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Acórdão nº 9930130 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1225 N1 N2 N3 N4 NA REDACÇÃO DO DL 267/94 DE 1994/10/25 ART342 N2 ART496 ART562 ART566 N1 ART913 ART914 ART1219 ART1221. CPC67 ART712 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/27 IN BMJ N423 PAG494.

Sumário: I - A Relação só pode alterar respostas a quesitos quando o processo contiver todos os elementos de prova que serviram de base à decisão da respectiva matéria de facto. II - Existe da parte do vendedor ou do empreiteiro na construção de imóveis de longa duração responsabilidade, perante terceiros adquirentes, fundada na presuntiva deficiência na construção e na defeituosa realização da prestação contratual, designadamente aos defeitos que podem por ele ser suprimidos. III - Assim, a empresa construtora e vendedora das fracções de um...

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