Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 26661/2005(2ªSérie), de 26 de Dezembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 26 661/2005 (2.' série). - Pretende a Junta de Freguesia de Travassós promover a beneficiação e pavimentação de um caminho agrícola já existente, que liga os lugares de Pena, Laje, Lajiela, Igreja e Requeixo, na freguesia de Travassós, concelho de Fafe, utilizando para o efeito 640 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional do concelho de Fafe, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/96, de 8 de Maio.

Considerando a justificação da localização e da realização desta infra-estrutura apresentada pela Junta de Freguesia de Travassós; Considerando a inexistência de localização mais favorável, em termos ambientais, para o traçado; Considerando que a obra proposta vem beneficiar uma ligação que constitui, para as populações locais, um melhor acesso às propriedades por ela servidas; Considerando que a disciplina constante do Regulamento do Plano Director Municipal de Fafe, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/94, de 27 de Setembro, e alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/99, de 9 de Março, não obsta à concretização da obra; Considerando o parecer favorável da Divisão Sub-Regional de Braga da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte relativo à utilização do domínio hídrico; Considerando...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT