Acórdão nº 0005822 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelAMERICO MARCELINO
Data da Resolução16 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART240.

Sumário: I - Inexistindo prova de pacto simulatório não se pode falar em negócio simulado (artigo 240 do CC). II - Assim, haverá tão só abuso dos dinheiros do casal (da Autora e do Ré) se este, com esses dinheiros...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT