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Acórdão nº 080398 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1991 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelMARQUES CORDEIRO
Data da Resolução28 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CRP84 ART3 N1 A N2.

Sum·rio : I - A acÁ„o que tem por objecto o reconhecimento do direito de propriedade sobre imovel esta sujeito a registo obrigatorio por forÁa do preceituado no artigo 3, n. 1, alinea a) do Codigo do Registo Predial. II - A falta do registo da acÁ„o e de conhecimento oficioso mas, n„o tendo as partes suscitado oportunamente a quest„o, o tribunal de 1 instancia n„o cometeu qualquer nulidade ao deixar de se aperceber da falta de registo da acÁ„o. III - O registo da acÁ„o, ao mesmo tempo que assegura os interesses do autor, protege igualmente eventuais interessados, alertando-os para o facto de poderem vir a ser prejudicados pela pretens„o do Autor, caso este obtenha ganho de causa. IV - Dado o estado do processo n„o ha necessidade de suspender a instancia para que o...

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