Acórdão nº 080398 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelMARQUES CORDEIRO
Data da Resolução28 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART3 N1 A N2.

Sumário : I - A acção que tem por objecto o reconhecimento do direito de propriedade sobre imovel esta sujeito a registo obrigatorio por força do preceituado no artigo 3, n. 1, alinea a) do Codigo do Registo Predial. II - A falta do registo da acção e de conhecimento oficioso mas, não tendo as partes suscitado oportunamente a questão, o tribunal de 1 instancia não cometeu qualquer nulidade ao deixar de se aperceber da falta de registo da acção. III - O registo da acção, ao mesmo tempo que assegura os interesses do autor, protege igualmente eventuais interessados, alertando-os para o facto de poderem vir a ser prejudicados pela pretensão do Autor, caso este obtenha ganho de causa. IV - Dado o estado do processo não ha necessidade de suspender a instancia para que o...

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