tempestivamente a deliberação da assembleia de condóminos que fixou o montante das prestações suplementares e as quotas do condomínio, não pode, mais tarde, por em causa essa deliberação como forma de se subtrair ao pagamento das obrigações que da mesma resultam.

I - A Relação só pode alterar respostas a quesitos quando o processo contiver todos os elementos de prova que serviram de base à decisão da respectiva matéria de facto. II - Existe da parte do vendedor ou do empreiteiro na construção de imóveis de longa duração responsabilidade, perante terceiros adquirentes, fundada na presuntiva deficiência na construção e na defeituosa realização da prestação...

Não tendo o condómino impugnado tempestivamente a deliberação da assembleia de condóminos que fixou o montante das prestações suplementares e as quotas do condomínio, não pode, mais tarde, por em causa essa deliberação como forma de se subtrair ao pagamento das obrigações que da mesma resultam.

I - A Relação só pode alterar respostas a quesitos quando o processo contiver todos os elementos de prova que serviram de base à decisão da respectiva matéria de facto. II - Existe da parte do vendedor ou do empreiteiro na construção de imóveis de longa duração responsabilidade, perante terceiros adquirentes, fundada na presuntiva deficiência na construção e na defeituosa realização da prestação...

1- Apenas revestem exequibilidade bastante, valendo como título executivo, as actas de assembleia de condóminos em que estejam exaradas as deliberações da dita assembleia que tenham procedido à fixação dos montantes das contribuições devidas ao condomínio, com fixação de quota-parte de cada condómino e do respectivo prazo de pagamento, o que se verifica ter sucedido no caso em apreço; 2- Tal...

I. Tendo sido provado que “começaram a verificar-se infiltrações de águas pluviais provindas do exterior do prédio, designadamente da fachada voltada ao quadrante sul, na fracção referida em 1.”, nos termos do art. 1421º, nº 1, do CC, tal fachada exterior, enquanto elemento da estrutura do prédio, constitui uma parte comum deste, sendo que, de acordo com o nº 1 do art. 1424º do mesmo...