Acórdão nº 9310037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelMARQUES PEIXOTO
Data da Resolução25 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1111 N2. RAU ART25 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/06/21 IN CJ ANOXV T3 PAG144.

Sumário: I - Tendo o transmissário de um arrendamento habitacional sucedido na posição de arrendatário por morte de seus pais, gera-se uma nova relação locatícia se ele assina com o senhorio um contrato de arrendamento após a morte de seus pais embora com cláusulas iguais às do precedente contrato, visto que por sua morte os seus...

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