nacionalidade portuguesa pelo casamento
1063 resultados para nacionalidade portuguesa pelo casamento
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Acórdão nº 04B2457 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2004 (caso NULL)
1. Do acórdão da Relação que conheça do mérito da acção de oposição à aquisição da nacionalidade cabe recurso de apelação para o Supremo Tribunal de Justiça, a expedir e a julgar segundo as normas do recurso de revista, incluindo, nos termos dos artigos 722º, n.º 2, e 729º, n.º 2, do Código de Processo Civil, as concernentes à sindicância do juízo de prova formulado pela Relação e à fixação por...
... legal para a aquisição da nacionalidade portuguesa e a ordem de arquivamento do processo ... como tal na Relação, mandado corrigir pelo relator para a espécie de apelação, no qual ... 4. O assento do registo de casamento mencionado sob 3 foi objecto de registo, no dia 4 ... -
Acórdão nº 99A061 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1999 (caso NULL)
I - É pressuposto da aquisição da nacionalidade portuguesa, nos termos da actual redacção da alínea a) do artigo 9 da Lei da Nacionalidade 37/81 a comprovação pelo interessado da sua "ligação efectiva" à comunidade nacional. II - Não é bastante a comprovação da ligação a uma concreta comunidade de nacionais no estrangeiro. III - As relações familiares advindas do casamento, e a existência de...
... de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa contra A, com os sinais dos autos, com ... , julgou improcedente a oposição deduzida pelo Ministério Público, por considerar que não se ... portuguesa por efeitos do seu casamento com nacional português e apresentou como prova ... -
Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro A ... 2 -- Embora seja aplicável a lei portuguesa, nos ter- mos do número anterior, o facto é ... ório português, seja qual for a nacionalidade do agente; ou ... b) A bordo de navios ou ... a) Sendo casado, contrair outro casamento; ou ... b) Contrair casamento com pessoa casada; ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2017
... órdão Recorrido o proferido em 15/12/2016 pelo TCA Sul em que foi Réu A ... e, Acórdão ... de oposição à aquisição da nacionalidade, com fundamento no conhecimento de que os ... b), do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo DL n.º 237-A/2006, de 14/12 ... portuguesa, com fundamento no casamento com cidadã de nacionalidade portuguesa, no mesmo ...
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Lei Orgânica n.º 9/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29
... n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa ... pela Lei n.º 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto -Lei n.º 322 -A/2001, de 14 de dezembro, ... Artigo 3.º ... Aquisição em caso de casamento" ou união de facto ... 1 - O estrangeiro casado h\xC3" ...
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Acórdão nº 06B1740 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2006
... contraiu matrimónio com a cidadã portuguesa DD, natural de Lourenço Marques, Moçambique ... de Almada que pretendia adquirir a nacionalidade portuguesa da mulher, ao abrigo do art.3º da Lei ... -, aquele com a redacção que lhe foi dada pelo art.1º da Lei nº25/94, de 19/8, e 22º ss do ... não se basta com a invocação do casamento com cidadã portuguesa, da consequente ...
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Acórdão nº 03B2841 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... do Registo Civil, intentou pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em requerimento ... dos registos de atribuição da nacionalidade" portuguesa e de nascimento da requerida. A instru\xC3" ... Moçambique, em 1952 e, aquando do seu casamento, em 1970, com um estrangeiro, manteve a ...
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Acórdão nº 08207/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2012
I-Nos termos do artigo 279º do Cód. Proc. Civil, o juiz pode ordenar a suspensão da instância quando ocorra motivo justificado. II- Numa acção com processo especial de oposição à nacionalidade intentada pelo Ministério Público, o juiz pode suspender a instância até que se esclareça a veracidade (ou não) de factos ilícitos praticados pelo R., impeditivos da aquisição da nacionalidade.
... nº37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade), acção com processo especial de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, contra Mário ……………, de nacionalidade ... 8) Pelo que deve ser revogada e substituída por outra ... Registo Civil de Guimarães, contraiu casamento" civil com a cidadã portuguesa Andreia ………\xE2\x80" ... -
Aviso n.º 4511/2006, de 13 de Outubro de 2006
... de Ave, Vila Nova de Famalico, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Outubro de 1963, ... de abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, foi o mesmo declarado ... passaporte, certido de nascimento ou de casamento, carta de conduo e carta de caador ... 6 de ...
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Acórdão nº 214/09.8YRERVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2011
... Por sentença proferida pelo" Tribunal de Magistratura Federal de Sidney, Austr\xC3" ... com os princípios da ordem jurídica portuguesa e que se encontram preenchidos os requisitos ... do Registo Civil de Alcochete onde o casamento se encontra registado sob o Assento nº 20, de 27 ... ácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada”.) ...
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Aviso n.º 4587/2006, de 13 de Outubro de 2006
... So Sebastio da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Janeiro de 1984, ... de dois crimes de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do Cdigo Penal, praticado em 21 de ... , nomeadamente certides de nascimento e casamento, bilhete de identidade, carta de conduo, carto de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2016
... nacionalidade portuguesa contra a mesma movida pelo MINISTÉRIO ... ção de nulidade ou anulação do casamento não prejudica a nacionalidade adquirida pelo ...
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Acórdão nº 07829/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2012
... de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa contra · PAULO …………….., ... o candidato à aquisição da nacionalidade pelo casamento demonstre perante o conservador ou o ...
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Acórdão nº 02A3009 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa contra A, natural do Paquistão e ... paquistanês, embora tendo contraído casamento com a aludida B, não comprovou ter uma ligação ... o presente recurso, processado como revista, pelo" mencionado cidadão paquistanês, que, em alegaç\xC3" ...
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Acórdão nº 9973/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2006
I- O legislador com as alterações introduzidas pela Lei nº 25/94, de 19 de Agosto à Lei da Nacionalidade pretendeu dificultar a aquisição da nacionalidade portuguesa ao impor ao interessado o ónus da prova de ligação efectiva à comunidade nacional quando, anteriormente, incumbia ao Ministério Público provar a manifesta inexistência de qualquer ligação à comunidade nacional. II- A exigência...
... , de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, alegando não ter o requerido ... a nacionalidade portuguesa fundada no casamento por si contraído, em 26/11/64, com a nacional ... 4. Pelo acima exposto, se decide julgar improcedente a ... -
Acórdão nº 087270 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1996 (caso None)
I - No caso das alterações à nacionalidade - aquisição e perda - não só não há lugar a qualquer eficácia retroactiva, como a produção dos seus efeitos só se torna efectiva a partir do seu registo, que funciona como condição de eficácia. II - Mantem-se a validade das relações jurídicas que a recorrente estabeleceu no período em que possuiu a nacionalidade espanhola. III - Se os nubentes não...
... : I - No caso das alterações à nacionalidade - aquisição e perda - não só não há lugar a ... ínsecos ou pressupostos materiais do casamento serão regulados, quanto a cada um deles, pelos ... e as incapacidades matrimoniais, reguladas pelo direito de família, têm carácter eminentemente ... , que readquiriu a nacionalidade portuguesa" por efeitos de vontade própria, mediante declara\xC3" ... -
Acórdão nº 087270 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1996
I - No caso das alterações à nacionalidade - aquisição e perda - não só não há lugar a qualquer eficácia retroactiva, como a produção dos seus efeitos só se torna efectiva a partir do seu registo, que funciona como condição de eficácia. II - Mantem-se a validade das relações jurídicas que a recorrente estabeleceu no período em que possuiu a nacionalidade espanhola. III - Se os nubentes não...
... : I - No caso das alterações à nacionalidade - aquisição e perda - não só não há lugar a ... ínsecos ou pressupostos materiais do casamento serão regulados, quanto a cada um deles, pelos ... e as incapacidades matrimoniais, reguladas pelo direito de família, têm carácter eminentemente ... , que readquiriu a nacionalidade portuguesa" por efeitos de vontade própria, mediante declara\xC3" ... -
Portaria n.º 47/2023
... Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos ... Havendo casamento ou união de facto, cada um dos cônjuges ou dos ... Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE), do Instituto ... ) ser indicado(s) os códigos da(s) nacionalidade(s) do titular de remunerações públicas ...
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Anúncio 5630-RV/2007, de 22 de Agosto de 2007
... de Portugal, Sousela, Lousada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Janeiro de 1963, ... de um crime de falsificao, previsto e punido pelo artigo 228., n. 1, alnea a) e n. 2 do Cdigo Penal ... nascimento e, caso exista, assento de casamento, obter certificado de registo criminal, obter ou ...
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Aviso n.º 5440/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , Casteles de Cepeda (Paredes), de nacionalidade portuguesa, titular do bilhete de identidade n ... de meio de transporte, previsto e punido pelo artigo 220., n. 1, alnea c), do Cdigo Penal, ... nascimento e, caso exista, assento de casamento, obter certificado de registo criminal, obter ou ...
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Acórdão nº 05B1665 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2005 (caso NULL)
... Tribunal de Justiça: "A", de nacionalidade brasileira, casou com o cidadão português B em ... que pretendia adquirir a nacionalidade portuguesa do marido ... Em 6/11/2003, o MºPº instaurou ... -, aquele com a redacção que lhe foi dada pelo art.1º da Lei nº25/94, de 19/8, e 22º ss do ... não ser um efeito automático do casamento e por só se configurar a ligação efectiva à ...
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Aviso n.º 3176/2006, de 01 de Setembro de 2006
... natural de Santiago Maior, Beja, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Abril de 1977, ... sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de ... , certides de nascimento e casamento, bilhete de identidade, passaporte, carta de ...
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Aviso n.º 4386/2006, de 13 de Setembro de 2006
... Harris, natural de Moambique, nacionalidade Portuguesa, nascida em 26 de Julho de 1958, ... um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em ... , certides de nascimento e casamento, bilhete de identidade, passaporte, carta de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2016
... nacionalidade portuguesa contra ela intentada pelo Ministério ... /76, em São Paulo, Brasil; b) Contraiu casamento civil, em 21/10/2006, no Brasil, com o cidadão ...
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Portaria n.º 944/95, de 01 de Agosto de 1995
... aprovação do novo Código do Registo Civil pelo Decreto-Lei n.° 131/95, de 6 de Junho, impõe a ... Isento Art. 3.° - 1 - Pelo assento de casamento" civil ... 2 000$00 2 - Assento de casamento cat\xC3" ... indivíduo a quem seja atribuída a nacionalidade portuguesa ou que a adquira ... Isento 4 - Pelo ...