nota honorários

O recurso do despacho que decidiu a reclamação da nota justificativa e discriminativa de custas de parte não tem cabimento o disposto no artigo 280.º, n.º 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redação que lhe foi introduzida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro.

I - É jurisprudência dominante, até hoje, a que recusa a remuneração adicional ao solicitador da execução em casos em que haja transacção, na consideração de ser exigível para essa remuneração um nexo de causalidade entre a actividade concreta do AE e a cobrança do crédito exequendo, que em caso de acordo não se certifica. II - Destinando-se a premiar o resultado obtido, a dita remuneração...

I - As prescrições dos art.ºs 316.º e 317.º, ambos do Código Civil, são prescrições de curto prazo, de natureza presuntiva, por se fundarem na presunção de cumprimento, a qual pode ser ilidida pelo credor, embora só por via de confissão do devedor. II - O efeito da prescrição presuntiva não é a extinção da obrigação, mas a inversão do ónus da prova que deixa de onerar o devedor, que, por isso,...

I. Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta. Se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição da coisa...

• Diário da República

1–Observando o princípio processual segundo o qual “a inevitável demora do processo não deve prejudicar a parte que tem razão”, devem ser contabilizados os juros até à data em que o produto do bem penhorado é posto à disposição da exequente. 2–Resultando do art. 716º nº 2 do C.P.C. que, “quando a execução compreenda juros que continuem a vencer-se, a sua liquidação é feita a final, pelo agente...

1 . A escolha da pena disciplinar incumbe, em primeira linha, à Administração, sendo um espaço relativamente insindicável. 2 . Se ao tribunal é possível analisar da existência material dos factos e averiguar se eles constituem infracções disciplinares, já lhe não cabe apreciar a medida concreta da pena, salvo em casos de erro grosseiro e manifesto, porque essa é uma tarefa da Administração que se

I – Resultando do n.º 1 do artigo 25.º do RCP que as custas de parte a discriminar/justificar se reportam a todas aquelas em que a parte tenha incorrido ao longo do processo, por isso se esperando pelo trânsito em julgado, e da alínea b) do n.º 2 que deve constar da nota justificativa das custas de parte a “indicação, em rubrica autónoma, das quantias efectivamente pagas pela parte a título de...

1 – O apoio judiciário aos autarcas, previsto na Lei nº 29/97 abrange as despesas a que o eleito local seja obrigado por virtude de intervenção em processo judicial em que seja parte, incluindo as custas judiciais e os honorários do mandatário judicial, e tem como pressuposto que o processo se reporte a ato funcional que não lhe possa ser imputado a título de dolo ou negligência. 2 - O...

1. Ofende o direito ao contraditório do requerente de providência cautelar de arresto decretado sem audição do requerido, negar-lhe, no início da audiência final, prazo suficiente, por si requerido, para se pronunciar sobre a oposição deduzida, em que foi pedida a sua condenação como litigante de má-fé e com a qual foram juntos múltiplos documentos, uma vez que, até àquele momento, nunca deles...

A condenação na perda do património incongruente (ou perda ampliada) não é inconstitucional por violadora de algum dos princípios da legalidade, da proporcionalidade, da presunção da inocência, do direito ao silêncio e in dubio pro reo

Do art. 86.º, n.º 4, da LGT resulta que não pode ser invocada na impugnação do acto de liquidação, a ilegalidade da fixação da matéria tributável resultante de acordo obtido no procedimento de revisão, previsto nos arts. 91.º e 92.º da mesma Lei, quer quanto às operações de quantificação através de métodos indirectos, quer relativamente à decisão de aplicação desses métodos.

I - Ao invés do que sucedia com a aplicação do (revogado) n.º 5 do art. 280.º do CPPT (redacção anterior à, presentemente, em vigor), o, agora, vigente n.º 3 do mesmo normativo, embora na senda de continuar a prever que o recurso (por oposição de julgados) “é sempre admissível”, diferentemente, não determina que seja para o STA, em exclusivo. II - Na Secção de Contencioso Tributário,

I - Ao invés do que sucedia com a aplicação do (revogado) n.º 5 do art. 280.º do CPPT (redacção anterior à, presentemente, em vigor), o, agora, vigente n.º 3 do mesmo normativo, embora na senda de continuar a prever que o recurso (por oposição de julgados) “é sempre admissível”, diferentemente, não determina que seja para o STA, em exclusivo. II - Na Secção de Contencioso Tributário,

1 - Executando-se uma obrigação pecuniária, o valor devido por força do disposto no preceituado no art. 829.º-A, n.º 4, do Código Civil não tem de ser requerido pelo exequente no respetivo requerimento executivo para ser ali considerada, devendo a sua liquidação ser feita a final pelo agente de execução. 2 - Resulta do art. 815.º, do CPC que o exequente que adquira bens pela execução só é...

I. Aos tribunais administrativos assiste o poder de apreciar a correção da escolha da resposta múltipla feita pela Administração, aferindo a que se encontra correta e deveria ter sido escolhida, de entre o conjunto de respostas possíveis, antecipadamente dadas aos candidatos, vulgo “teste americano”, designadamente, quanto esteja em causa a aplicação de conhecimentos técnico-jurídico

1–A indemnização por litigância de má fé não é ressarcitória, mas meramente sancionatória e compensatória. 2–Na fixação da indemnização prevista no art. 543º do CPC, apenas os danos causados pela conduta lesiva podem ser compensados e só por esses podem os litigantes de má-fé ser punidos. 3–Os honorários de advogado, para os efeitos previstos no art. 543º do CPC, são fixados tendo em consideração

I - Em sede de remuneração adicional do agente de execução, tendo o processo executivo terminado por transação entre as partes na qual o exequente declara que a quantia exequenda, incluindo juros, se encontra liquidada, e tendo a mesma ocorrido mais de dois anos após a instauração da execução e depois de a agente de execução, no exercício das suas funções, ter procedido à penhora de saldos...

I – Tendo sido a ilustre advogada nomeada defensora ao arguido por imposição legal, na sequência de acusação contra ele deduzida nos autos, essa representação mantém-se para os actos subsequentes do processo, incluindo para os atinentes à instância cível enxertada nos autos, independentemente de a nomeação não decorrer de requerimento de proteção jurídica nessa modalidade formulado pelo arguido à