nacionalidade portuguesa por casamento

I - É pressuposto da aquisição da nacionalidade portuguesa, nos termos da actual redacção da alínea a) do artigo 9 da Lei da Nacionalidade 37/81 a comprovação pelo interessado da sua "ligação efectiva" à comunidade nacional. II - Não é bastante a comprovação da ligação a uma concreta comunidade de nacionais no estrangeiro. III - As relações familiares advindas do casamento, e a existência de...

O cidadão Cabo-Verdiano não pode adquirir a nacionalidade portuguesa com base em casamento com portuguesa, ocorrido antes da independência de Cabo Verde.

I - O simples facto de o requerente da nacionalidade portuguesa, como cidadão estrangeiro, ter contraído casamento com uma cidadã portuguesa não lhe confere o direito à aquisição do "status" de nacional português. II - Torna-se necessário para tal deliberatum a prova de elementos objectivos que permitam concluir pela ligação efectiva do requerente à comunidade nacional portuguesa. III - A...

• Diário da República

• Legislação

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I - Sendo relevante para a aquisição da nacionalidade portuguesa, não o casamento, mas antes a declaração de vontade do estrangeiro que case com nacional português, é aplicável a lei nova (lei da nacionalidade, revista pela lei 25/94, de 19/8) aos casos em que o casamento tenha ocorrido na vigência da lei anterior. II - Com a referida revisão legal, a ligação efectiva à comunidade nacional...

I - Sendo relevante para a aquisição da nacionalidade portuguesa, não o casamento, mas antes a declaração de vontade do estrangeiro que case com nacional português, é aplicável a lei nova (lei da nacionalidade, revista pela lei 25/94, de 19/8) aos casos em que o casamento tenha ocorrido na vigência da lei anterior. II - Com a referida revisão legal, a ligação efectiva à comunidade nacional...

I - Sendo relevante para a aquisição da nacionalidade portuguesa, não o casamento, mas antes a declaração de vontade do estrangeiro que case com nacional português, é aplicável a lei nova (lei da nacionalidade, revista pela lei 25/94, de 19/8) aos casos em que o casamento tenha ocorrido na vigência da lei anterior. II - Com a referida revisão legal, a ligação efectiva à comunidade nacional...

O exercicio de funções publicas em Estado estrangeiro por quem tiver perdido a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento não constitui fundamento de oposição a posterior aquisição da nacionalidade portuguesa, desde que tais funções não impliquem ou incluam o exercicio de poderes publicos, politicos.

O exercicio de funções publicas em Estado estrangeiro por quem tiver perdido a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento não constitui fundamento de oposição a posterior aquisição da nacionalidade portuguesa, desde que tais funções não impliquem ou incluam o exercicio de poderes publicos, politicos.

É de cancelar o registo de aquisição de nacionalidade portuguesa por casamento de indivíduo que era português pelo nascimento e sempre o foi.

É de cancelar o registo de aquisição de nacionalidade portuguesa por casamento de indivíduo que era português pelo nascimento e sempre o foi.

• Diário da República

I - Não há fundamento legal para o registo de aquisição da nacionalidade Portuguesa com base no casamento se a adquirente já era detentora dessa nacionalidade. II - Um registo lavrado nestas circunstâncias é falso, tendo o Ministério Público legitimidade para requerer a sua nulidade e cancelamento.

A efectiva ligação à comunidade nacional, como requisito de aquisição da nacionalidade portuguesa, deve ser comprovada na situação concreta.. O casamento com nacionalidade ou maternidade é consequente paternidade ou maternidade de nacionais é importante, mas não é factor decisivo.

I - Não há fundamento legal para o registo de aquisição da nacionalidade Portuguesa com base no casamento se a adquirente já era detentora dessa nacionalidade. II - Um registo lavrado nestas circunstâncias é falso, tendo o Ministério Público legitimidade para requerer a sua nulidade e cancelamento.

A efectiva ligação à comunidade nacional, como requisito de aquisição da nacionalidade portuguesa, deve ser comprovada na situação concreta.. O casamento com nacionalidade ou maternidade é consequente paternidade ou maternidade de nacionais é importante, mas não é factor decisivo.

• Diário da República

- Tendo a Requerida, em acção de oposição à Aquisição da Nacionalidade Portuguesa por via de casamento com cidadão português, nascido em Moçambique, onde reside; casado com português do qual tem três filhos que registou como portugueses, os quais residem em Moçambique, falam e estudam a língua portuguesa, verifica-se a existência de elementos objectivos suficientemente fortes comprovativos da...

I - O estrangeiro casado com nacional portugues pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constancia do casamento. II - Constitui fundamento de oposição a aquisição da nacionalidade portuguesa, entre outros factos, a manifesta inexistencia de qualquer ligação a comunidade nacional. (Artigo 9 da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro).

I - O estrangeiro casado com nacional portugues pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constancia do casamento. II - Constitui fundamento de oposição a aquisição da nacionalidade portuguesa, entre outros factos, a manifesta inexistencia de qualquer ligação a comunidade nacional. (Artigo 9 da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro).

O cidadão Cabo-Verdiano não pode adquirir a nacionalidade portuguesa com base em casamento com portuguesa, ocorrido antes da independência de Cabo Verde.

Em Processo de Declaração de Aquisição da Nacionalidade Portuguesa por efeito do casamento, falar português configura-se, para o efeito, como um elemento estruturante, sem o que não poderá considerar-se existir efectiva ligação à comunidade nacional.

- Tendo a Requerida, em acção de oposição à Aquisição da Nacionalidade Portuguesa por via de casamento com cidadão português, nascido em Moçambique, onde reside; casado com português do qual tem três filhos que registou como portugueses, os quais residem em Moçambique, falam e estudam a língua portuguesa, verifica-se a existência de elementos objectivos suficientemente fortes comprovativos da...