obra responsavel tecnico
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Acórdão nº 3495/19.5T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
I. A aprovação tácita prevista no art.º 1163.º do Código Civil pressupõe a comunicação da execução ou inexecução do mandato, por parte do mandatário, e o silêncio do mandante. II. O silêncio só pode valer como declaração negocial para os efeitos do art.º 1163.º do Código Civil quando se verifiquem os pressupostos nele indicados. III. A cessação da prestação do serviço pelo mandatário com o...
... gestão, coordenação e fiscalização da obra de construção de uma moradia, tendo esta R ... projeto de licenciamento constava como técnico responsável pela direção técnica da obra o ... -
Acórdão nº 00080/03-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Junho de 2018
Não está devidamente fundamentado o despacho do Diretor de Finanças, proferido nos termos do n.º 6 do art. 92.º do LGT, que não esclarece os motivos do recurso aos métodos indiretos nem mesmo as razões porque, em face dos argumentos apresentados pela Recorrida, se optou pela alteração dos valores fixados no relatório de inspeção e se fixou outros valores, e os fundamentos em que sustentou essa...
... de gastos ou custos para o dono da obra; elaborada por critérios aleatórios à própria ... como responsável pelas mesmas obras, através do alvará de ... da estimativa orçamental elaborado pelo técnico responsável pela execução do projecto e ... -
Regulamento n.º 94/2019
... em avançado estado de execução: toda a obra de edificação em que esteja executada a ... ção; f) SIR: Sistema de Indústria Responsável; g) TMU: Taxa pela realização, manutenção e ... termo de responsabilidade elaborado por técnico com habilitação legal para o efeito, no qual ...
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Acórdão nº 294/15.7T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019
1 - Os recursos ordinários pressupõem o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu, não sendo meio para obter decisões novas. 2 – O enriquecimento sem causa não é suscetível de conhecimento oficioso, pelo que, invocado o mesmo apenas em sede de recurso, estamos perante uma questão nova sobre a qual o...
... responsável pelos defeitos resultantes da empreitada aludida ... obra, em quantia a liquidar, mas não inferior a 8.000 ... pelo Tribunal e no relatório pericial técnico junto como doc. 3 na PI, o Tribunal confundiu ... -
Despacho n.º 4403/2019
... sustentável e socialmente responsável. Orienta a sua ação no sentido de consolidar o ... , de caráter administrativo ou técnico, dirigido pelo/a Chefe de Unidade; d) Subunidade ... pelas mesmas; k) Consultar o livro de obra", verificando se o técnico responsável pela dire\xC3" ...
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Acórdão nº 1195/13.9TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
I. Dedicando-se o vendedor à edificação e comercialização de moradias e edifícios, insere-se a compra e venda de moradia (bem de consumo) no âmbito de aplicação do DL 67/2003, de 8/04 - os compradores assumem a qualidade de consumidor, tendo adquirido bem de consumo para uso não profissional de quem exerce actividade económica visando obtenção de benefícios. II. Considerando o prazo de...
... 41º- Em Fevereiro de 2016 o Técnico Eng. A. M. e o empreiteiro C. A. deslocaram-se à ... ; que o réu se deslocava frequentemente à obra, fazendo comentários sobre a utilização que ... F., engenheiro civil, o responsável técnico pela obra (e que acompanhou outras e ... -
Despacho n.º 3241/2022
... assim maior e integrado robustecimento técnico dos pro- ... pósitos municipais, em coerência ... sustentável e socialmente responsável ... Artigo 4.º ... Objetivos gerais ... Os ... fiscalização de obra, verificando, se necessário, o projeto inicial; ...
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Regulamento n.º 811/2022
... ípio de Golegã a Entidade Gestora responsável pela conceção, ... construção e exploração ... demasiado onerosa do ponto de vista técnico ou económico ... para o utilizador e que ... 6 — O técnico responsável pela obra deve informar a Entidade Gestora da data de ...
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Aviso n.º 7408/2024/2
... em baixa”— a entidade responsável por um sistema destinado, no todo ou em ... demasiado onerosa do ponto de vista técnico ou económico para o utilizador e que ... responsável pela direção técnica da obra, ou o requerente, deve comunicar à AC, ...
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Regulamento n.º 469/2022
... técnico, organizacional e metodológico ... Artigo 5.º ... o responsável pela gestão documental; ... h) Realização de ... ções que se prendam com a execução de obra por empreitada, ... designadamente, faturação, ...
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Despacho n.º 532/2018
... , sendo coordenadas por um coordenador técnico. Gabinetes - Os Gabinetes são estruturas de ... Coordenação de Segurança em Projeto e em Obra das diversas obras municipais; t) Assegurar a ... de obra, verificando se o técnico responsável pela direção técnica e os autores dos projetos ...
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Regulamento n.º 380/2008, de 11 de Julho de 2008
... náo se justifique por razóes de ordem técnico económica reconhecidas pela C. M. V., podem ... e os aspectos técnicos e financeiros da obra, reservando -se no direito de impor aos ... mediante declaraçáo do técnico responsável pela execuçáo da obra ... 10 - Sáo isentos da ...
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Aviso n.º 12234/2017
... Jurídico do Sistema da Indústria Responsável aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de ... ção de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, aprovado pela Lei n.º ... , um representante do interessado e um técnico designado por cooptação, especialista na ...
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Acórdão nº 00879/08.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015
... Município de M ... , na qualidade de dona da obra; b) – “C ... SA”, na qualidade de ... ) – Eng.º NF, na qualidade de diretor técnico da 2ª e 3ª Ré; e) – JLS, na qualidade de ... ção da obra subempreitada; j) – o responsável técnico da obra, não elaborou um plano de ...
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Aviso n.º 28221/2008, de 25 de Novembro de 2008
... ão clara e completa das características da obra e da sua implantação, com- preendendo as peças ... , numeradas, datadas e assinadas pelo técnico autor do projecto, com excepção dos documentos ... de declaração do técnico responsável sobre o estado actual da obra, ou registo ...
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Despacho n.º 7550/2019
... municipais, prestando o respetivo apoio técnico, jurídico e administrativo, de modo a garantir a ... ção acessível, transparente, responsável e participativa. 2 - Compete, designadamente, ao ... pelas mesmas; k) Consultar o livro de obra", verificando se o técnico responsável pela dire\xC3" ...
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Acórdão nº 432/10.6TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2016
a). O “uso não profissional” é algo que “por defeito” pode/deve ser atribuído à dona da obra a propósito do qual não há qualquer indício dum “uso profissional”, traduzindo-se a obra na construção de uma moradia para habitação permanente; por outro lado, o “carácter profissional” é algo que pode/deve ser atribuído ao empreiteiro (o réu marido) que...
... de € 160.000,00; os réus quiseram dar a obra por terminada, mas a mesma apresenta defeitos e ... 358 intitulado “Declaração do Técnico Responsável pela Direção Técnica da Obra” ... -
Regulamento n.º 323/2022
... íveis no quadro de uma gestão responsável, racional e pon- ... derada, sem colocar em causa ... Técnico, cabendo-lhe funções de ... natureza ... n) Consultar o livro de obra", verificando se o técnico responsável pela Dire\xC3" ...
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Despacho n.º 9661/2018
... sustentável e socialmente responsável. Artigo 3.º Missão O Município tem como ... serviços assegurados por um Coordenador Técnico ou, nos casos de subunidades Orgânicas de ... obra, verificando, se necessário, o projeto inicial; ...
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Regulamento n.º 1196/2023
... ípio de Melgaço, a Entidade Gestora responsável pela conceção, construção e exploração do ... demasiado onerosa do ponto de vista técnico ou económico para o utilizador e que disponham ... 6 — O técnico responsável pela obra deve informar a Entidade Gestora da data de ...
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Regulamento n.º 1180/2022
... económicas, o Sistema de Indústria Responsável (SIR), é ... feita, no Capítulo VI, essa ... cação, é o estado da obra quando falte executar, designadamente, os ... ) Termo de responsabilidade subscrito por técnico legalmente habilitado ... 3 — Sem prejuízo do ...
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Decreto-Lei n.º 11/90, de 06 de Janeiro de 1990
... -se por: a) Abandono - fase da vida da obra em que esta deixa de ser explorada; b) Acidente - ... antes da construção; o) Director técnico da obra - responsável técnico pela boa ...
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Despacho n.º 909/2022
... sustentável e socialmente responsável. Artigo 3.º Missão O Município tem como ... à preparação das informações técnico legais tendentes à obtenção de ... e de serem imprescindíveis à conclusão de obra; n ) Realizar revisões de preços; o ) Assegurar ...
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Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro de 2007
... da vida das obras, quer para os donos de obra quer para as outras entidades envolvi- das ... q) «Director técnico da obra» o responsável técnico por parte do ...
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Regulamento n.º 852/2020
... O responsável pelo Serviço Administrativo é um sistente técnico, que tem a colaboração de outros profissionais ... as imagens para publicação, a mencionar na obra a designação da entidade que facultou as ...