nulidade processo disciplinar

Constitui nulidade insuprível do processo disciplinar a falta de comunicação da vontade de despedir, nulidade essa que é de conhecimento oficioso.

I - Nos termos do n.º 1 do art. 37º do CCoop, os cooperadores podem ser excluídos por deliberação da assembleia geral. II - A exclusão, que terá de assentar em qualquer dos fundamentos indicados no n.º 2, não pode ser aplicada sem precedência de processo escrito, do qual constem a indicação das infracções, a sua qualificação, a prova produzida, a defesa do arguido e a proposta de aplicação da...

A falta de comunicação ao trabalhador-arguido da intenção de proceder ao seu despedimento, nos termos do artigo 11, n. 1, da Lei dos Despedimentos, integrando o vicio de falta de audiencia do arguido, constitui nulidade insuprivel do processo disciplinar, determinante da nulidade do despedimento.

A falta de comunicação ao trabalhador-arguido da intenção de proceder ao seu despedimento, nos termos do artigo 11, n. 1, da Lei dos Despedimentos, integrando o vicio de falta de audiencia do arguido, constitui nulidade insuprivel do processo disciplinar, determinante da nulidade do despedimento.

A falta de contraditório relativamente à prova testemunhal produzida no procedimento disciplinar não integra nulidade do mesmo, dado que não estamos perante um processo contencioso, mas diante um processo de parte, em que o empregador, titular do poder disciplinar e interessado nos autos, desempenha dois papéis (parte e decisor). Em contrapartida, a prova produzida em tal procedimento não...

I - O processo disciplinar constitui um pressuposto formal de validade do despedimento com justa causa, sob pena de nulidade deste. II - O processo disciplinar, na medida em que pode eclodir no despedimento do trabalhador, põe em causa o direito fundamental de segurança no emprego estabelecido pelo artigo 53 da Constituição da República, inscrito nos direitos, liberdades e garantias dos...

I - O processo disciplinar constitui um pressuposto formal de validade do despedimento com justa causa, sob pena de nulidade deste. II - O processo disciplinar, na medida em que pode eclodir no despedimento do trabalhador, põe em causa o direito fundamental de segurança no emprego estabelecido pelo artigo 53 da Constituição da República, inscrito nos direitos, liberdades e garantias dos...

I - A acção de impugnação de despedimento é uma forma de processo comum sujeito às normas gerais do processo, designadamente, quanto à admissibilidade de todos os meios de prova - arts. 515 do CPC - não havendo qualquer disposição que os restrinja; II - Não há fundamento legal para a obrigatoriedade de junção ao processo dos autos do processo disciplinar, quando não se questiona a sua validade ou

I - A acção de impugnação de despedimento é uma forma de processo comum sujeito às normas gerais do processo, designadamente, quanto à admissibilidade de todos os meios de prova - arts. 515 do CPC - não havendo qualquer disposição que os restrinja; II - Não há fundamento legal para a obrigatoriedade de junção ao processo dos autos do processo disciplinar, quando não se questiona a sua validade ou

I - No processo disciplinar é admissível a acareação. II - Tendo o trabalhador requerido, na resposta à Nota de Culpa, a sua acareação com as pessoas ouvidas que contrariem a sua versão, não pode ela deixar de se realizar só pelo facto de o instrutor a declarar dilatória. III - A acareação será obrigatória se no decurso do processo se verificarem as contradições, constituindo a sua não realização

I - A aplicação dos estatutos especiais, prevista no artigo 1, n.º 2 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo DL 24/84, de 16 de Janeiro, não prejudica a aplicação das normas constantes deste diploma base, relativas às garantias de defesa do arguido. II - Assim, a falta de notificação da acusação deduzida contra o arguido em...

I - Tendo o processo disciplinar estado à disposição do arguido durante o prazo legalmente previsto para apresentação da sua defesa, que de resto apresentou, não traduz qualquer irregularidade a circunstância de o processo ter estado disponível na sede do Tribunal de Contas e não no local de residência do arguido, em Ponta Delgada. II - A Administração, no exercício do poder disciplinar, não...

I - Tendo o processo disciplinar estado à disposição do arguido durante o prazo legalmente previsto para apresentação da sua defesa, que de resto apresentou, não traduz qualquer irregularidade a circunstância de o processo ter estado disponível na sede do B... e não no local de residência do arguido, em .... II - A Administração, no exercício do poder disciplinar, não está impedida de proceder

I - No âmbito da LCCT, é taxativa a enumeração efectuada no art. 12.º das causas de nulidade do processo disciplinar laboral instaurado com vista ao despedimento do trabalhador. II - O poder disciplinar laboral é exercido pelo empregador - art. 26.º da LCT - que, não o exercendo directamente, pode delegá-lo. III - O art.º 260, n.º1, do CC, foi pensado pelo legislador para a eficácia das...

I - Provando-se que as testemunhas apresentadas pelo trabalhador no processo disciplinar nada sabiam ou podiam esclarecer os factos imputados ao trabalhador, pode a entidade patronal não as ouvir, o que não constitui nulidade do processo disciplinar. II - A condenação para além do pedido pressupõe uma condenação para além dos limites constantes do pedido. III - Se o A formula um pedido de...

I - No domínio cooperativo, só são nulas, as deliberações tomadas e, expressamente contempladas no artigo 5º, do respectivo Código Cooperativo, pelo que a deliberação de exclusão de membro duma cooperativa é meramente anulável. II - A eventual nulidade do processo disciplinar não atinge a própria deliberação - apenas se reporta ao processo formativo da deliberação. III - Há nulidade quando a

I - Ao omitir-se na nota de culpa os dias de cada um dos meses em que foram imputadas as faltas ao trabalhador inviabilizou-se a possibilidade do direito de defesa deste, constituindo com tal procedimento uma nulidade insuprível como é a falta de audiência do arguido; II - Havendo nulidade do processo disciplinar, há nulidade do despedimento (artigos 11, n. 1, e 12 do Decreto-lei n. 372-A/75).

I - Ao omitir-se na nota de culpa os dias de cada um dos meses em que foram imputadas as faltas ao trabalhador inviabilizou-se a possibilidade do direito de defesa deste, constituindo com tal procedimento uma nulidade insuprível como é a falta de audiência do arguido; II - Havendo nulidade do processo disciplinar, há nulidade do despedimento (artigos 11, n. 1, e 12 do Decreto-lei n. 372-A/75).

I - Tendo a Autora invocado, na petição inicial, a inexistência de justa causa para ser despedida, assim como a nulidade do processo disciplinar e, também, a prescrição do procedimento disciplinar, a sentença que decidiu a acção, favoravelmente à pretensão da trabalhadora, baseando-se na inexistência de justa causa de despedimento, não alterou a causa de pedir, nem condenou em objecto diverso do...

I - Tendo a Autora invocado, na petição inicial, a inexistência de justa causa para ser despedida, assim como a nulidade do processo disciplinar e, também, a prescrição do procedimento disciplinar, a sentença que decidiu a acção, favoravelmente à pretensão da trabalhadora, baseando-se na inexistência de justa causa de despedimento, não alterou a causa de pedir, nem condenou em objecto diverso do...

I - Da nota de culpa não acompanhada da comunicação de intenção de despedimento resulta a nulidade do processo disciplinar. II - Essa nulidade não é afastada pelo envio de nova nota de culpa acompanhada já daquela comunicação. III - Nas obrigações pecuniárias a indemnização correspondente a juros conta-se do dia da constituição em mora. IV - Essa constituição em mora, quanto à indemnização por...

I - A falta de audição de testemunhas de defesa arroladas em processo disciplinar do trabalho, constitui nulidade que invalida esse processo e decisão punitiva nele fundada. II - O arguido ficou por essa forma privado do seu direito fundamental de defesa, pelo que se praticou nulidade insuprivel do processo disciplinar base do seu despedimento. III - E irrelevante que a testemunha não ouvida em...

I - Não se verifica a nulidade do processo disciplinar por a nota de culpa não indicar as circunstâncias de tempo das infracções disciplinares, se o trabalhador teve completa compreensão do seu conteúdo, atenta a defesa que apresentou e as declarações que prestou no processo disciplinar. II - Tratando-se de infracção continuada, o prazo de prescrição começa a contar a partir da prática da última...

I - Não se verifica a nulidade do processo disciplinar por a nota de culpa não indicar as circunstâncias de tempo das infracções disciplinares, se o trabalhador teve completa compreensão do seu conteúdo, atenta a defesa que apresentou e as declarações que prestou no processo disciplinar. II - Tratando-se de infracção continuada, o prazo de prescrição começa a contar a partir da prática da última...

I - Segundo o principio da prova livre, o tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de facto em sintomia com a convicção que tenha firmado acerca de cada facto controvertido, salvo se a Lei exigir, para a existência ou prova do facto jurídico, qualquer formalidade especial, caso em que esta não pode ser dispensada. II - De harmonia com este principio - que se contrapõe ao...