nulidade processo disciplinar

• Legislação

I - Não é nula a sentença que tenha conhecido da nulidade do processo disciplinar, apesar de não ter apreciado todos os argumentos produzidos pela parte acerca da nulidade em questão. II - A entidade patronal pode encarregar o instrutor do processo disciplinar de elaborar e remeter a nota de culpa ao trabalhador e de lhe comunicar a sua intenção de o despedir e a decisão de despedimento. III - A...

I - Não é nula a sentença que tenha conhecido da nulidade do processo disciplinar, apesar de não ter apreciado todos os argumentos produzidos pela parte acerca da nulidade em questão. II - A entidade patronal pode encarregar o instrutor do processo disciplinar de elaborar e remeter a nota de culpa ao trabalhador e de lhe comunicar a sua intenção de o despedir e a decisão de despedimento. III - A...

- Não padece de nulidade o acórdão que, conhecendo da revista da ré tão só relativa à questão da validade do processo disciplinar, dá provimento ao recurso, revoga o acórdão da Relação e determina que as instâncias tomem conhecimento sobre a existência da justa causa de despedimento também invocada pelo trabalhor dado que as instâncias, decidindo pela nulidade do processo disciplinar, não se...

1. Nos termos dos conjugados artigos 414.º, n.º 3, e 415.º, n.º 1, do Código do Trabalho, não havendo lugar à emissão de parecer das estruturas representativas do trabalhador, o empregador deve proferir decisão final sobre o despedimento, no prazo de trinta dias, contado a partir da ultimação das diligências probatórias, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção. 2. Não se extrai...

I - A nulidade do processo disciplinar deve ser classificada como anulabilidade e, deste modo, só pode ser conhecida pelo tribunal se for invocada como causa de pedir na acção respectiva. II - Os documentos juntos ao processo disciplinar fazem parte integrante deste e merecem o mesmo tratamento. III - No processo disciplinar tem de haver uma decisão fundamentada e não a necessidade da existência...

I - A audição, em audiência de discussão e julgamento, de testemunhas além do limite máximo legal permitido, cujo depoimento foi considerado para fundamentar a prova dos factos disciplinares imputados à trabalhadora, constitui irregularidade susceptível de constituir nulidade processual, se arguida tempestivamente. II - Não há nulidade do processo disciplinar se a decisão final for comunicada...

I - A audição, em audiência de discussão e julgamento, de testemunhas além do limite máximo legal permitido, cujo depoimento foi considerado para fundamentar a prova dos factos disciplinares imputados à trabalhadora, constitui irregularidade susceptível de constituir nulidade processual, se arguida tempestivamente. II - Não há nulidade do processo disciplinar se a decisão final for comunicada...

I - Na actual Lei dos Despedimentos (DL n. 64-A/89, de 27/2) os casos de nulidade do processo disciplinar são os seguintes: a) falta de comunicação de intenção de proceder ao despedimento, falta entrega da nota de culpa; b) falta de audiência do trabalhador para responder à nota de culpa e apresentar diligências probatórias; c) falta de decisão e seus fundamentos em documento escrito; II - Outras

I - Na actual Lei dos Despedimentos (DL n. 64-A/89, de 27/2) os casos de nulidade do processo disciplinar são os seguintes: a) falta de comunicação de intenção de proceder ao despedimento, falta entrega da nota de culpa; b) falta de audiência do trabalhador para responder à nota de culpa e apresentar diligências probatórias; c) falta de decisão e seus fundamentos em documento escrito; II - Outras

1 – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e...

• Diário da República

A falta de inquirição das testemunhas de defesa, em processo disciplinar, importa a nulidade deste e a consequente ilicitude do despedimento do trabalhador, porventura ordenado.

A falta de inquirição das testemunhas de defesa, em processo disciplinar, importa a nulidade deste e a consequente ilicitude do despedimento do trabalhador, porventura ordenado.

Na decisão do processo disciplinar não podem invocar-se factos não constantes da nota de culpa nem referidas na defesa escrita do trabalhador, salvo se atenuarem ou diminuirem a responsabilidade, sob pena de nulidade do processo disciplinar.

Na decisão do processo disciplinar não podem invocar-se factos não constantes da nota de culpa nem referidas na defesa escrita do trabalhador, salvo se atenuarem ou diminuirem a responsabilidade, sob pena de nulidade do processo disciplinar.

I - Constituindo objecto do presente recurso contencioso o despacho da Senhora Ministra do Ambiente, datado de 13-10-99 [e não 23-10-99, como por lapso vem referido a fls. 187 dos autos], que manteve a anterior orientação de não conhecimento de outros requerimentos apresentados pelo recorrente, no sentido da não revisão do processo, e que rejeitou o pedido de declaração da nulidade do acto que...

I - A lei exige, hoje, quer nos processos disciplinares ordinários, quer nos simplificados, que a nota de culpa contenha uma descrição circunstanciada dos factos que são imputados ao trabalhador; II - Por descrição circunstanciada dos factos tem de entender-se o relato das ocorrências que constituem as infracções disciplinares do trabalhador a punir, com indicação das condições de tempo, modo e...

I - A lei exige, hoje, quer nos processos disciplinares ordinários, quer nos simplificados, que a nota de culpa contenha uma descrição circunstanciada dos factos que são imputados ao trabalhador; II - Por descrição circunstanciada dos factos tem de entender-se o relato das ocorrências que constituem as infracções disciplinares do trabalhador a punir, com indicação das condições de tempo, modo e...