obra responsavel tecnico
8076 resultados para obra responsavel tecnico
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Regulamento n.º 110/2018
... solicitado; b) Alertar os responsáveis pela obra das divergências entre o projeto aprovado e os ... ao depósito, não sendo a Autarquia responsável por qualquer dano ou deterioração do bem, nem ... metrológico - Contraordenações O técnico municipal aferidor tem competência para levantar ...
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Acórdão nº 04922/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015
i) O princípio da boa fé visa impedir a ocorrência de comportamentos desleais e incorrectos bem como promover a cooperação entre a Administração e os particulares. ii) Verifica-se a violação do princípio da boa fé quando a Administração declara a caducidade de licença de construção, anteriormente renovada quando se verificavam já os pressupostos para a caducidade da mesma, bem como a caducidade...
... que o administrado pretendia introduzir na obra, sendo certo que sempre manteve em aberto e em ... requereu o ora Autor a substituição do técnico responsável pela obra, invocando “não se ter ... -
Despacho n.º 5476/2019
... sustentável e socialmente responsável. Artigo 3.º Missão O Município tem como ... e Financeira; b) Departamento Municipal Técnico; c) Departamento Municipal de Desenvolvimento ... obra, verificando, se necessário, o projeto inicial; ...
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Acórdão nº 1754/18.3T8CSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-01-2023
I) A responsabilidade civil por danos não patrimoniais assume uma dupla função: compensatória e punitiva: Compensatória, na medida em que o quantum atribuído a título de danos não patrimoniais consubstancia uma compensação, uma satisfação do lesado, na qual se atende à extensão e gravidade dos danos; Punitiva, na medida em que a lei enuncia que a determinação do montante da indemnização deve ser...
... comum, contra PL, VB e SOLUÇÕES D’OBRA – CONSULTADORIA E MEDIAÇÃO DE OBRAS, LDA., ... - O Réu PL, é o responsável técnico pela execução da obra junto da Câmara ... -
Regulamento n.º 1202/2022
... contribuinte direto, substituto ou responsável ... 3 — Sem prejuízo de disposição legal ou ... Alterações efetuadas no decorrer da obra ... 1. Taxa de submissão 120,00 ... 2 ... qualquer dos projectos ou do director técnico da obra 15,00 ... 2.3. De instalações de ...
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Decreto-Lei n.º 11/2023
... pelo Sis- tema da Indústria Responsável (SIR) em procedimento realizado para o efeito ... […] 1 — […] 2 — […] 3 — Quando a obra ou intervenção sobre bens culturais ... ção da captação em virtude de erro técnico, a empresa executora dos trabalhos é ...
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Acórdão nº 52/21.0T9VVC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023
É indiscutível que o requerimento de abertura de instrução deve conter factos concretos, suscetíveis de integrar todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo criminal imputado. No caso, não obstante o recorrente afirmar que os factos alegados constituem o crime que pretende ver imputado à arguida - crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva-, certo é que falha a narração de um...
... as mesmas lhe terem sido comunicadas por técnico do AA; d) à data do envio das comunicações o ... factos, porquanto a própria se deslocou à obra para a fotografar, sabia necessariamente que não ... do AA CC, na qualidade de arquitecta responsável pela autoria do Projecto de Arquitetura da ... -
Acórdão nº 52/21.0T9VVC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-05-2023
É indiscutível que o requerimento de abertura de instrução deve conter factos concretos, suscetíveis de integrar todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo criminal imputado. No caso, não obstante o recorrente afirmar que os factos alegados constituem o crime que pretende ver imputado à arguida - crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva-, certo é que falha a narração de um...
... as mesmas lhe terem sido comunicadas por técnico do AA; ... d) à data do envio das ... factos, porquanto a própria se deslocou à obra para a fotografar, sabia necessariamente que não ... CC, na qualidade de arquitecta responsável pela autoria do Projecto de Arquitetura da ... -
Aviso n.º 12538/2020
... do RJUE com o Sistema de Indústria Responsável (SIR), relativamente à instalação de alguns ... desenhadas que correspondam, exatamente, à obra executada, a entregar quando aplicável. h) ... ocupação de via pública, assinada por técnico devidamente habilitado; c) Plano de ocupação do ...
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Edital n.º 1066/2008, de 03 de Novembro de 2008
... instrutoras das condiçóes de execuçáo em obra, com pormenorizaçáo, em escala adequada, dos ... , o termo de responsabilidade do director técnico da obra é junto aquando do pedido de alvará ... de declaraçáo do técnico responsável sobre o estado actual da obra, e registo ...
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Acórdão nº 3495/19.5T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. Configura um contrato de prestação de serviços atípico o contrato celebrado pelas partes, em que a prestação essencial de uma delas se traduz no resultado de um trabalho intelectual, no caso, na gestão, coordenação e fiscalização da construção de uma moradia da outra. II. Tal contrato apresenta afinidades com o contrato de empreitada e com o contrato de mandato, pelo que a sua atipicidade...
... gestão, coordenação e fiscalização da obra de construção de uma moradia, tendo esta R ... projecto de licenciamento constava como técnico responsável pela direção técnica da obra o ... -
Despacho n.º 379/2022
... sam o âmbito de uma tradicional gestão técnico administrativa, com integral respeito pelo quadro ... Uma função dirigente responsável passa, pois, por uma ampla responsabilização ... k) Consultar o livro de obra", verificando se o técnico responsável pela dire\xC3" ...
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Despacho n.º 379/2022
... sam o âmbito de uma tradicional gestão técnico administrativa, com integral respeito pelo quadro ... subordinados; Uma função dirigente responsável passa, pois, por uma ampla responsabilização ... pelas mesmas; k ) Consultar o livro de obra", verificando se o técnico responsável pela dire\xC3" ...
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Acórdão nº 180/08.7TBTBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2012
... Arquitectura, de que é autor, relativo à obra de construção de uma moradia, no lugar de ... também responsável pelo dever de indemnizar, contrariamente ao que ... na qualidade de colaborador ou auxiliar técnico do réu J (…), a solicitação única e ...
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Regulamento n.º 966/2016
... artigo deve ainda dispor, no local da obra, das seguintes peças técnicas (projeto mínimo) ... ; d) Termo de responsabilidade do técnico. 5 - Todos os levantamentos topográficos ... responsável pela direção da obra, constituído por peças ...
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Edital n.º 554/2016
... artigo deve ainda dispor, no local da obra, das seguintes peças técnicas (projeto mínimo) ... ; d) Termo de responsabilidade do técnico. 5 - Todos os levantamentos topográficos ... responsável pela direção da obra, constituído por peças ...
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Edital n.º 1163/2008, de 18 de Novembro de 2008
... instrutoras das condiçóes de execuçáo em obra, com pormenorizaçáo, em escala adequada, dos ... , o termo de responsabilidade do director técnico da obra é junto aquando do pedido de alvará ... de declaraçáo do técnico responsável sobre o estado actual da obra, e registo ...
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Acórdão nº 65142/19.3YIPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2021
A intervenção de terceiro passou a estar confinada às situações de litisconsórcio. Este refere-se à situação em que a mesma e única relação material controvertida tem uma pluralidade de partes. No caso, não há litisconsórcio ou interesse igual que legitime colocar autora e chamado na mesma posição passiva, relativamente à reconvenção.
... o efeito e em síntese que a construção da obra em causa foi acompanhada pelo Eng.º J ... na ... e representantes da Ré e o director técnico da obra terão todo o interesse em imputar a ... construção, assim como do chamado responsável técnico da obra, por não estarem reunidos os ... -
Edital n.º 310/2022
... técnico superior, coordenador técnico ou encarre- ... orgânica será feita pelo seu responsável, ... a quem caberá estabelecer a ... d) Consultar o livro de obra", verificando se o técnico responsável pela dire\xC3" ...
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Acórdão nº 4702/20.7T8BRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-09-2023
I – Se o recorrente entende que o Tribunal a quo valorou indevidamente meios de prova e, em contraponto, atendeu indevidamente a outros que não mereciam credibilidade, errando assim na formação da sua livre convicção, não lhe basta esgrimir a sua própria convicção para procurar descredibilizar os meios de prova que foram valorados pelo julgador, antes lhe cumprido evidenciar as razões que revelam
... 14 de Novembro de 2019, pelas 14:30h, numa obra em ... , Vila Verde, quando se encotrava no ... a entidade empregadora do autor é a responsável pelo presente acidente, por actuação culposa, ... que esta deveria ter presente em obra Técnico responsável pela segurança e não tinha ... -
Despacho n.º 10142/2020
... (secções), dirigidas por um coordenador técnico; d) Setor - Unidades de apoio à gestão; e) ... ção eficiente, transparente, responsável e organizada; 12) Assegurar a gestão e o ... ções que se prendam com a execução de obra por empreitada, designadamente, faturação, ...
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Despacho n.º 8955/2020
... 2 de junho, que estabelece o Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios ... O técnico responsável pela instalação deve efetuar uma inspeção ... responsável do instalador e pelo dono de obra ou seu representante. É desejável que o ...
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Regulamento n.º 670/2021
... às legalizações, entende-se como a obra na qual já se encontra concluída a estrutura do ... ) A indicação expressa da entidade responsável pelo levantamento topográfico e ou pela ... ) A indicação do nome e do contacto do técnico responsável pelo levantamento topográfico; iv) ...
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Acórdão nº 3495/19.5T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
I. A aprovação tácita prevista no art.º 1163.º do Código Civil pressupõe a comunicação da execução ou inexecução do mandato, por parte do mandatário, e o silêncio do mandante. II. O silêncio só pode valer como declaração negocial para os efeitos do art.º 1163.º do Código Civil quando se verifiquem os pressupostos nele indicados. III. A cessação da prestação do serviço pelo mandatário com o...
... gestão, coordenação e fiscalização da obra de construção de uma moradia, tendo esta R ... projeto de licenciamento constava como técnico responsável pela direção técnica da obra o ... -
Acórdão nº 00080/03-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Junho de 2018
Não está devidamente fundamentado o despacho do Diretor de Finanças, proferido nos termos do n.º 6 do art. 92.º do LGT, que não esclarece os motivos do recurso aos métodos indiretos nem mesmo as razões porque, em face dos argumentos apresentados pela Recorrida, se optou pela alteração dos valores fixados no relatório de inspeção e se fixou outros valores, e os fundamentos em que sustentou essa...
... de gastos ou custos para o dono da obra; elaborada por critérios aleatórios à própria ... como responsável pelas mesmas obras, através do alvará de ... da estimativa orçamental elaborado pelo técnico responsável pela execução do projecto e ...