Obrigação Alimentar

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  • Acórdão nº 875/05.7TAACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Março de 2007

    1. Para que se verifique o crime de violação da obrigação de alimentos não é essencial a prévia condenação judicial do obrigado, bastando que a obrigação alimentar decorra da lei. 2. Mas dessa condenação logo resulta indiciada a necessidade daquele que houver de recebê-los, pois essa condenação pressupõe a existência de um credor de alimentos deles necessitado.

    ...tivesse cometido o crime de violação da obrigação de alimentos, p. e p. pelos artigos 14°, n° 1, 26°, 30°, n° 2, 79° e ... do despacho de não pronúncia, "o incumprimento da obrigação alimentar, mesmo que parcial, pode pôr em perigo a satisfação das necessidades ...

  • Acórdão nº 263/09.6TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2011

    I - O Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, não intervém como prestador por causa do incumprimento da obrigação alimentar judicialmente fixada, mas por causa da situação de carência para que esse incumprimento contribui. II – A obrigação daquele Fundo surge, assim, como autónoma em relação à obrigação do originariamente obrigado a prestar alimentos. III – Não...

    ... F… e B… , deduzir incidente para pagamento de prestação alimentar por parte do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, alegando ue o requerido, pai dos menores, deixou de cumprir com a sua obrigação de pagar mensalmente a quantia de € 150,00, a título de alimentos ...

  • Acórdão nº 3901/04.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015

    1. A imutabilidade da sentença conferida pelo caso julgado material não ocorre nos processos de jurisdição voluntária, como expressamente se refere no nº 2 do art. 619º do CPC. 2. O incidente de garantia dos alimentos a cargo do FGADM não se confunde com o incidente de incumprimento por parte do progenitor. 3. O incidente de garantia dos alimentos a cargo do FGADM não é de jurisdição...

    ..., veio depois a suscitar-se incidente de incumprimento dessa obrigação alimentar. Por sentença datada de 06.07.2007, constatada a ausência de ...

  • Acórdão nº 0533453 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2005

    Tem, que haver condenação em prestação alimentar e falta de cumprimento dessa obrigação sem que seja possível forçar-se o devedor através da dedução das quantias em dívida no vencimento, ordenado ou salário ou noutras prestações, para que seja exigível ao Estado que assegure o cumprimento da obrigação alimentar.

    ...A decisão é omissa relativamente à obrigação judicial de prestação de alimentos por parte do progenitor não ... de alimentos, isto é, o condene em determinada prestação alimentar. Tem, pois, que haver condenação em prestação alimentar e falta de ...

  • Acórdão nº 1456/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Junho de 2005

    A obrigação alimentar, decorrente da união de facto, consagrada no artigo 2.020.º do Código Civil, reporta-se tão somente ao estritamente necessário ao sustento, habitação e vestuário do alimentando. Só quando este não possa obter esses alimentos da herança do companheiro falecido é que podem estar reunidos os requisitos para lhe ser atribuída pensão a cargo da Caixa Geral de Aposentações.

    ..., cujo n.º 1 diz assim: o dever de assistência compreende a obrigação de prestar alimentos e a de contribuir para os encargos da vida familiar. ...É que esta obrigação alimentar referida no artigo 1.675.º do Código Civil constitui uma relação ...

  • Acórdão nº 4099/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (da relatora): I - De acordo com o disposto no artº 2013º, nº 1, alínea c) do CC, a obrigação de prestar alimentos cessa quando o credor viole gravemente os seus deveres para com o obrigado (artº 2013º, nº 1, alínea c) do CC). II - A lei utiliza a expressão “cessa” mas tal não significa que este artigo só se aplique aos casos em que a obrigação de alimentos já está a ser prestada....

    ... não cita ou refere), não só porque não pode cessar uma obrigação alimentar que, no caso dos autos, não está, sequer, constituída, mas ...

  • Acórdão nº 472/11.8TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2012

    1. As pessoas que vivam em união de facto têm direito a protecção social, no caso de morte do beneficiário, por aplicação do regime geral ou de regimes especiais de segurança social e da Lei nº 7/2001. 2. No novo regime, por força da Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto (artº 6º, nºs 1 e 2), o membro sobrevivo da união de facto beneficia de tal direito, independentemente da necessidade de alimentos,

    ... a referida Deolinda durante mais de vinte anos, a respectiva obrigação de alimentos do ex-cônjuge já havia cessado. 2º- De facto, “o ... do alimentado nas causas legais de cessação da obrigação alimentar do ex-cônjuge, pelo que a remissão do art.º 2020º para as pessoas ...

  • Acórdão nº 07B1678 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 2007

    1. A manutenção da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos depois de atingirem a maioridade ou emancipação depende, na falta de acordo, da alegação e prova, a título de causa de pedir, dos factos relativos ao seu não completamento da formação profissional e à razoabilidade dessa manutenção. 2. A sentença condenatória do obrigado a prestar alimentos aos filhos enquanto menores é...

    ... pelo tribunal da primeira instância, sob o fundamento de a obrigação do executado se prolongar para alem da menoridade dos exequentes e de a ... tem, porém, direito à manutenção da referida, obrigação alimentar, no memo ou em diferente montante, conforme as circunstâncias, para ...

  • Acórdão nº 0335998 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2004

    I - Em princípio, se não houver elementos para se formular um juízo sobre a culpa e, consequentemente, não se possa imputar a separação a qualquer dos cônjuges, deve reconhecer-se o direito a alimentos. II - Deste modo, a culpa (exclusiva ou principal) de quem solicita alimentos é um facto impeditivo do referido direito, a provar por aquele a quem é exigido o cumprimento da obrigação...

    ..., a provar por aquele a quem é exigido o cumprimento da obrigação alimentar (artº 342º nº2 do C.Civil). Ver, para além do Ac. desta ...

  • Acórdão nº 0534542 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2005

    I- Na vigência do casamento, a prestação de alimentos devidos ao cônjuge não tem o mesmo objecto que a obrigação alimentar comum. Não se mede pelas estritas necessidades vitais (alimentação, vestuário, calçado, alojamento) do credor, visando pelo contrário assegurar ao necessitado o trem de vida económico e social - as necessidades recreativas, as obrigações sociais - a que ele faz jus como cônjug

    ... acumula dívidas; d) É de elementar justiça que aufira pensão alimentar que ultrapasse em muito a que foi fixada na sentença agora posta em crise ... 2. A obrigação de alimentos e respectiva medida Está em questão no recurso saber se a ...

  • Acórdão nº 09P0315 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2009

    I - O Manual Diagnóstico e Estatístico de Desordens Mentais (DSM-IV-TR) define o transtorno de personalidade "borderline" como «um padrão inerente de instabilidade dos relacionamentos interpessoais, auto-imagem e afectos e acentuada impulsividade». II - «O quadro engloba algumas manifestações típicas de vários transtornos psiquiátricos como esquizofrenia, depressão, transtorno...

    ..., impedido de invocar tal facto; 4. Igualmente e quanto á obrigação alimentar, deve manter-se que esta não cessa "ipso iure" do advento da ...

  • Acórdão nº 1932/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2007

    I - O Estado não se substitui ao devedor de alimentos no cumprimento da obrigação alimentar anteriormente fixada a este, isto é, não se está aqui perante uma qualquer assunção de dívidas do obrigado alimentar pelo Estado, antes este se propõe a satisfazer as necessidades básicas de subsistência e desenvolvimento do menor, sempre que tal não possa ser assegurado, por um motivo ou outro, pelos seus

    ... económica deste e a sua própria para custear as despesas alimentares da menor, requereu que fosse o Estado, através do Fundo de Garantia dos ...º, 1 do CPC -, coloca a questão de saber quando se inicia a obrigação alimentar do Estado, em substituição do devedor originário. ...

  • Acórdão nº 3893/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 2006

    I - O Estado não se substitui ao devedor de alimentos no cumprimento da obrigação alimentar anteriormente fixada a este, isto é, não se está aqui perante uma qualquer assunção de dívidas do obrigado alimentar pelo Estado, antes este se propõe a satisfazer as necessidades básicas de subsistência e desenvolvimento do menor, sempre que tal não possa ser assegurado, por um motivo ou outro, pelos seus

    ... que este deixou de proceder ao pagamento das prestações alimentares devidas ao menor e a que estava obrigado por acordo, devidamente ...º, 1 do CPC -, coloca a questão de saber quando se inicia a obrigação alimentar do Estado, em substituição do devedor originário. ...

  • Acórdão nº 04B3524 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 2004

    1. A obrigação alimentar do pai para com o filho, decorrente do poder paternal, está contida nos artigos 1878º a 1880º do Código Civil, durando até à emancipação do menor ou sua maioridade, e excepcionalmente, após a maioridade ou emancipação, até ele completar a sua formação razoavelmente exigida. 2. Todavia, fora destes casos, mantém-se a obrigação de alimentação, embora apenas...

    ... direito de residir na habitação referida e a correspondente obrigação do embargado de lhe proporcionar auxílio e assistência. Alegou, para ...alimentar decorrente do poder paternal é unilateral e dura até à emancipação do ...

  • Acórdão nº 0062486 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Novembro de 1998

    I - A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos que entretanto atingiram a maioridade (artigo 1880 do Código Civil) mantém-se, verificados que estejam os seguintes pressupostos: a) - não terem os filhos completado a sua formação profissional; b) - razoabilidade de exigência do cumprimento aos pais dessa obrigação; c) - duração da prestação equivalente ao tempo normalmente requerido para...

    ... Sumário: I - A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos que entretanto atingiram a ...

  • Acórdão nº 98B637 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 1998

    I - A união de facto não constitui, para o modelo de direito de família instituído pela nossa ordem jurídica, uma "relação familiar", e daí que não seja correcto atribuir aos alimentos previstos no artigo 2020 do CCIV66 o mesmo conteúdo que os resultantes de uma relação conjugal. II - A obrigação alimentar consagrada nesse preceito deve pois, limitar-se ao conteúdo assinalado pelo...

    ...II - A obrigação alimentar consagrada nesse preceito deve pois, limitar-se ao conteúdo ...

  • Acórdão nº 715/03.1TTBRR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2009

    1. O direito dos ascendentes e parentes sucessíveis à pensão por morte de vítima de acidente de trabalho depende do preenchimento de dois requisitos, a saber: (i) a contribuição do sinistrado, com carácter de regularidade, para o sustento dos beneficiários; (ii) a necessidade dessa contribuição para o seu sustento. 2. Contribuindo, mensalmente, o sinistrado com uma quantia não concretamente...

    ... 20.º da Lei n.º 100/97, é uma emanação do instituto da obrigação alimentar, e esta apenas existe a favor das pessoas que não podem prover ...

  • Acórdão nº 4058/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Junho de 2004

    Sendo a separação dos cônjuges duradoura e definitiva e imputável igualmente a ambos mantém-se a obrigação recíproca de prestação de alimentos. A prestação de alimentos devida ao cônjuge não tem o mesmo objecto que a obrigação alimentar comum, isto é, não se mede pelas estritas necessidades vitais do credor, visando, pelo contrário, assegurar ao necessitado o mesmo padrão de vida, o mesmo...

    ..., inclui-se o dever de assistência, o qual compreende a obrigação de prestar alimentos e a de contribuir para os encargos da vida familiar ... devida ao cônjuge não tem o mesmo objecto que a obrigação alimentar comum. Não se mede pelas estritas necessidades vitais (alimentação, ...

  • Acórdão nº 01B1837 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2001

    1. Se apenas um dos progenitores está em falta, nada impede que a acção de elementos seja dirigida só contra ele. 2. A actual versão do artigo 2013º, 1, c), CC, visou ampliar as causas de cessação da obrigação alimentar, delegando no poder judicial o encargo de definir, em cada caso, se houve violação grosseira dos deveres do alimentando para com o obrigado.

    ... obrigado a prestar alimentos à Autora; a terceira se cessou a obrigação de prestar alimentos por parte do Réu. 6. A autora apresentou ... real dessa causa de extinção ou cessação da obrigação alimentar, sendo certo que se pretendeu não ficar circunscrito aos factos que ...

  • Acórdão nº 820/12.3TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2015

    1 - Com a redacção dos n.os 1 a 3 do artigo 2016º e 2016º-A do CC, introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, o princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, é o do seu carácter excepcional, limitado e de natureza subsidiária, com base na regra de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência” e de que “o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade”.

    ... 2ª- A obrigação de alimentos só existe, em princípio, na vigência da sociedade ... uma dedução no seu salário, para satisfação da prestação alimentar a filho menor, que o prive do rendimento necessário para satisfazer as ...

  • Acórdão nº 0120781 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2001

    O pagamento que ficou a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, pelo facto de o pai do menor não cumprir a obrigação alimentar a que estava vinculado e a mãe não ter capacidade económica, cessa com a maioridade, não podendo responsabilizar-se o Fundo pelas prestações que ultrapassem esse nível etário nos termos previstos no artigo 1880 do Código Civil.

    ... Considerando que o pai dos menores não cumpriu esta obrigação e dado que a mãe não apresentava capacidade económica, o Ministério ... houver completado a sua formação profissional», a obrigação alimentar existente se mantém, enquanto se não fizer cessar. (..)". No mesmo ...

  • Acórdão nº 0120781 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2001

    O pagamento que ficou a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, pelo facto de o pai do menor não cumprir a obrigação alimentar a que estava vinculado e a mãe não ter capacidade económica, cessa com a maioridade, não podendo responsabilizar-se o Fundo pelas prestações que ultrapassem esse nível etário nos termos previstos no artigo 1880 do Código Civil.

    ... Considerando que o pai dos menores não cumpriu esta obrigação e dado que a mãe não apresentava capacidade económica, o Ministério ... houver completado a sua formação profissional», a obrigação alimentar existente se mantém, enquanto se não fizer cessar. (..)". No mesmo ...

  • Acórdão nº 293/07-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2007

    I - A situação de necessidade do menor, ao invés do regime geral da obrigação alimentar não é condicionada pela capacidade do menor para o trabalho, pelas suas aptidões profissionais e nível intelectual, face às fortes limitações legais e convencionais do trabalho infantil, não estando condicionada secundum dignitatem pela idade, saúde a profissão, grau de educação ou pela titularidade de...

    ... duplicou pelo menos os custos da família, não deve a pensão alimentar ser estabelecida por valor superior a € 200, 0o mensais já que o pai se ... pais, mesmo que estes já se encontrem divorciados, visando a obrigação" de alimentos uma melhor inserção social, já que o conteúdo da obrigaç\xC3"...

  • Acórdão nº 0013596 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 1997

    O direito a alimentos advindo da condição jurídica de menor extingue-se com o advento da maioridade, sendo acto inútil e desnecessário, para tal efeito, a respectiva declaração judicial de cessação da obrigação alimentar.

    ... efeito, a respectiva declaração judicial de cessação da obrigaçãoção alimentar...

  • Acórdão nº 02A652 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2002

    I - Não é a mera realidade sociológica da convivência em condições análogas às dos cônjuges durante, pelo menos, dois anos até à data da morte que confere o direito à pensão de sobrevivência ou às prestações por morte, exigindo, ainda, a lei a frustração da concretização da obrigação alimentar. II - A possibilidade de prestação de alimentos por parte das pessoas a tal obrigadas não constitui,...

    ..., em relação à herança - da concretização da obrigação alimentar. A possibilidade de prestação de alimentos por parte das ...