Acórdão nº 085770 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1994 (caso NULL)

Data30 Novembro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 420/76 DE 1976/05/28 ART1 N1 A. DL 293/77 DE 1977/07/20.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/03/25 IN BMJ N315 PAG280.

Sumário : No caso de caducidade do contrato de arrendamento por morte do respectivo arrendatário, o sublocatário cujo arrendamento seja ineficaz quanto ao senhorio não goza, nos termos do disposto no...

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