nacionalidade portuguesa por casamento

- Para a obtenção da nacionalidade portuguesa por efeitos da vontade não é suficiente o casamento com cidadão português e a manifestação da vontade da aquisição da nacionalidade. - É ainda pressuposto necessário a existência de ligação efectiva à comunidade nacional, isto é, laços que justifiquem a inserção na comunidade a que se quer pertencer, tais como: língua, residência efectiva, ligações...

I - O casamento com cidadã portuguesa, por si só, não é suficiente para demonstrar uma ligação efectiva à comunidade nacional. II - A ligação efectiva à comunidade nacional traduz-se na existência de laços relacionados com o domicílio, com a língua, com os aspectos culturais, sociais, familiares, económico - profissionais, de amizade ou outros de que emane a ideia de pertença a tal comunidade.

• Diário da República

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É nulo, por falsidade, o registo de aquisição de nacionalidade portuguesa por via de casamento com cidadão português se, afinal, a pessoa em causa é cidadão português originário.

I - No caso das alterações à nacionalidade - aquisição e perda - não só não há lugar a qualquer eficácia retroactiva, como a produção dos seus efeitos só se torna efectiva a partir do seu registo, que funciona como condição de eficácia. II - Mantem-se a validade das relações jurídicas que a recorrente estabeleceu no período em que possuiu a nacionalidade espanhola. III - Se os nubentes não...

I - No caso das alterações à nacionalidade - aquisição e perda - não só não há lugar a qualquer eficácia retroactiva, como a produção dos seus efeitos só se torna efectiva a partir do seu registo, que funciona como condição de eficácia. II - Mantem-se a validade das relações jurídicas que a recorrente estabeleceu no período em que possuiu a nacionalidade espanhola. III - Se os nubentes não...

Deve recusar-se a aquisição de nacionalidade com base no casamento com cidadã portuguesa, àquele que foi condenado em pena maior por crime de tráfico de estupefacientes.

O casamento com indivíduo de nacionalidade portuguesa não significa, só por si, ligação efectiva á comunidade nacional para efeito da alínea a) do artigo 9 da Lei 37/81, de 3/10.

Deve recusar-se a aquisição de nacionalidade com base no casamento com cidadã portuguesa, àquele que foi condenado em pena maior por crime de tráfico de estupefacientes.

I – Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 615º do CPC, a sentença que conheça das questões que são submetidas à sua decisão, balizadas pelos pedidos formulados em conformidade com as causas de pedir invocadas, e cujo conhecimento não haja ficado preterido por prejudicialidade. II – O exercício de serviço militar não obrigatório prestado

I - No que tange aos requisitos da chamada competência internacional indirecta, para efeitos de revisão de sentenças estrangeiras, a revisão do processo civil operada pelo DL 329-A/95 consagrou, na alínea c) do artigo 1096 do CPC, a tese da unilateralidade, atribuindo especial relevo ao requisito da competência internacional do tribunal sentenciador. II - A apreciação de uma acção de divórcio não

I - No que tange aos requisitos da chamada competência internacional indirecta, para efeitos de revisão de sentenças estrangeiras, a revisão do processo civil operada pelo DL 329-A/95 consagrou, na alínea c) do artigo 1096 do CPC, a tese da unilateralidade, atribuindo especial relevo ao requisito da competência internacional do tribunal sentenciador. II - A apreciação de uma acção de divórcio não

- Para a obtenção da nacionalidade portuguesa por efeitos da vontade não é suficiente o casamento com cidadão português e a manifestação da vontade da aquisição da nacionalidade. - É ainda pressuposto necessário a existência de ligação efectiva à comunidade nacional, isto é, laços que justifiquem a inserção na comunidade a que se quer pertencer, tais como: língua, residência efectiva, ligações...

I – A união de facto assume uma aceitação social como entidade familiar, que encontra abrigo constitucional nas normas que protegem a família (a começar pelo artigo 36.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa-CRP), enquanto realidade emergente de uma “efectividade de laços interpessoais”, conforme a interpretação e densificação do conceito efectuada pelo Tribunal...

I – Pela chamada Lei da Nacionalidade – Lei nº 37/81, de 03/10, na redação e republicação em anexo à Lei Orgânica nº 2/2006, de 17/04 (e que apenas sofreu alteração no seu artº 6º, nº 7, por força da Lei nº 43/2013, de 3/07, e da Lei Orgânica nº 1/2013, de 29/07) – a aquisição da nacionalidade pode derivar ou também ser obtida por “efeito de vontade”, em relação ou...

Para que exista ligação efectiva à comunidade nacional não basta residir em Portugal e ter filhos com nacionalidade portuguesa. Tal ligação pressupõe saber escrever na nossa língua e conhecer minimamente o país, a sua cultura, história e costumes, e uma efectiva integração social. É que a exigência do previsto contido no artº 9 a) da Lei da Nacionalidade destina-se a evitar que seja o...

Para que exista ligação efectiva à comunidade nacional não basta residir em Portugal e ter filhos com nacionalidade portuguesa. Tal ligação pressupõe saber escrever na nossa língua e conhecer minimamente o país, a sua cultura, história e costumes, e uma efectiva integração social. É que a exigência do previsto contido no artº 9 a) da Lei da Nacionalidade destina-se a evitar que seja o...

I - Os elementos reveladores da ligação efectiva à comunidade nacional têm de ser extraídos, por um lado, da própria noção de nacionalidade, que implica da parte do interessado uma clara manifestação de que se sente integrado na comunidade portuguesa por um sentimento de unidade com ela a ponto de comungar da mesma consciência nacional, e, por outro lado, de ideias de permanência inerente à...

I - Os elementos reveladores da ligação efectiva à comunidade nacional têm de ser extraídos, por um lado, da própria noção de nacionalidade, que implica da parte do interessado uma clara manifestação de que se sente integrado na comunidade portuguesa por um sentimento de unidade com ela a ponto de comungar da mesma consciência nacional, e, por outro lado, de ideias de permanência inerente à...

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I - Após a nova redacção dada ao artigo 9 da Lei 37/81 de 3 de Outubro pela Lei 25/94 de 19 de Agosto passou a incumbir ao requerente o ónus da prova da sua ligação efectiva à comunidade nacional, pressuposto da concessão da nacionalidade portuguesa. II - Sendo o requerente portador de bilhete de identidade de residente em Macau - onde reside pelo menos desde 1993 - e tendo o seu cônjuge nascido...

i) Quem requeira a aquisição da nacionalidade portuguesa, por efeito da vontade ou por adopção, deve pronunciar-se sobre a existência de ligação efectiva à comunidade nacional. ii) O ónus da prova para efeitos do disposto no artigo 9.º, al. a), da Lei da Nacionalidade e no Regulamento da Nacionalidade rege-se pelo disposto na lei geral, designadamente nos artigos 342.º e 343.º do C. Civil. iii) Nã

I - Infere-se da nova redacção dada aos artigos 9, alínea a), da Lei da Nacionalidade, e 22, n. 1, alínea a), do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, que a ligação efectiva à comunidade nacional constitui um autêntico pressuposto da aquisição da nacionalidade portuguesa, por efeito da vontade, tendo o requerente o ónus da correspondente alegação e prova. II - A constatação da comunhão, por

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