nulidade processo disciplinar

I - Satisfaz a exigência de fundamentação da matéria de facto a referência aos meios de prova em que se haja fundado a convicção dos julgadores. II - A falta de comunicação ao trabalhador dos fundamentos da decisão que decretou o despedimento constitui nulidade insuprível, determinante de nulidade do processo disciplinar e, em consequência, do próprio despedimento.

Tendo sido negada a revista com fundamento em nulidade do processo disciplinar, não ha que averiguar se ha ou não justa causa de despedimento pois, faltando processo valido, nunca aquele podera ser determinado; do mesmo modo se torna inadmissivel a reconvenção, pelo que não ocorre omissão de pronuncia ao não se lhe referir o acordão reclamado.

I - A Lei, ao estabelecer a exigência da comunicação da intenção de despedimento e do envio da nota de culpa, parece reportar-se a duas peças processuais distintas, mas o que pretendeu salvaguardar, essencialmente, foi a necessidade de o processo disciplinar, movido com intenção de despedimento, ter de, necessariamente, conter uma nota de culpa, que consubstancia a acusação, com a indicação...

I. Ao procedimento disciplinar, submetido ao Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20/02, enquanto regime especial, não tem aplicação subsidiária o prazo de prescrição de 18 meses, previsto no artigo 6.º, n.º 6 do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de setembro. II. Nos termos do RDPSP a competência dos superiores

A recusa de acareação de testemunhas tem os mesmos efeitos que a não audição de testemunhas de defesa do arguido, ou seja, a nulidade do processo disciplinar. Porém, a acareação só tem pertinência se houver oposição directa acerca de determinado facto entre os depoimentos das testemunhas ou entre eles e o depoimento de parte.

I - A suspensão do despedimento so e possivel por causas formais (falta ou nulidade do processo disciplinar) ou por probabilidade seria de inexistencia de justa causa. II - Assim, não e de decretar essa suspensão se os autos evidenciarem que o trabalhador despedido se apresentou pela sexta vez ao trabalho com um grau de alcoolemia superior ao permitido.

I - Tendo a resposta ao Quesito 10 sido a que foi possível, em face da prova produzida na audiência de julgamento, não se vislumbra qualquer "défice de apreciação do facto essencial que despoletou o despedimento do Apelante". II - Não tendo a Mma. Juíza "a quo" conseguido apurar, no decurso da produção da prova, da veracidade do desmentido do Humberto Rufino, mesmo com acareação, não se afigura...

A recusa de acareação de testemunhas tem os mesmos efeitos que a não audição de testemunhas de defesa do arguido, ou seja, a nulidade do processo disciplinar. Porém, a acareação só tem pertinência se houver oposição directa acerca de determinado facto entre os depoimentos das testemunhas ou entre eles e o depoimento de parte.

I - Tendo a resposta ao Quesito 10 sido a que foi possível, em face da prova produzida na audiência de julgamento, não se vislumbra qualquer "défice de apreciação do facto essencial que despoletou o despedimento do Apelante". II - Não tendo a Mma. Juíza "a quo" conseguido apurar, no decurso da produção da prova, da veracidade do desmentido do Humberto Rufino, mesmo com acareação, não se afigura...

I - No processo disciplinar laboral, a produção da prova não esta sujeita as regras do processo comum. II - Assim, não se diz qual o limite de testemunhas a inquirir nem se obriga o requerente da peritagem a formulação dos respectivos quesitos sob a cominação determinada pelo artigo 572, n. 1, do Codigo de Processo Civil. III - A entidade patronal não esta obrigada a ouvir todas as testemunhas...

I - No processo disciplinar laboral, a produção da prova não esta sujeita as regras do processo comum. II - Assim, não se diz qual o limite de testemunhas a inquirir nem se obriga o requerente da peritagem a formulação dos respectivos quesitos sob a cominação determinada pelo artigo 572, n. 1, do Codigo de Processo Civil. III - A entidade patronal não esta obrigada a ouvir todas as testemunhas...

I - as decisões em processo disciplinar têm lógicas distintas e visam objectivos diversos: no processo laboral pretende-se o apuramento e enquadramento dos factos em termos de infracção disciplinar e da interação da justa causa de despedimento de acordo com o respectivo conceito; no processo penal pretende-se averiguar se os factos constituem crime à luz de conceito de natureza estritamente penal.

I - as decisões em processo disciplinar têm lógicas distintas e visam objectivos diversos: no processo laboral pretende-se o apuramento e enquadramento dos factos em termos de infracção disciplinar e da interação da justa causa de despedimento de acordo com o respectivo conceito; no processo penal pretende-se averiguar se os factos constituem crime à luz de conceito de natureza estritamente penal.

Constitui nulidade insuprível do processo disciplinar a falta de comunicação da vontade de despedir, nulidade essa que é de conhecimento oficioso.

I - Considera-se nulidade do processo disciplinar a falta de inquição de testemunhas de defesa indicadas pelo arguido, ou a falta de outros meios de prova por ele requeridos, não cabendo ao instrutor do processo omitir diligências de prova por lhe parecerem inúteis, antes de tais provas serem produzidas, integrando esta nulidade a falta de audiência do arguido. II - O processo disciplinar...

I - Considera-se nulidade do processo disciplinar a falta de inquição de testemunhas de defesa indicadas pelo arguido, ou a falta de outros meios de prova por ele requeridos, não cabendo ao instrutor do processo omitir diligências de prova por lhe parecerem inúteis, antes de tais provas serem produzidas, integrando esta nulidade a falta de audiência do arguido. II - O processo disciplinar...

I - O processo disciplinar, na medida em que se traduz no exercicio de uma actividade do empregador contra o trabalhador, que pode desembocar no despedimento deste, põe em causa o direito fundamental de segurança do emprego, consagrado pelo artigo 53 da Constituição da Republica, inserto nos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, ter-se-a de submeter, por isso, aos principios de...

I - O processo disciplinar, na medida em que se traduz no exercicio de uma actividade do empregador contra o trabalhador, que pode desembocar no despedimento deste, põe em causa o direito fundamental de segurança do emprego, consagrado pelo artigo 53 da Constituição da Republica, inserto nos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, ter-se-a de submeter, por isso, aos principios de...

I - Atenta a natureza do direito fundamental de segurança no emprego, o processo disciplinar ter-se-a necessariamente de submeter aos principios da defesa e do contraditorio com o escopo de se conferir ao trabalhador adequada protecção desse direito. II - A falta de audição das testemunhas de defesa não imputavel a entidade patronal, não integra nulidade insuprivel do processo disciplinar e da...

I - Atenta a natureza do direito fundamental de segurança no emprego, o processo disciplinar ter-se-a necessariamente de submeter aos principios da defesa e do contraditorio com o escopo de se conferir ao trabalhador adequada protecção desse direito. II - A falta de audição das testemunhas de defesa não imputavel a entidade patronal, não integra nulidade insuprivel do processo disciplinar e da...

1 – Não enferma de nulidade por falta de audiência do arguido o ato punitivo proferido na sequência de acusação em que a conduta do arguido é descrita com precisão, com referência ao tempo, lugar e modo da infração e em que se procede ao enquadramento legal desta, por forma a possibilitar a defesa do acusado. O ato punitivo está fundamentado desde que faça suas as razões do relatório final...

- A falta de junção, pela entidade demandada, do processo instrutor, não dá origem a nulidade processual mas, apenas, a responsabilidade civil, disciplinar e criminal (art.º 84.º, n.º 4, do CPTA), e determina a prova dos factos alegados pelo autor, se aquela falta tiver tornado a prova impossível ou de considerável dificuldade. - A falta de notificação da junção do processo instrutor a todos os...

Suscitada em juízo a violação do direito a contraditório sobre documentos que o instrutor do processo disciplinar ali juntou, mas sem que tal violação tivesse sido suscitada no procedimento disciplinar, considera-se suprida a eventual nulidade, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 37º do ED/2008, por não ter sido reclamada pelo arguido até à decisão final.* * Sumário elaborado pelo relator

I - O não envio do processo disciplinar à comissão de trabalhadores no prazo legal não constitui nulidade, mas mera irregularidade, pois o parecer da comissão não contende com a defesa do trabalhador arguido; II - O que constitui nulidade insuprível do processo disciplinar referida na alínea C) do n. 3 do art. 12 do RJCIT é tão só a falta de documento escrito e de fundamentação, de facto e de...