Acórdão nº 9931532 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 1999

Magistrado ResponsávelPINTO DE ALMEIDA
Data da Resolução15 de Julho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV867 ART380.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/02/02 IN CJSTJ T1 ANOI PAG115.

Sumário: I - A qualificação de um caminho como público poderá basear-se no seu simples uso directo e imediato pelo público, desde tempos imemoriais ou em ser...

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