minuta rescisao contrato trabalho a termo certo
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... FAT - Fundo de Acidentes de Trabalho ... FBCF - Formação Bruta de Capital Fixo ... , no prazo de um ano contado a partir do termo do mandato em que se regista tal incumprimento' ... associação por qualquer regime de contrato, devendo a associação, no acto de candidatura, ... Sendo certo que não é prática corrente no âmbito dos ... abrigo deste protocolo disponibilizada uma minuta de relatório de actividades e contas, do qual ...
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Acórdão nº 07S3903 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008
I - O art. 690.º-A do CPC, na redacção introduzida pelo DL n.º 183/2000, de 10 de Agosto, pretende que o recorrente identifique claramente os erro de julgamento que aponta à decisão factual da 1.ª instância, indicando os pontos que reputa incorrectamente julgados e os meios probatórios que sustentam a sua censura. II - Esse ónus alegatório tem por objectivo evitar a impugnação genérica da decisã
... ório 1.1 "AA" intentou, no Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira, acção declarativa de ... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, pedindo, com fundamento ... de Agosto e de 24 a 31 de Setembro, sendo certo que tal mapa foi afixado após o dia 25 de Junho; ... és da simples remissão para o início e termo da respectiva audição que estiver assinalado na ... o motivo por que, na parte inicial da sua minuta, a recorrente sustenta, em abono da sua tese, que ... -
Acórdão nº 0430631 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2004 (caso NULL)
I - No contrato de concessão comercial, a atribuição do concessionário de um direito de revender, por vezes com exclusividade, os produtos do concedente, comporta a obrigação por parte do concedente, de vender tais produtos. II - A atribuição da indemnização por clientela passa por averiguar se o concessionário desempenhou funções, cumpriu tarefas e prestou serviços semelhantes aos de um...
... 842$00 pela denúncia intempestiva do contrato de concessão; b) a quantia de 5.704.534$00 a ... - Em 04/05/99 a primeira R. pôs termo à referida relação através de carta enviada ... as partes, mas sim um mero documento de trabalho para posterior discussão, que não chegou à sua ... distribuidor, a sociedade O ... , sendo certo que esta não distribuía os mesmos produtos que ... relacionamento comercial, porquanto a minuta a que ele se refere não se pode ter como ... -
Acórdão nº 1557/05.5TBPTL.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - A repercussão do incumprimento do contrato de compra e venda sobre o contrato de crédito ao consumo está dependente da colaboração do financiador e vendedor, mas apenas daquela que conduza, entre eles, a um acordo prévio de exclusividade, por via do qual este último se obriga a direccionar os seus clientes para aquele com vista à concessão do crédito necessário à aquisição dos bens que ele,...
... Concluiu, pedindo a resolução do contrato de compra e venda e do contrato de mútuo por ... , recorreu o mesmo A., pedindo revista e no termo de sua alegação, deixou expressas as seguintes ... de recepção, uma declaração conforme a minuta que nos termos legais, se anexa, ou no mesmo ... trabalho ... 19 - Devido à situação acima descrita, o ... mais do que uma mera ligação material, um certo nexo de relevância jurídica que se traduz em ... -
Acórdão nº 04S4452 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
... Em 22 de Maio de 2002, no Tribunal do Trabalho do Porto, A instaurou acção declarativa de ... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra «Associação B», ... , através de contrato de trabalho a termo certo, sucessivamente renovado, até 31 de ... e ao ouvi--las para preparar a presente minuta. Facto de que reclamará nas conclusões ... 7 ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2008, de 04 de Abril de 2008
... jurídica das relaçóes sacado/sacador (contrato do cheque) - mandato sem representaçáo ... çáo de jurisprudência pretendida, sendo certo que a delimitaçáo de uniformizaçáo deve ... acentuados no decurso das sessóes de trabalho) ... Ferrer Correia e António Caeiro (ob. cit., ... visando a obrigatoriedade da rescisáo" da convençáo de cheque, bem como a regularizaç\xC3" ... çáo e devolvido 15 dias após o seu termo, com a mençáo de revogaçáo por instruçóes ... nas conclusóes com que fechou a sua minuta de recurso náo fez expressa referência ao ...
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Acórdão nº 06S698 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2006
I - O critério subjacente à definição da conformidade das «conclusões» das alegações de recurso com o comando do art. 690.º, n.º 1, do CPC está conexionado com a correspondente aptidão daquelas para exercerem a sua função delimitadora e sinalizadora do campo interventivo do tribunal de recurso. II - Tendo nas alegações de revista o recorrente aludido a determinada «questão» decidida no recurso
... ÓRIO 1-1 AA intentou, no Tribunal de Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, om processo comum, emergente do contrato individual de trabalho, contra "BB.", pedindo ... Nesse sentido, remata a respectiva minuta alegatória com as seguintes conclusões: 1 - a ... ou outro) e, consequentemente, para pôr termo ao contrato que se concluir ser existente"; 8 - ... celebrou um contrato de trabalho a termo certo, em 20/9/82, para desempenhar as funções de ... -
Decreto-Lei n.º 97/2002
... da ERSE, sendo por certo a solução mais simples e ... económica, não ... no exercício das mesmas até ao termo do prazo para ... que foram nomeados, sem ... primento das obrigações previstas no contrato ... de concessão e nas respectivas licenças ... k) Emitir parecer sobre a minuta tipo do contrato ... de vinculação de ... dico do contrato individual de trabalho, com as ressalvas ... previstas neste diploma, ...
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Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril de 2002
... ção e adaptação da ERSE, sendo por certo a solução mais simples e económica, não se ... mantêm-se no exercício das mesmas até ao termo do prazo para que foram nomeados, sem prejuízo ... das obrigações previstas no contrato de concessão e nas respectivas licenças ... 3 ... de expansão; k) Emitir parecer sobre a minuta tipo do contrato de vinculação de ... jurídico do contrato individual de trabalho, com as ressalvas previstas neste diploma, sendo ...
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Acórdão nº 502/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... sem cobertura, do cancelamento de um contrato de seguro e encerramento da conta bancária e, ... conclusões que fecharam a respectiva minuta: 1. No acórdão recorrido foi afirmado o ... , facultando-lhes a forma de lhe porem termo, o que os mesmos reiteradamente escolheram ... com outras delegações com quem trabalho ... Por esse motivo o telefonema que fiz em ... seguros, juntando à mesma um anexo, sendo certo que estes nem o devolveram nem o assinaram ...
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Acórdão nº 1984/06.OTVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2009
I - Em homenagem à regra da pontualidade (a prestação deve ser efectuada no tempo, lugar e modo próprios), deve o devedor fazer a entrega ao credor daquilo a que se obrigou. Caso ofereça apenas parte da prestação devida e o credor não a aceite, não ocorre mora accipiendi em relação à parte recusada, mas antes mora solvendi em relação a toda a prestação. II - Uma tal posição de recusa por parte...
... com fundamento em incumprimento da R., o contrato-promessa com ela celebrado, tendo, por isso ... pagamento apenas do que estava estipulado, certo que os juros eram, na data da resolução, de ... seguintes conclusões com que fechou a sua minuta: - Na cláusula quinta do contrato-promessa de ... designar pela promitente-vendedora, até ao termo do prazo de 30 meses após assinatura do presente ... , antes nos parecendo necessário um trabalho de interpretação de toda a documentação junta ... -
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... - Apoios sócio-educativos a escolas com contrato de associação ... 5.3.9 - Publicitação dos ... Ministério da Segurança Social e do Trabalho (ponto 4.4) ... Direcção-Geral das ... IFADAP nos correspondentes processos, sendo certo que, nalguns casos, poderá já ter ocorrido a ... ou num DC-22.' O Tribunal esclarece que o termo 'provisório' é utilizado na perspectiva de que ... , com base no projecto aprovado; que a minuta do contrato de adjudicação seja previamente ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... e Inspecção das Condições de Trabalho ... IDIL Instituto Nacional para o ... através da elaboração de um 'termo de encerramento' de cada projecto, onde conste o ... habitação própria ou cessado o contrato de arrendamento. Nesses casos, quando não lhe ... no capital daquela sociedade, sendo certo que não o fez em relação a outras sociedades ... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no ...
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Acórdão nº 03S1067 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2003
... é que se tratava de uma relação de trabalho subordinado. Durante esse período a Ré nunca ... contrato, a conduta do Recorrido apenas se pode assumir e, ... Director para vincular a Empresa-A e sendo certo, por outro lado, que é do senso comum que tais ... e independente do anterior; e) Ocorrendo o termo do vínculo laboral em Junho de 94 e tendo o ... lapso, ocasionado pela utilização de uma minuta destinada aos trabalhadores a quem fora imposta a ...
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Acórdão nº 0496/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2006
Enferma de erro de julgamento a sentença que considera totalmente improcedente acção em que se peticiona indemnização por responsabilidade contratual do Réu, invocando, genericamente, que as respostas restritivas e negativas a determinados quesitos evidenciavam que as quantias pagas pelo Réu à Autora ultrapassavam o que esta tinha efectivamente a receber, sendo certo que a matéria de facto...
... em responsabilidade civil emergente de contrato de empreitada e, parcialmente procedente a ... ainda no que deveria vir a constituir o 3° Termo adicional (que não chegou a ser elaborado), pelo ... 64.876.629$00 (com IVA incluído), sendo certo que a A. realizou efectivamente trabalhos no ... em 25-03-1986, e em conformidade com a minuta aprovada na mesma data, no qual o R. e a A ... inicial dos 1º e 2º adicionais e do trabalho complementar das muralhas (13) dos factos ... -
Acórdão nº 1410/04.OTVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2010
... aceite uma rescisão amigável do contrato de trabalho ... A DD-“E ... ” despediu o ... informa que a entrada da acção, cuja minuta enviou também, estaria prestes a ter lugar ... 53) À data do termo do contrato celebrado entre o A. e a empresa ... acção ou omissão será causa de certo prejuízo se, tomadas em conta todas as ...
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Acórdão nº 06A2375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2006
I - Tendo os autores apresentado pedidos subsidiários, requerendo que fosse apreciado em primeiro lugar o fundado no art. 14.º, n.º 2, da Lei n.º 17/86 - pedido principal - e só depois, precisamente por ser subsidiário, o próprio da acção pauliana, e tendo sido declarado procedente o pedido principal, não tinham as instâncias que apreciar o pedido subsidiário. II - No referido art. 14.º prevê-s
... acção que correu termos no Tribunal de Trabalho de Tomar, proposta pelos autores contra a 1ª ré ... com juros de mora desde 21/09/97; - Lavrado termo de penhora do imóvel, a 1ª Ré foi notificada ... principal, declarou a anulação do contrato de compra e venda celebrado entre as rés tendo ... das instâncias está perfeitamente certo; por outro, que os problemas suscitados na minuta ... -
Acórdão nº 502/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... sem cobertura, do cancelamento de um contrato de seguro e encerramento da conta bancária e, ... conclusões que fecharam a respectiva minuta: 1. No acórdão recorrido foi afirmado o ... , facultando-lhes a forma de lhe porem termo, o que os mesmos reiteradamente escolheram ... com outras delegações com quem trabalho ... Por esse motivo o telefonema que fiz em ... seguros, juntando à mesma um anexo, sendo certo que estes nem o devolveram nem o assinaram ...
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Acórdão nº 502/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... sem cobertura, do cancelamento de um contrato de seguro e encerramento da conta bancária e, ... conclusões que fecharam a respectiva minuta: 1. No acórdão recorrido foi afirmado o ... , facultando-lhes a forma de lhe porem termo, o que os mesmos reiteradamente escolheram ... com outras delegações com quem trabalho ... Por esse motivo o telefonema que fiz em ... seguros, juntando à mesma um anexo, sendo certo que estes nem o devolveram nem o assinaram ...
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Acórdão nº 502/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... sem cobertura, do cancelamento de um contrato de seguro e encerramento da conta bancária e, ... conclusões que fecharam a respectiva minuta: 1. No acórdão recorrido foi afirmado o ... , facultando-lhes a forma de lhe porem termo, o que os mesmos reiteradamente escolheram ... com outras delegações com quem trabalho ... Por esse motivo o telefonema que fiz em ... seguros, juntando à mesma um anexo, sendo certo que estes nem o devolveram nem o assinaram ...
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Acórdão nº 03S2946 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - Não incorre em nulidade, por omissão de pronúncia, o acórdão da relação que, apreciando a questão da impugnação da matéria de facto suscitada na apelação, rejeitou o recurso, nessa parte, por considerar que o recorrente não cumpriu o especial ónus de alegação que lhe era imposto artigo 690º-A do Código de Processo Civil; II - O regime processual resultante da nova redacção dada ao artigo 690º-
... aco, com processo ordinrio, emergente de contrato individual de trabalho, contra o B, formulando um ... na acta, e, portanto, ao respectivo incio e termo da gravao de cada depoimento, formalidade que, no ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. No poder, deste modo, em nenhuma ... de regularidade e periodicidade, quando certo que sempre foi atribuda ao trabalhador desde que ... -
Acórdão nº 07B1857 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007
1. Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. 1. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo...
... de preparação e negociação do(s) contrato(s), quanto na execução destes, 5. Comportamento ... as partes, estes foram afastados até ao termo da negociação, e por isso não foram ... o seu enquadramento jurídico, 155. Sendo certo que, nesse preciso aspecto, o Decreto-Lei nº ... -lhe o "Manual do Lojista", contendo a minuta do contrato, regulamento do funcionamento do ... os seus trabalhadores ficaram sem trabalho, tendo rescindido os seus contratos de trabalho ... -
Acórdão nº 0730827 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2007
I - A responsabilidade pela revogação unilateral do mandato não se enquadra na responsabilidade contratual (não resulta do contrato de mandato, que se extingue, quando revogado), nem na responsabilidade extracontratual (sendo consequência da consagração de uma regra de livre revogabilidade, não é possível fazê-la corresponder a uma conduta violadora de direitos, ou de qualquer norma destinada à...
... Na sua contestação, a ré alegou que o trabalho foi calendarizado por um período de 14 meses, ... 237,38, correspondente a 25% do valor do contrato conforme o acordado ... 4° - A ré liquidou 21 ... 8ª - A qual veio a terminar por termo de transacção ... 9ª - Deste modo, o valor ... minuta pela enunciação de proposições que ... que o mandato tenha sido conferido por certo tempo ou para determinado assunto, ou que o ... -
Acórdão nº 04B4043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - O negócio jurídico celebrado entre o Estado e a «equipa projectista» composta pelos arquitectos e engenheiros autores, tendente à elaboração remunerada do projecto de adaptação do edifício de instalação dos Serviços da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, em Coimbra, deve ser qualificado como contrato de direito privado de prestação de serviço, no sentido do artigo 1154...
... do respectivo projecto, a resolução do contrato n.º 197/RC entre as partes adrede celebrado, em ... a quo, já que a obrigação tinha prazo certo (questão de direito), como resulta da cláusula ... ª do Contrato alterada pelo artigo 3.° do Termo Adicional ao contrato, pelo que lhe é aplicável ... ou arquitecto (resultado de um trabalho intelectual)», mediante retribuição, ... não se provou, por não passar de simples minuta", como escreveu o tribunal colectivo em fundamenta\xC3" ... -
Acórdão nº 02B056 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
O art 227, do Cód. Civil adptou um conceito amplo, de responsabilidade pré-contratual, que abrange não só a hipótese do contrato inválido como também a da interrupção injustificada das negociações.
... , em 19/11/97, a A lhe tivesse enviado a minuta contratual referente ao contrato promessa de ... necessários à finalização do seu trabalho; Nomeadamente, as plantas topográficas das ... não tomou de imediato a decisão de pôr termo às negociações por se lhe afigurar que ... sobre ela lhe cabia dizer algo e sendo certo que só depois de "várias insistências ...