Acórdão nº 0016964 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução14 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: BERNARDO XAVIER - CURSO DE DIREITO DO TRABALHO PAG509.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 ART10 N1 N4 ART60.

Sumário: I - Na actual Lei dos Despedimentos (DL n. 64-A/89, de 27/2) os casos de nulidade do processo disciplinar são os seguintes: a) falta de comunicação de intenção de proceder ao despedimento, falta entrega da nota de culpa; b) falta de audiência do trabalhador para responder à nota de culpa e apresentar diligências probatórias; c) falta de decisão e seus...

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