Acórdão nº 9250791 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução26 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART240 ART605 N1 ART286. CPC67 ART646 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1968/03/22 IN JR ANO14 PAG267. AC RC DE 1980/07/10 IN CJ ANOV T4 PAG187.

Sumário: I - Diz-se simulado o negócio quando, por acordo entre declarante e declaratário, e com intuito de enganar terceiros, houver divergência entre a vontade real e a declarada. II - São terceiros, para efeitos da simulação, quaisquer pessoas que não sejam os simuladores nem os seus herdeiros, desde que também sejam titulares de um direito ilicitamente prejudicado...

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