Mobilidade Geográfica
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 3/2008 de 21 de Janeiro
... Cláusula 12.ª ... Mobilidade geográfica ... 1 - O empregador pode, quando o interesse da empresa o ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 12/2009 de 25 de Maio
... Mobilidade geográfica ... Cláusula 9.ª ... Transferências temporárias ... 1 - A ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 4/2008 de 21 de Janeiro
... Cláusula 12.ª ... Mobilidade geográfica ... 1 - O empregador pode, quando o interesse da empresa o ...
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Despacho n.º 17460/2006, de 29 de Agosto de 2006
... Artigo 12.o ... Mobilidade funcional ... 1 - Quando o interesse da escola o exigir, o presidente do ... 16 776 Artigo 49.o ... Mobilidade geográfica ... 1 - Quando o interesse do empregador o exigir, o mesmo pode transferir ...
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Acórdão nº 551/07 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Novembro de 2007
... quando necessário, e por áreasfuncional, habilitacional e geográfica, quando exigíveis, e outros requisitosde candidatura, neles sempre ... - A Lei n.º 53/2006estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários eagentes da Administração Pública, ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... Mobilidade Urbana ... 16 — O Ministro das Infraestruturas e da Habitação é ... regiões, localidades, ruas ou outras referências de natureza geográfica ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 41/1982/A de 9 de Novembro
... ção profissional, protecção no desemprego e apoio à mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores ... Artigo 4.º ...
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Portaria n.º 320/88, de 19 de Maio de 1988
... ça de salários, nos termos do artigo 20.º; c) Auxílios de mobilidade geográfica, nos termos do artigo 21.º; d) Auxílios de formação ...
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Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
... , para a admissáo em regime de tempo parcial e para a mobilidade geográfica, preferências em favor dos trabalhadores que beneficiem do ...
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Portaria n.º 637/2007, de 30 de Maio de 2007
... as actividades de âmbito nacional conducentes a facilitar a mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores e o apoio às entidades ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6-A/2001/M, de 10 de Maio de 2001
... emprego, nomeadamente através de acções de colocação e de mobilidade geográfica e profissional de trabalhadores; c) Participar na aplicação ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 41/82/A, de 09 de Novembro de 1982
... ção profissional, protecção no desemprego e apoio à mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores ... Artigo 4.º (Estrutura) ...
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Resolução N.º 6/1978/A de 11 de Abril
... mobilidade geográfica da mão-de-obra; formação, aperfeiçoamento e reconversão ...
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Portaria n.º 1370/2009, de 27 de Outubro de 2009
... X X 1 ( 23 ) E 55.18 Processos relativos a incentivos mobilidade geogrfica e profis- sional ... X X 5 E 55.19 Processos relativos a ...
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Acórdão nº 1552/04.1PBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2013
I - A abertura da audiência para aplicação retroactiva de lei penal mais favorável, nos termos do artigo 371.º-A do CPP, não implica – e nem poderia implicar - um segundo julgamento pela prática do(s) mesmo(s) crime(s) uma vez que a condenação já transitou em julgado e a tal sempre se oporia o princípio do ne bis in idem consagrado no n° 5 do art. 29° da CRP. II - Essa audiência destina-se
... , em identificar o seu paradeiro, com o argumento da mobilidade geográfica e profissional ... A aludida complexidade, designadamente o ... -
Portaria n.º 297/97, de 06 de Maio de 1997
... ção; e) Estudar e propor medidas específicas de apoio à mobilidade profissional e geográfica dos trabalhadores no espaço nacional; f) ...
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Relatório n.º 5/2023
... e mobilidade elétrica, de forma a introduzir mais concorrência nesses domínios ... ¾ Distribuição geográfica das empresas envolvidas nas operações: ... Doméstico c/empresas noutros ...
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Acórdão nº 01147/01 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2011
... se encontrem modos e formas de compatibilizar a importância da mobilidade funcional com os interesses dos trabalhadores ... Os instrumentos de ... de mobilidade, remetendo o respectivo regime [mobilidade geográfica, interdepartamental e intersectorial] para diplomas próprios - artigo ...
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Edital n.º 1080/2008, de 05 de Novembro de 2008
... forma a evitar situaçóes de desigualdade que a continuidade geográfica das freguesias, a grande mobilidade dos cidadáos residentes e a dimensáo ...
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Acórdão nº 2779/07.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
i) O exigido no nº 2 do art. 14.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, interessa diretamente aos servidores públicos e, por isso, deve ser feito de modo expresso, suficientemente claro e justificado, sob pena de vício de falta de fundamentação (al. b)). ii) O subsídio de refeição constitui, nos termos do Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de Fevereiro, um benefício social a conceder como comparticipaç
... a lista nominativa dos funcionários colocados em situação de mobilidade especial, onde se incluem as suas representadas ... Por sentença de ... de trabalho fixado, por carreira, unidade orgânica e área geográfica ... Ou seja, da fundamentação adoptada para a lista dos postos de ... -
Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de Fevereiro de 2009
... ARS ou Regióes Autónomas, sempre nos termos das regras de mobilidade geral aplicáveis às relaçóes de trabalho em funçóes públicas, mas ... dos serviços médicos de que dispóem e da área geográfica que servem ... 6 - A realizaçáo do internato médico em ...
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Acórdão nº 07388/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2011
I – Aos contratos individuais de trabalho celebrados por pessoas colectivas públicas era aplicável o regime do Código do Trabalho e respectiva legislação especial, com as especificidades constantes da Lei nº 23/2004. II – Manteve-se o princípio da não convertibilidade do contrato a termo em contrato de trabalho por tempo indeterminado. III – É nulo, por força do disposto no...
... Literárias Escolaridade Obrigatória Local de Trabalho Área Geográfica do Município Métodos de Selecção Entrevista Profissional de ... Artigo 4º Local de Trabalho e Mobilidade" Geográfica\t1. As funções e actividades objecto do presente contrato ser\xC3" ... -
Acórdão nº 4961/21T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2023
I – Os negócios jurídicos de objecto indeterminável, mas não os de objecto indeterminado, são nulos. II – O local de trabalho deve ser fixado, com referência ao momento da celebração do contrato de trabalho, de modo a que possa ser determinável, sob pena da sua estipulação ser nula. III – A natureza da actividade laboral não se compadece com a fixação de um local de trabalho
... 36 – Apesar da área geográfica das concessões da ré aludida em 30) a mesma privilegia a atribuição de ... áfica considerável, obrigando o autor a uma significativa mobilidade no exercício da sua actividade profissional ... Porém, não pode ... -
Decreto-Lei n.º 29/2017
... , procedeu à revisão do Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG), revogando o anterior regime sobre a matéria, constante do ... A.; bb) Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.; cc) Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.; dd) ...
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Acórdão nº 02346/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2009
I. O afastamento do regime regra decorrente e definido pelos arts. 01.º e 02.º do DL n.º 101/03 só tem lugar em sede da excepção prevista al. b) do art. 03.º para os corpos especiais que detenham regimes específicos de mobilidade e não para todos os corpos especiais. II. Não dispondo a carreira de enfermagem dum regime específico de mobilidade não está a mesma abrangida pela excepção prevista na...
... dos enfermeiros, como corpo especial, é um instrumento de mobilidade específica e, como tal, consequentemente, condena o R. a nomear a ... ção …” (n.º 1), que os “… instrumentos de mobilidade geográfica", interdepartamental e intersectorial constam de legislação própria …\xE2\x80" ...