Acórdão nº 084568 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 1994 (caso NULL)

Data21 Abril 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART729. CCIV66 ART342 N1 N2.

Sum·rio : I - Como resulta do disposto no artigo 729 do CÛdigo de Processo Civil o Supremo Tribunal de JustiÁa sÛ em casos muito especiais pode interferir com a matÈria de facto dada como provada pela RelaÁ„o. II - Estando em causa demonstrar que as letras em causa correspondiam a um negÛcio simulado - fim pretendido na acÁ„o - a regra aplic·vel È a do n. 1 do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT