Despacho N.º 1261/2007 de 19 de Dezembro

Considerando que a delegação de poderes constitui um instrumento que permite assegurar a celeridade, a economia e a eficiência dos procedimentos e decisões da Administração;

Assim, no uso dos poderes que me são conferidos pelos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e em conformidade com as alíneas a) e d) do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2002/A., de 02 de Outubro, conjugadas com o disposto no n.º 5 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/88/A, de 13 de Fevereiro, por remissão do estipulado no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2007/A, de 09 de Março, determino o seguinte:

Delegar poderes no Director Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos, Dr. João Miguel roque Filipe, para, nos termos do artigo 11.º da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, representar a Região Autónoma dos Açores na escritura de compra e venda de um prédio urbano, com a área de mil, quatrocentos e setenta e oito vírgula noventa e sete metros quadrados (1478,97 m2), sito à Estrada Regional 1-2.ª, Fajã de Santo Amaro, na freguesia de Santo Amaro, do concelho de Velas, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo quinhentos e setenta e oito (578), descrito na Conservatória do Registo Predial de Velas, sob o número duzentos e vinte e seis (226), freguesia de Santo Amaro, e inscrito, e inscrito a favor de César Amarante Teixeira Soares, c.c. Fátima De Lurdes Bettencourt Amarante, a adquirir pelo valor de trinta e sete mil, oitocentos e dezassete euros e vinte e seis cêntimos (€ 37.817,26), acrescidos de sete mil, trezentos e cinco euros (€ 7.305,00), a pagar pelas árvores de fruto e sebes vivas, e de sessenta e nove mil, oitocentos e cinco euros e setenta e quatro cêntimos (€ 69.805,74) a pagar a título de indemnização resultantes da venda parcial, destinado à empreitada de “Construção do Parque de Estacionamento do Aeródromo da ilha de São Jorge - Açores”.

  1. Aprovar a respectiva minuta de escritura, em anexo ao presente despacho, do qual fazem parte integrante.

de Dezembro de 2007. - O Secretário Regional da Economia, Duarte José Botelho da Ponte.

Escritura de compra e venda

Aos ___ dias do mês de _____ de dois mil e oito nas instalações da Direcção Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos, na cidade e concelho de Ponta Delgada, perante mim, António Augusto da Ponte Borges, Chefe de Secção da Secretaria Regional da Economia, com poderes para exercer funções notariais, conferidos pelo...

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