nacionalidade portuguesa pelo casamento
1063 resultados para nacionalidade portuguesa pelo casamento
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2016
... nacionalidade portuguesa contra ela intentada pelo Ministério ... /76, em São Paulo, Brasil; b) Contraiu casamento civil, em 21/10/2006, no Brasil, com o cidadão ...
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Portaria n.º 944/95, de 01 de Agosto de 1995
... aprovação do novo Código do Registo Civil pelo Decreto-Lei n.° 131/95, de 6 de Junho, impõe a ... Isento Art. 3.° - 1 - Pelo assento de casamento" civil ... 2 000$00 2 - Assento de casamento cat\xC3" ... indivíduo a quem seja atribuída a nacionalidade portuguesa ou que a adquira ... Isento 4 - Pelo ...
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Lei n.º 35/2014
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, ... na ... a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada ... pela ... casamento; ... b) As motivadas por falecimento do cônjuge, ...
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Acórdão nº 97B700 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1998 (caso NULL)
I - O artigo 3, n. 1, da Lei 37/81, de 3 de Outubro, ao dispor que o estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio, prevê a aquisição da nacionalidade por efeito da vontade, pois que o seu elemento essencial é a declaração de vontade do estrangeiro que esteja casado com um nacional...
... nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na ... com um nacional português, sendo tal casamento um pressuposto de facto daquela declaração. II ... outros fundamentos, "a não comprovação, pelo interessado, de ligação efectiva à comunidade ... -
Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... pelo art. 183º, nº 2, da Lei nº 23/2007, de 04-07, ... , nº1, da Constituição da República Portuguesa ... II. A declaração da ... Não é por ser mulher de nacionalidade brasileira, prostituta que se encare e se faça a ... a mais nova dos quatro filhos fruto do casamento entre os seus pais. Refere uma infância ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 47.º Denúncia pelo trabalhador ... Artigo 48.º Tempo de serviço ... a) Nacionalidade" portuguesa, quando não dispensada pela Constitui\xC3" ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; ... b) As motivadas por falecimento do cônjuge, ...
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Decreto-Lei n.º 71/2017
... introduzidas alterações à Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de outubro), fixando novos ... ção à aquisição da nacionalidade portuguesa. Posteriormente, a Lei Orgânica n.º 9/2015, de ... da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, ... filhos, portugueses de origem, do casamento ou da união de facto que fundamenta a ...
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Acórdão nº 0068276 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2000
1 - Dispondo o nº1 do artigo 3 da Lei da Nacionalidade que o estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio, daqui decorre que o facto relevante para a aquisição da nacionalidade portuguesa não é o casamento mas a declaração expressa de vontade do estrangeiro que casa e se mantém casado...
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Aviso n.º 6720/2006, de 24 de Novembro de 2006
... e de Maria Irene Faria Silva, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Janeiro de 1982, ... sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de ... certides de nascimento e de casamento, o bilhete de identidade, passaporte e carta de ...
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Acórdão nº 0068276 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2000 (caso None)
1 - Dispondo o nº1 do artigo 3 da Lei da Nacionalidade que o estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio, daqui decorre que o facto relevante para a aquisição da nacionalidade portuguesa não é o casamento mas a declaração expressa de vontade do estrangeiro que casa e se mantém casado...
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Acórdão nº 97B039 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1997
I - Os fundamentos de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa devem ser contrariados e completados com a alegação de factos que traduzam a manifesta inexistência de qualquer ligação efectiva do requerente à comunidade nacional (não ter domicílio no território nacional; não falar a língua portuguesa, sendo filho de chineses; o facto de a esposa ser portuguesa unicamente por ter nascido em
... de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa devem ser contrariados e completados ... de chineses; o facto de, à data do casamento, não ser ainda cidadã portuguesa; o facto de ... da aquisição de nacionalidade portuguesa pelo ... -
Acórdão nº 97B039 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1997 (caso None)
I - Os fundamentos de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa devem ser contrariados e completados com a alegação de factos que traduzam a manifesta inexistência de qualquer ligação efectiva do requerente à comunidade nacional (não ter domicílio no território nacional; não falar a língua portuguesa, sendo filho de chineses; o facto de a esposa ser portuguesa unicamente por ter nascido em
... de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa devem ser contrariados e completados ... de chineses; o facto de, à data do casamento, não ser ainda cidadã portuguesa; o facto de ... da aquisição de nacionalidade portuguesa pelo ... -
Acórdão nº 0052692 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1999
I - Sendo relevante para a aquisição da nacionalidade portuguesa, não o casamento, mas antes a declaração de vontade do estrangeiro que case com nacional português, é aplicável a lei nova (lei da nacionalidade, revista pela lei 25/94, de 19/8) aos casos em que o casamento tenha ocorrido na vigência da lei anterior. II - Com a referida revisão legal, a ligação efectiva à comunidade nacional...
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Acórdão nº 08P3922 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
I - Na al. d) do n.º 1 do art. 449.º o legislador admite a revisão se se verificarem, cumulativamente, dois requisitos: a descoberta de factos ou meios de prova novos, ou seja, que não tivessem sido levados em conta pela decisão condenatória; e a emergência, face à descoberta de tais factos ou meios de prova, de graves dúvidas sobre a justiça da condenação. II - A justiça da condenação...
... ", casando-se, com Ana ... , de nacionalidade portuguesa, em 18 de Janeiro de 2005 ... B ... em detrimento da ilegalidade cometida pelo arguido ... F. Cabe aos Tribunais zelar pelos ... és da aquisição da nacionalidade pelo casamento, tudo conforme o disposto e previsto pelos ... -
Acórdão nº 0052692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1999 (caso None)
I - Sendo relevante para a aquisição da nacionalidade portuguesa, não o casamento, mas antes a declaração de vontade do estrangeiro que case com nacional português, é aplicável a lei nova (lei da nacionalidade, revista pela lei 25/94, de 19/8) aos casos em que o casamento tenha ocorrido na vigência da lei anterior. II - Com a referida revisão legal, a ligação efectiva à comunidade nacional...
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Acórdão nº 0052692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1999 (caso None)
I - Sendo relevante para a aquisição da nacionalidade portuguesa, não o casamento, mas antes a declaração de vontade do estrangeiro que case com nacional português, é aplicável a lei nova (lei da nacionalidade, revista pela lei 25/94, de 19/8) aos casos em que o casamento tenha ocorrido na vigência da lei anterior. II - Com a referida revisão legal, a ligação efectiva à comunidade nacional...
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Decreto-Lei n.º 51/2021
... O Regulamento Consular (RC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009 , de 31 de março, ... a modernização da rede consular portuguesa, orientando-a por novos vetores de atuação ... , pelo menos, 2000 pessoas de nacionalidade portuguesa registadas ou residentes na área de ... da nacionalidade portuguesa; b) De casamento no estrangeiro de pessoas de nacionalidade ...
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Acórdão nº 12357/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015
I – A Oposição à aquisição de nacionalidade prevista no artigo 9º da Lei da Nacionalidade configura um incidente judicial, sob a forma de oposição, ao processo administrativo de aquisição de nacionalidade, visando-se através dela impedir que o interessado (requerente) obtenha a nacionalidade portuguesa. II – Os factos integradores das circunstâncias enunciadas nas alíneas a) a d) do...
... a Oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa (a que aludem os artigos 9º e 10º da ... da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo DL. nº 237-A/2006, de 14, de Dezembro), contra ... ím, República da Índia, contraiu casamento com o cidadão português Romeo ... -
Acórdão nº 90/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Fevereiro de 2003
... residência habitual comum à data do casamento, pois o interessado residia na República Federal ... o interessado marido tinha e tem a nacionalidade alemã", "que, atendendo às premissas supra ... , por decisão tomada em 18 de Abril de 2001 pelo Juiz do 2º Juízo do Tribunal de Família e ... mais estreitamente conexa era a lei portuguesa - o casamento foi celebrado em Portugal, entre ...
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Acórdão nº 2051/11.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2015
I – O Ministério Público dispõe de legitimidade processual para intentar uma acção de anulação de casamento baseada em simulação, nos termos do artigo 1635º, alínea d) do CC, quando essa simulação se traduziu na realização de um casamento que, excluindo a finalidade constante da noção dada pelo artigo 1577º do CC, foi contraído com o único objectivo de proporcionar a algum dos nubentes a...
... acção declarativa de anulação de casamento contra D… e O… (RR.), invocando ter sido ... ão anulatória do casamento formulada pelo Ministério Público ... ... em matéria de aquisição da nacionalidade. Ou seja, um casamento que excluiu a finalidade ... Parte Geral, Universidade Católica Portuguesa, Lisboa, 2014, p. 553) ... [20] A génese do ... -
Acórdão nº 1676/14.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
I – Tendo sido requerida, na pendência do processo, a extinção da instância por inutilidade superveniente, o Tribunal tinha o dever de se pronunciar sobre tal pedido. Não o tendo feito, a sentença é nula, nos termos do art.º 615º, n.º 1, al. d) do CPC. II – Na ação de oposição à aquisição da nacionalidade com fundamento na alínea a) do art.º 9º da Lei n.º 37/81, de 5 de julho, não...
... nº37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade), na redação introduzida pela Lei nº 25/94, de 19 de Agosto, pelo Decreto-Lei nº322-A/2001, de 14 de Dezembro (na ... do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (DL nº237-A/2006, de 14 de Dezembro), intentou, ... por efeito da vontade, tanto pelo casamento ou união de facto, como por adoção ou ainda no ... -
Acórdão nº 4728/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2003 (caso NULL)
Para que um cidadã estrangeira, casada, há mais de três anos, com cidadão português, possa ser reconhecida a nacionalidade portuguesa é necessário que possua uma ligação efectiva à comunidade nacional, através do conhecimento da língua, cultura, história, hábitos e tradições, do relacionamento social ou de natureza económico ou profissional, da realização de interesses, ideais ou objectivos,...
... Lei 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) e 22º e segs. do D. L. 322/82, de 12 de Agosto (Regulamento da Nacionalidade Portuguesa), ambos nas novas redacções introduzidos, ctivamente, pela Lei 25/94, de 19 de Agosto e pelo D.L. 253/94, de 20 de Outubro, instaurou a ... ão português Pedro ... , havendo desse casamento um filho menor, o João Alexandre ... , nascido em ... -
Acórdão nº 12620/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016
I – A referência feita no segmento «…aos que forem havidos como descendentes de portugueses…», contido no nº 6 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade (aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, na redação da Lei nº 2/2006, de 17 de Abril) deve ter-se por efetuada aos descendentes (de qualquer grau) de cidadãos com nacionalidade portuguesa originária (atribuída) e não a cidadão...
... ÇA na qual impugnou o ato administrativo pelo qual foi indeferido o pedido de concessão de ionalidade portuguesa por naturalização que requereu ao abrigo do igo 6º nºs 1 e 6 da Lei da Nacionalidade peticionando a sua anulação e bem assim a ... portuguesa, em 19.01.2000 por via do casamento – cf. processo administrativo incorporado (fls ... -
Acórdão nº 99A385 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1999 (caso NULL)
I - Após a nova redacção dada ao artigo 9 da Lei 37/81 de 3 de Outubro pela Lei 25/94 de 19 de Agosto passou a incumbir ao requerente o ónus da prova da sua ligação efectiva à comunidade nacional, pressuposto da concessão da nacionalidade portuguesa. II - Sendo o requerente portador de bilhete de identidade de residente em Macau - onde reside pelo menos desde 1993 - e tendo o seu cônjuge nascido...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... terceiro e, se necessário, da sua escolta, pelo recinto do aeroporto; t) «Transportadora» ... com países de língua oficial portuguesa, a nível bilateral ou no quadro da Comunidade ... nacionalidade do titular ... Artigo 18.o ... Passaporte para ... familiar é cancelada quando o casamento, a uniáo de facto ou a adopçáo teve por fim ...