o é uma notificação judicial avulsa
-
Acórdão nº 7164/16.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
Sumário (elaborado pela relatora): 1. Baseando-se a reapreciação da prova em elementos de características subjetivas, o tribunal de 2.ª instância só deve alterar os factos incorporados em registos fonográficos quando, efetivamente, se convença, com base em elementos lógicos ou objetivos e com uma margem de segurança elevada, que houve erro, devendo, em caso de dúvida, manter o decidido em 1ª instâ
... que foi alegado pelos Recorridos na Notificação Judicial junta a petição, no momento em que foi ... , o Autor recebeu a notificação judicial avulsa reproduzida de fls. 49 a 51 dos autos, tendo ... -
Acórdão nº 697/10.3TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019
I. Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta. Se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição da coisa...
... recebê-la), este requereu a notificação judicial avulsa da Ré para o mesmo efeito, o que ... -
Lei n.º 2/2020
... Artigo 37.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Mediante autorização ... e organismos que, por disposição legal avulsa, estejam excecionados do seu cumprimento. 4 - O ... no prazo de 15 dias a contar da notificação emitida para esse efeito. 4 - O faseamento da ...
-
Acórdão nº 871/16.9YLPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016
I - As nulidades da sentença, cujas causas estão taxativamente enunciadas no n.º 1 do art.º 615.º do CPC, não incluem o erro de julgamento, seja de facto ou de direito, pelo que não pode ser reconhecida a nulidade por omissão de pronúncia, quando fundamentada em erro de julgamento nem quando a questão suscitada obteve tratamento, mesmo que deficiente. II - A comunicação do arrendatário no...
... Na data de entrada da notificação judicial avulsa para resolução do contrato de ... -
Acórdão nº 2243/15.3TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016
Não se encontrando o pedido desta acção implicitamente apreciado e ou julgado em qualquer das outras, não se verifica a excepção de caso julgado. Não obstante, pode suceder considerar-se que um ou mais dos pressupostos desta acção e que integram a sua causa de pedir – a título de exemplo, a área inferior do prédio prometido permutar ou o incumprimento culposo desse contrato – por...
... termos no 4.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Guimarães e no processo n.º 1158/03.2TCGMR ... deram entrada no Tribunal de uma notificação judicial avulsa dirigida aos l°s. RR., nos ... -
Acórdão nº 11701/15.9T8LSR-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2019
... que fora notificada através de notificação judicial avulsa que o autor lhe dirigiu, que a ...
-
Acórdão nº 1952/10.8T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012
1. Para que se interrompa a prescrição não é necessário que a citação ou notificação tenha lugar no processo em que se procura exercer o direito, podendo verificar-se num acto preparatório (procedimento cautelar), devendo o acto do titular do direito exprimir, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito. 2. No âmbito dos procedimentos cautelares, verificar-se-á a interrupção do...
... ção interrompe-se pelo exercício judicial do direito e com a citação ou notificação ... processo uma notificação judicial avulsa (como sucede com o Ac. de Uniformização de ... -
Acórdão nº 220/12.5TBPBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013
1 - A alternativa concedida pelo artigo 388.º do CPC ao Requerido que não foi ouvido antes do decretamento da providência cautelar, refere-se ao momento após a notificação ao Requerido da decisão que decretou a providência, momento processual em que, ou recorre ou deduz oposição, mas não pode usar ambas as formas de reacção. 2 - Porém, optando o Requerido por deduzir oposição, entramos no...
... -se provisoriamente um administrador judicial, e que, após citação dos RR, fosse decretada a ... de 2011, a requerida requereu uma Notificação Judicial Avulsa a comunicar à P (…) S.A., a ... -
Acórdão nº 5850/13.5TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator): 1. Nos termos da al. d), do nº1, do artigo 703º do Cód. Proc. Civil, uma execução pode ter por base “os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva. 2. O artigo 14ºA da Lei nº.6/2006 aditado pela Lei 31/2012, é uma dessas disposições especiais, pois estabelece que “o contrato de arrendamento, quando acompanhado do...
... notificação judicial avulsa efetuada ao Executado e com base ... -
Acórdão nº 2/12.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
... havido conciliação foi ordenada a notificação do empregador para apresentar o articulado para ... necessário apresentar uma notificação judicial avulsa para que o Autor deixasse de comparecer ...
-
Acórdão nº 2721/10.0TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017
1. Numa ação de indemnização contra advogado, por “perda de chance”, não se encontra sujeita a segredo profissional a junção aos autos de documentos relacionados com factos, comunicados ao novo advogado pelo ex-cliente do demandado. 2. Estando em causa a cobrança de uma dívida, a “perda de chance” não decorre, necessariamente, da não interposição, em tempo, dos...
... uma ação contra AM e que uma notificação para audiência seria expetável antes das ... 2006, o Réu intentou uma notificação judicial avulsa, que correu termos no 3º juízo do ... -
Acórdão nº 2977/13.7TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2017
I - É válida a estipulação verbal contemporânea à outorga do contrato-promessa de compra e venda de imóvel que obriga a promitente vendedora diligenciar pela marcação da escritura pública de compra e venda uma vez obtida autorização judicial para proceder à venda em representação dos demais promitentes vendedores, de menor idade. II - Tal estipulação adicional não está sujeita à forma escrita...
... que a ré CC obteria autorização judicial para a venda, face à menoridade dos RR. DD e EE, ... CC, incluindo uma notificação judicial avulsa dirigida aos réus CC, DD e EE ... -
Acórdão nº 2222/10.7TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2012
1º- Às sociedades unipessoais por quotas aplicam-se as normas que regulam as sociedades por quotas, salvo as que pressupõem a pluralidade de sócios. 2º- O gerente de uma sociedade unipessoal vincula a sociedade, em actos escritos, apondo a sua assinatura, mesmo sem indicação dessa qualidade, desde que dos próprios termos do acto da subscrição resulte claro, nos termos do artigo 217º do Código...
... apresentou à execução uma notificação judicial avulsa dirigida à ora Executada e ... -
Acórdão nº 1612/17.9T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021
I - Para que ocorra uma interposição fictícia de pessoas num negócio jurídico bilateral é absolutamente necessário que ocorra um pactum simulationis entre aqueles que nele intervêm. II - Quando alguém intervém num negócio em nome próprio, mas no interesse e por conta de terceiro, sem que se demonstre que essa interposição resulta de um acordo com a contraparte desse negócio, está-se perante uma
... Foi efectuada uma notificação judicial avulsa, em Abril de 2016, de forma a que ... -
Acórdão nº 1978/20.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
I- Facultar o uso da coisa até à morte do comodatário não consubstancia a convenção de um prazo certo; poderá considerar-se um prazo determinável, mas não um prazo certo. II- Não preenche o pressuposto legal de determinação do uso da coisa afirmar-se que o comodatário pode servir-se da fração enquanto viver; só o preenche se a determinação do uso “… delimitar a necessidade temporal...
... a acordo, a Ré enviou ao autor uma notificação judicial avulsa, em 22 de Janeiro de 2020 em que ... -
Acórdão nº 1434/21.2T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
... seguro, veio a autora a receber uma notificação judicial avulsa na qual a ré, invocando o ...
-
Acórdão nº 10238/13.5YYLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
I - Para as rendas e alugueres devidos pelo locatário e juros convencionais ou legais, estabelece o artigo 310º alíneas b) e d) do Código Civil o prazo de cinco anos. II - Mostrando-se a obrigação exequenda reconhecida por sentença transitada em julgado, o prazo de prescrição aplicável é o de vinte anos, por força do disposto no artigo 311° n° 1 do Código Civil, segundo o qual, “o direito
... antes da formalização da transacção judicial, ou seja, 21.193$00 (€ 105,71) ... Pelo que, ... ção declarativa, ou procedido à notificação da executada/arrendatária do montante em ... deram entrada de notificação judicial avulsa, tendo sido a executada notificada para proceder ... -
Acórdão nº 16777-13.0T2SNT-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016
-O título executivo para acção de pagamento de rendas de um contrato de arrendamento, constituído pelo contrato de arrendamento e pela comunicação da quantia em dívida ao arrendatário, é também título executivo contra o fiador, sem que seja necessário comunicar-lhe previamente o montante em dívida como acontece com o arrendatário. (Sumário elaborado pela Relatora)
... foi junto: Uma certidão de notificação judicial avulsa efectuada à executada ... -
Acórdão nº 285/11.7TBPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
1) Os ónus do artº 640º, do CPC, sob pena de rejeição, devem ser observados pontual e rigorosamente, por forma a evidenciar os pretensos erros, os respectivos fundamentos e a possibilitar a apreciação destes e eventual correcção daqueles pelo tribunal de recurso. 2) Não basta manifestar, por vezes usando meras expressões abstractas e termos até displicentes, discordância e diferente...
... in situ, realizou-se inspecção judicial ao local e inquiriram-se testemunhas ... marido endereçou à A. uma Notificação Judicial Avulsa, recebida por esta em 14 de Abril ... -
Acórdão nº 4472/19.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022
1. A alegação de que existe contradição entre factos provados ou entre factos provados e não provados não configura qualquer nulidade, mas sim provável erro no julgamento da matéria de facto. 2. A alegação de que existe contradição entre os factos provados e a decisão não configura nulidade, mas sim, a existir, erro na aplicação do direito aos factos. 3. Não ocorre qualquer nulidade...
... e comunicou-a aos Réus por carta e notificação judicial avulsa, sempre com a advertência de ... -
Acórdão nº 00590/06.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2007
... ões: 1ª- A autora propôs, no Tribunal Judicial da Comarca de Cantanhede, a acção ordinária ... 4ª- A autora requereu a notificação judicial avulsa dos ora réus para efeitos de ...
-
Acórdão nº 850/15.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019
I - Não especificando os apelantes a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando as concretas modificações que preconizam sejam introduzidas à decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretendem ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a concreta matéria de facto que...
... alienados; por intermédio de uma notificação judicial avulsa em 7 de Abril de 2015 foi ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ções legais que em legislação penal avulsa proíbem ou restringem a substituição da pena ... esteja pendente, a partir da notificação do despacho de pronúncia ou equivalente, salvo ... seu acompanhamento por um representante judicial, pelo prazo de um a cinco anos, de modo que este ...
-
Acórdão nº 09147/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
... que tal decisão colide com uma decisão judicial anterior, já transitada em julgado, ... uma decisão judicial sobre a notificação judicial avulsa e como tal suspendeu o ...
-
Acórdão nº 1200/16.7BESNT-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
I. O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 498.º do CC. II. O artigo 5.º do RRCEE, aprovado em anexo à Lei n.º 67/2007, de 31/12, acolhe remissivamente a disciplina estabelecida no artigo 498.º do CC sobre a prescrição, preceito que na sistemática do Código Civil se encontra...
... ela praticado (iii) qualquer outro meio judicial pelo qual se tivesse dado conhecimento desse ... a prescrição pela citação ou notificação judicial de qualquer outro ato que exprima, ... , por isso, de uma notificação judicial avulsa ou da dedução de qualquer outra pretensão que ...