minuta rescisão contrato prestação serviços
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Acórdão nº 796/14.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2017
I - O regime do art.º 28.º (como antes dos art.ºs 30.º e 31.º do Código de Processo de Trabalho de 1981), não obstante a sua natureza normativa especial, não tem (tinha) a virtualidade de se sobrepor e afastar o regime comum e geral da alteração da causa de pedir e dos pedidos originalmente articulados na ação (art.ºs 264.º e 265.º do NCPC e antes art.ºs 272 e 273.º do Código de Processo Civil/196
...; b) Declarada ilícita a rescisão de contrato operada pela Ré; c) O Autor ser ... um contrato, denominado "contrato de prestação" de serviços\", com a sociedade \"… S.A.\", NIPC \xE2\x80"... de serviços, como se verifica pela minuta do contrato denominado "contrato de prestação ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 163/2023 de 12 de outubro de 2023
... S.A., na qualidade de concessionária, o contrato de concessão relativo à Concessão Rodoviária ... pena de nulidade, a substituição ou rescisão dos Contratos do Projeto, constantes do Anexo VII ... e à celebração de Contrato de Prestação de Serviços e de Contrato de Assessoria, em ... idênticos aos que constam da minuta junta ao requerimento da concessionária. 3 - ...
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Despacho (extrato) n.º 2921/2018
.../2018 Regulamento de Organização dos Serviços Municipais Aprovação pela Assembleia Municipal ... do vínculo ou forma de prestação laboral. Artigo 3.º Objetivos No desempenho das ...ãos colegiais do município; b) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberação da ..., nomeadamente pedidos de licença, rescisão de contratos e cessações, estatuto de ...ários estejam a faltar ao cumprimento do contrato de empreitada de obras públicas; l) Proceder à ...
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Aviso n.º 1186/2017
... mesmos, sem prejuízo da prática pelos serviços que os tenham sob sua gestão de todos os atos ... comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional sobre bens ... e, acessoriamente, apetrechada para a prestação de outros serviços úteis aos automobilistas, ... 81.º (Cancelamento da licença e rescisão da concessão) 1 - A licença de utilização ... adjudicação definitiva é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O adjudicatário definitivo fica ...
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Regulamento n.º 251/2022
...ão de encargos plurianuais emergentes do contrato-. -programa e protocolos a celebrar. SECÇÃO ...Apreciação do pedido. 1 — Os serviços da junta de freguesia apreciam o pedido à luz do ...3 — A minuta do contrato-programa é obrigatoriamente aprovada ... um mês, são atribuídos numa única prestação. 2 — Os apoios referidos no número anterior ...do apoio e de rescisão imediata do contrato-programa por parte da ...
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Edital n.º 960/2019
...ócio e disponibilizando um conjunto de serviços e condições que contribuam para o êxito das ... de celebração dos Contratos de Prestação de Serviços de Incubação, respetivas ... de Miranda do Corvo: a) Empresas: contrato de sociedade da empresa, registo comercial, ...ção de Serviços de Incubação, cuja minuta será aprovada pela Câmara Municipal, a celebrar ...c) Constitui justa causa de rescisão" do Contrato de Prestação de Serviços de Incuba\xC3"...
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Regulamento n.º 573/2022
...f) Serviços Municipais de Proteção Civil;. g) ...única prestação, após aprovação pela Junta de Freguesia de ...ão do apoio ou celebração do respetivo contrato-. -programa quando aplicável: correspondente a ...Artigo 19.º. Incumprimento, Rescisão e Sanções. 1 — O incumprimento dos projetos ...ANEXO III. Minuta do contrato-programa. Entre:. A Freguesia de ...
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Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de
...a: “a) Reconhecer a existência de um contrato de trabalho entre o Autor e a Ré desde ... Autor e Ré vigorava um contrato de prestação de serviços e requereu a condenação do A., ... 13, em que o Autor se recusou a assinar a minuta entregue pela Ré, porquanto não se encontrava ... a sua caducidade ou importe a sua rescisão. 3. Nomeadamente considera-se haver motivo de ... -
Acórdão nº 137606/14.6YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Aos contratos de prestação de serviços atípicos são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2. A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando o pré-aviso contratualmente acordado, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta
... circunstância de ter sido acordada a prestação de serviços e fornecimento de produtos, por ... tendo ainda rescindido unilateralmente o contrato sem observar o período de pré-aviso ... acordados, e que, apesar de ter remetido minuta de um contrato para análise e pronúncia por ..., se este responsável não procedeu à rescisão do contrato, se sinta na contingência de ... -
Regulamento n.º 840/2021
...às 17h00, nos serviços administrativos do Município do Corvo. Os ...íduos urbanos, exige que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um. ...);. m) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ....º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do. anexo II do presente regulamento. 4 ...a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Regulamento n.º 732/2022
..., que aprova o regime jurídico dos serviços muni-. cipais de abastecimento público de água, ...íduos urbanos, exige que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um. ...). m) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ....º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do. Anexo II ao presente regulamento. 4 ...a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Acórdão nº 0681/10.7BEPNF 0682/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O STA, em sede de recurso de revista, apenas pode apreciar a questão tal como ela lhe é submetida pelas partes no recurso, à luz das regras processuais aplicáveis, e de acordo com a factualidade assente na decisão arbitral, tal significa, neste caso, dados os constrangimentos especiais em que se funda a apreciação do recurso por causa das vicissitudes processuais pretéritas, que a questã
...ído ao abrigo da cláusula 100.ª do contrato" de concessão da exploração e gestão dos servi\xC3"... adjudicatário em sede da elaboração da minuta do contrato (alterações a que correspondem, ...serviços" a concessionar, prevista na proposta do adjudicat\xC3"... ao valor actualizado da primeira prestação, de €1.000,000, da importância de ...ópria possibilidade ou eventualidade da rescisão do contrato [depoimentos de parte, pela ... -
Parecer n.º 12/2016
.../2016 Pesquisa de Petróleo Formação do Contrato Contrato de Concessão Negociação Direta ... das suas obrigações e justifica a rescisão(17). A ser achado petróleo de exploração ... ato administrativo, da aprovação da minuta e do contrato que veio a ser assinado ? c) Se a ...água, da energia, dos transportes e dos serviços postais À formação dos contratos a celebrar ... surgir o contrato administrativo de prestação de serviços de prospeção, pesquisa, ...
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Acórdão nº 03207/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
I-A audiência de interessados, como figura geral do procedimento administrativo, representa o cumprimento da imposição constitucional da participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações administrativas que lhes disserem respeito, determinando para o órgão administrativo competente a obrigação de incluir o administrado, como agente activo, na tarefa de preparar a decisão que o...
... da adjudicação (à Autora) do contrato de concessão de serviço público objecto do ... um contrato de fornecimento de bens e prestação de serviços farmacêuticos, sendo aliás, esta ... à adjudicação foi-lhe enviada a minuta do contrato a qual continha aquelas normas e o ... de incumprimento que possam determinar rescisão, durante a vigência do contrato podem ser ... -
Despacho n.º 12666/2016
...serviços, respeitantes àquela Direção, cujo valor, ...ão de adjudicação, à aprovação da minuta do contrato e à sua assinatura, nesta última ... tenha sido reduzido a escrito, à sua rescisão por incumprimento ou cumprimento defeituoso, à ... extinga com o fornecimento ou com a prestação de serviços, sem prejuízo da manutenção de ...
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Aviso n.º 19575/2021
...Sumário: Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de. ... assume particular relevância a prestação de serviços públicos essenciais,. como sejam o ...Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... no ato de solicitação do ramal, a minuta constante no anexo I ao presente regulamento,. do ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato,. a correção da faturação é ...
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Regulamento n.º 134/2022
....º 134/2022 Sumário: Regulamento dos Serviços de Abastecimento Público de Águas e de ..., o Município de Loulé delegou a prestação dos serviços públicos de abastecimento de ...M., através da celebração de um Contrato -Programa e de Gestão Delegada, em … . N.º ...minuta constante do Anexo II do Regulamento. 4 — O ...úmero anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Regulamento n.º 134/2022
...Sumário: Regulamento dos Serviços de Abastecimento Público de Águas e de ..., o Município de Loulé delegou a prestação dos serviços públicos de abastecimento. de ...M., através da. celebração de um Contrato-Programa e de Gestão Delegada, em …. N.º 26 ...minuta constante. do Anexo II do Regulamento. 4 — O ...a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Acórdão nº 563/14.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I – A cláusula que defina o local ou que consagre a mobilidade geográfica de um trabalhador deve ser determinada ou determinável, seja através do seu teor, seja considerando o comportamento das partes na sua celebração e/ou execução, designadamente a própria natureza da actividade que aquele se obrigou a prestar. II – Este mínimo de predeterminação radica nas exigências de boa-fé e...
...contrato individual de trabalho, na Comarca de Porto ...assinou um Acordo de Rescisão do contrato de trabalho que tinha celebrado com a ... era fixo e mensal, independente da prestação de trabalho efetivo. AZ) E ainda que, nem na ... sido vedada a possibilidade de enviar a minuta a quem quer que fosse para solicitar ... que a ré era prestadora de serviços da interveniente, demonstrando ter inteiro ... -
Regulamento n.º 517/2021
... colocando ao seu dispor um conjunto de serviços e espaços com áreas individualizadas e comuns, ... Contratos de utilização/cedência e prestação de serviços Os utilizadores e a entidade gestora celebrarão um Contrato de Utilização/Cedência e Prestação de ...ção deverá ser acompanhada de uma minuta do Contrato a celebrar. CAPÍTULO VI ... promotor pode levar à suspensão e/ou rescisão do respetivo serviço de utilização e/ou ...
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Regulamento n.º 702/2019
..., que estabelece o Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, de ..., no que respeita às regras de prestação de serviços públicos essenciais, destinadas à ... diferenciais instalados a jusante; s) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, a ... essa conformidade, seguindo os termos da minuta constante do Anexo III ao presente regulamento. ...
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Despacho n.º 11520/2022
...aplicacionais, da prestação de serviços à comunidade, da realização de ...residente, por ter atingido o fim do contrato de incubação. j) Inovação Setores ...panhada de uma minuta do Contrato/Acordo Específico a celebrar, ... devido, sem prejuízo do direito de rescisão do contrato, nos. termos contratualmente fixados. ...
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Regulamento n.º 485/2018
..., que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ...prestação do serviço aos/às utilizadores/as constem de um ... os erros máximos admissíveis; k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ...minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do/a anterior ...
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Aviso n.º 10792/2018
..., agricultura e pecuária, comércio e serviços", turismo, ambiente, saúde e bem-estar. Artigo 3.\xC2"... a) Apoio técnico, designadamente: i) Prestação de informação sobre formalidades legais na ... para o efeito aprovar em simultâneo a minuta do contrato a celebrar com o beneficiário do ...ção fiscal podendo haver lugar à rescisão do contrato de financiamento a qual implica a ...
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Regulamento n.º 406/2020
... de 2009, responsável pela gestão dos serviços públicos nas áreas de abastecimento de água e ...Contrato de Gestão Delegada. A Assembleia Geral da Águas ..., no que respeita às regras de prestação de serviços públicos essenciais, destinadas à ....º 4 do Artigo 44.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...