Acórdão nº 0072002 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1993 (caso None)

Data27 Maio 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART240 ART363 N1 N2 ART371 N1. CPC67 ART65 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/02/05 IN BMJ N364 PAG796. AC STJ DE 1980/03/10 IN BMJ N295 PAG345.

Sumário: I - O documento autêntico só faz prova plena dos factos praticados pelo documentador, dos que se passam na sua presença e dos que ele atesta com base nas suas percepções, não assim da sinceridade da vontade do declarante, nem da veracidade de outros factos não incluídos nos acima mencionados. II - Para que haja negócio simulado é necessária a verificação...

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