minuta procuração escritura
364 resultados para minuta procuração escritura
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Lei n.º 35/2018
...Artigo 23.º Procuração 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 385.º do ... - casal ou pelo notário que lavrou a escritura de partilha. 4 - Tem legitimidade para requerer o ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
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Despacho N.º 1288/2007 de 24 de Dezembro
... a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de um prédio urbano, ..., pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual ... Estados Unidos da América, conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que ...
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Despacho N.º 1288/2007 de 24 de Dezembro
... a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de um prédio urbano, ..., pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual ... Estados Unidos da América, conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que ...
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Despacho N.º 1288/2007 de 24 de Dezembro
... a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de um prédio urbano, ..., pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual ... Estados Unidos da América, conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que ...
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Despacho N.º 1288/2007 de 24 de Dezembro
... a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de um prédio urbano, ..., pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual ... Estados Unidos da América, conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que ...
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Acórdão nº 080/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022
... extratos bancários poderá preencher a minuta que se anexa a autorizar que esse pedido seja ... a € 25 000,00 não foi celebrado por escritura pública ou por documento particular autenticado ... passivo, o advogado I.., conforme procuração assinada pelo sócio-gerente, D.. . A ...
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Acórdão nº 07A1465 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
A norma constante da alínea d) do art.1161º do Código Civil que estipula a obrigação do mandatário prestar contas do mandato ao mandante pode ser afastada por convenção entre as partes, não tendo, assim, natureza imperativa.
..., que outorgou ao R., em 6.6.02, uma procuração na qual conferiu poderes para vender a fracção ... a boa execução do mandato de uma minuta que ele próprio redigiu e entregou à autora ...,26, constando da cláusula 5ª que a escritura de compra e venda do contrato prometido deveria ... -
Acórdão nº 921/19.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I – O crime de coacção consuma-se com a ameaça de um mal importante, ou com o constranger uma pessoa a uma acção ou omissão ou a suportar uma actividade. Trata-se de um contra a liberdade pessoal: II – Já o crime de extorsão exige a intenção de conseguir para si ou terceiro enriquecimento ilícito, mediante o constranger outra pessoa, por meio … de ameaça com mal importante, a...
... …, foi encontrado: - no porta luvas, uma minuta de aditamento a contrato de promessa de compra e ... da sociedade “AH…, Ldª.”, a escritura de venda do imóvel sito na Rua … n.º …, no ...A arguida F…, com procuração do arguido B… e actuando como representante da ... -
Procuração com poderes especiais
...do Direito de Autor 87 assinando a respectiva escritura a praticando todos os actos necessários ao mencionado fim.---- Mais lhe ...---- Esta procuração, feita por minuta que restituí, foi lida e o seu conteúdo explicado em voz alta aos ...
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Acórdão nº 0610/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Os Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas (POAPs) e os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOCs) têm a natureza de Planos Especiais de Ordenamento do Territórios (PEOTs). II – Trata-se de instrumentos de gestão territorial com a mesma hierarquia. A relação entre eles rege-se sobretudo pelas ideias de articulação de planos e de coordenação entre as entidades responsáveis...
...ª1. A celebração da escritura pública de hipoteca prevista no n.º 6.3. da ... prédio misto, para o que entregou procuração irrevogável, formalizando-se a referida hipoteca ...ASSIM O DISSERAM E OUTORGARAM POR MINUTA. (…)” – (cfr. doc. n.º 6, de fls. 1410 a ... -
Acórdão nº 6596/18.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
Sumário (do relator): I - O dever de comunicação constante do artigo 5º do Dec.Lei nº 446/85,de 25 de Outubro existe para permitir ao aderente o conhecimento antecipado da existência de cláusulas contratuais gerais que irão integrar o contrato singular, bem como o conhecimento do seu conteúdo, exigindo-lhe, para esse efeito, também a ele, um comportamento diligente. II - No caso a que nos...
... legais, antecipada e atempadamente, a minuta do contrato de financiamento, com todas as suas ... mesmo ilustre mandatário – com procuração aí junta em momento anterior -, apresentou ali a escritura de repúdio à herança]. A circunstância de a ... -
Despacho N.º 1261/2007 de 19 de Dezembro
... a Região Autónoma dos Açores na escritura de compra e venda de um prédio urbano, com a ...1. Aprovar a respectiva minuta de escritura, em anexo ao presente despacho, do ..., conforme fotocópia autenticada da procuração, de doze de Janeiro de dois mil e quatro, em ...
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Despacho N.º 1261/2007 de 19 de Dezembro
... a Região Autónoma dos Açores na escritura de compra e venda de um prédio urbano, com a ...1. Aprovar a respectiva minuta de escritura, em anexo ao presente despacho, do ..., conforme fotocópia autenticada da procuração, de doze de Janeiro de dois mil e quatro, em ...
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Despacho N.º 1261/2007 de 19 de Dezembro
... a Região Autónoma dos Açores na escritura de compra e venda de um prédio urbano, com a ...1. Aprovar a respectiva minuta de escritura, em anexo ao presente despacho, do ..., conforme fotocópia autenticada da procuração, de doze de Janeiro de dois mil e quatro, em ...
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Despacho N.º 1261/2007 de 19 de Dezembro
... a Região Autónoma dos Açores na escritura de compra e venda de um prédio urbano, com a ...1. Aprovar a respectiva minuta de escritura, em anexo ao presente despacho, do ..., conforme fotocópia autenticada da procuração, de doze de Janeiro de dois mil e quatro, em ...
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Despacho N.º 1261/2007 de 19 de Dezembro
... a Região Autónoma dos Açores na escritura de compra e venda de um prédio urbano, com a ...1. Aprovar a respectiva minuta de escritura, em anexo ao presente despacho, do ..., conforme fotocópia autenticada da procuração, de doze de Janeiro de dois mil e quatro, em ...
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Despacho N.º 1261/2007 de 19 de Dezembro
... a Região Autónoma dos Açores na escritura de compra e venda de um prédio urbano, com a ...1. Aprovar a respectiva minuta de escritura, em anexo ao presente despacho, do ..., conforme fotocópia autenticada da procuração, de doze de Janeiro de dois mil e quatro, em ...
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Despacho N.º 1261/2007 de 19 de Dezembro
... a Região Autónoma dos Açores na escritura de compra e venda de um prédio urbano, com a ...1. Aprovar a respectiva minuta de escritura, em anexo ao presente despacho, do ..., conforme fotocópia autenticada da procuração, de doze de Janeiro de dois mil e quatro, em ...
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Despacho N.º 1261/2007 de 19 de Dezembro
... a Região Autónoma dos Açores na escritura de compra e venda de um prédio urbano, com a ...1. Aprovar a respectiva minuta de escritura, em anexo ao presente despacho, do ..., conforme fotocópia autenticada da procuração, de doze de Janeiro de dois mil e quatro, em ...
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Despacho N.º 1261/2007 de 19 de Dezembro
... a Região Autónoma dos Açores na escritura de compra e venda de um prédio urbano, com a ...1. Aprovar a respectiva minuta de escritura, em anexo ao presente despacho, do ..., conforme fotocópia autenticada da procuração, de doze de Janeiro de dois mil e quatro, em ...
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Acórdão nº 63/2000.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015
I - Podem ser inabilitados todos os cidadãos que detenham uma anomalia psíquica tal que os incapacite de determinar a sua vontade para reger o seu património. II - Não nos dá a lei a noção de anomalia psíquica; e seria pouco aconselhável que o legislador tivesse de harmonizar a definição que este conceito haveria de abranger, pois que a ciência médico-psiquiátrica, a verdadeira autoridade nesta
..., sequer, do respetivo mérito, por a minuta de revista ter dado entrada na secretaria ... de 1981, o requerido outorgou uma procuração na qual constitui seus irmãos, AA e BB, em ...ao ponto 7). LL) Exigia que a escritura tivesse lugar nesse mesmo dia (resp. ao ponto 8). ... - Lei n.º 35/2018
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Acórdão nº 09A0653 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2009
Para que se possa, com propriedade, dizer que uma determinada declaração negocial foi feita sob coacção moral, imperioso é que o declarante tenha sido ameaçado ilicitamente pelo coactor com o fim de obter dele a declaração: é o que, com toda a claridade e sem dúvidas, resulta do que está estatuído no artigo 255º do Código Civil. A esta luz, que é a correcta - e tanto assim que nemine...
... condições para emitirem a procuração que possibilitasse a venda dos prédios que ... procuração e não outorgassem a escritura de compra e venda - respostas quesitos 6º, 7º, ... 73 - Os RR. enviaram aos AA. a minuta da procuração para a venda dos prédios que ... -
Acórdão nº 308/1999.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
..., por erro dolosamente provocado, a procuração em que se atribuem poderes de representação na celebração de escritura de doação de imóveis a favor de donatário ... apurar, local onde depois foi colocada a minuta preenchida da procuração, sem que lhe tenha ...
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Despacho N.º 93/2008 de 14 de Fevereiro
... a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda do prédio urbano que ...íbrio sócio-económico, e aprovo a minuta da referida escritura, anexa ao presente ... Palmira da Silveira Fraga, conforme procuração passada a um de Outubro de dois mil e sete, no ...