minuta procuração escritura

364 resultados para minuta procuração escritura

  • Aviso n.º 1186/2017
    ... de eleição dos corpos gerentes ou procuração do representante; j) Cópia do documento de ... adjudicação definitiva é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O adjudicatário definitivo fica ... na alínea c), a celebração da escritura fica condicionada à realização imediata das ...
  • Acórdão nº 148/13.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. – A constituição de mandatário pelo interessado processual para se fazer representar no quer no processo quer no procedimento tributário, implica que, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário, todas as notificações a este interessado processual terão que ser efetuadas na pessoa do respetivo mandatário constituído e no escritório deste. ...

    ...Não obstante, na procuração junta aos autos, são concedidos aos mandatários ...Por escritura pública de 06/02/2006, M... e J... , ambos ...e da A.... , respectivamente. A minuta estava conforme acordado, com excepção das ...
  • Acórdão nº 6560/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2013

    I - Aposta num contrato-promessa de compra e venda uma cláusula cujo conteúdo consista apenas na referência genérica e indeterminada ao “incumprimento da obrigação de celebrar o contrato prometido nos termos acordados” como fundamento do direito à sua resolução, deve entender-se como uma simples «cláusula de estilo» que se limita a remeter para a regulamentação legal de resolução por...

    ... de 2009 e onde se convencionou que a escritura de compra e venda seria realizada até 22-4-2009. ... uma revisão em 27 de Junho de 2005, cuja minuta foi aprovada por Despacho Conjunto do Ministro da ... milhões de euros), entregar uma procuração irrevogável a conferir poderes ao Banco para ...
  • Parecer n.º 26/2017
    ... jurídica e património próprio, por escritura pública, declarou que este Instituto era dono e ... gestão desses imóveis e outorgou procuração, para que esta o representasse nos atos relativos ...ão, calculada nos termos do artigo 8.º da minuta da minuta de contrato anexa à Portaria n.º ...
  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ...a venda formalizada por escritura pública de 23 de Fevereiro de 2012 relativamente ... Quinta de …, …; » na cópia da procuração de fls. 167/168 outorgada pela Ré mulher em 14 ... que a procuração, elaborada com minuta da sua autoria, se destinava à constituição de ...
  • Acórdão nº 4706/10.8TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2013

    1- Constando já do título de constituição de propriedade horizontal que a fracção objecto do contrato promessa de compra e venda se destinava a “ restaurante”, não obstante as dificuldades correntes de licenciamento de um estabelecimento desse tipo, não se pode concluir quer pela impossibilidade física, quer jurídica, de instalar um restaurante, que consubstancie uma impossibilidade...

    ... A Recorrida acedeu à outorga de uma procuração a favor da Recorrente, onde lhe concedia poderes ..., até à data da celebração da escritura de compra e venda prometida e, no acto de outorga ..., aquando da discussão e elaboração da minuta do contrato, a ré facultou à autora cópias da ...
  • Acórdão nº 1180/07.0TBSSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2012

    i) A execução específica tem, em princípio, uma natureza supletiva, porquanto as partes podem afastá-la por convenção em contrário, excepto nos casos a que se reporta o n.º3 do art.830º do C Civ. ii) A presunção, constante do art.830º,n.º2, do Civ, de que a entrega de sinal constitui convenção impeditiva da execução específica é ilidível. iii) A presunção constante do art.441 do C Civ é...

    ... pago, tendo sido acordado que a escritura seria realizada nos meses de Agosto e Setembro de ...” , com uma assinatura  de D ; ix) procuração outorgada pelo R a favor do A, concedendo-lhe ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. No entanto, a Relação, no uso ...
  • Acórdão nº 8529/08.6TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I – A falta de instrução geradora de nulidade insanável reconduz-se apenas aos casos em que o RAI foi pura e simplesmente ignorado, não sendo o requerimento apreciado; II – A fundamentação de acto decisório deve ser objectiva, clara e rigorosa e exteriorizar-se de modo a que se perceba o seu sentido e os argumentos lógicos que lhe subjazem, estando em causa a transparência democrática

    ...tenha renunciado à procuração como mandatária da "E.. "; - Tenha sido a ...escritura de constituição de sociedade de fls. 708 a ...sobre epigrafe “urgente- minuta de carta”, pedindo-lhe que resumisse os ...
  • Acórdão nº 1113/17.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    I - Contanto que se mostrem alegados os factos essenciais que constituem a causa de pedir, o Tribunal, ao abrigo do disposto no 5º, n.º 3, do Cód. Proc. Civil, é livre de sustentar juridicamente tal decisão da forma que melhor lhe aprouver, sem estar vinculado ao enquadramento jurídico invocado pelas partes para sustentar a respetiva pretensão. II - O mandato é um contrato de prestação de serviç

    ..., nomeadamente através da outorga de procuração com podere especiais do Recorrido para o ... i) Para formalizar a escritura de compra e venda e pagar o restante preço, o ...de qualquer outro contrato ou minuta, é de admitir com elevada probabilidade que a ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    ...minuta da reclamação graciosa. 41- A experiência ... o NIPCINIF ....., foi constituída por escritura pública registada a 30 de Novembro de 1960, ... empresa "Q.., Lda." havia outorgado procuração, impugnação judicial do despacho de ...
  • Acórdão nº 17803/15.4T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018

    É contraditório, justificando a anulação da decisão de facto do primeiro grau, dar-se como provado, por um lado, que uma pessoa enquanto Presidente da Câmara e Presidente do Conselho de Administração de uma empresa municipal, foi o principal interlocutor da autora na negociação da contratação de um financiamento e suas modificações e enquanto Presidente da Câmara sempre assumiu a dívida e a intenç

    ...à apresentação pela 1ª Ré de uma procuração" irrevogável de constituição de hipoteca dos im\xC3"... a 38; A hipoteca foi constituída por escritura de 17/03/014, incidindo sobre 68 imóveis, para ... interpôs a autora competente recurso cuja minuta concluiu da seguinte forma: I– DA PESSOA ...
  • Acórdão nº 3595/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    1- A legitimidade processual depende da titularidade do interesse juridicamente relevante; ou seja, da coincidência entre a relação jurídica material controvertida e a relação processual em que aquela relação é afirmada, servindo de critério para aferição dessa coincidência, na falta de disposição legal em contrário, a tese do autor. 2- Imputando o autor à ré o incumprimento do contrato de...

    ..., este sempre poderia revogar a procuração em tempo. CI.- O Administrador não deu ... se compreendendo que tenha declarado na escritura posteriormente outorgada o recebimento da ... 48. O A. já estava na posse da minuta de um contrato promessa elaborado pelo I. ...
  • Acórdão nº 07A4255 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2008

    1 - A norma do artº 281º do Código Civil não tem aplicação no âmbito dos negócios jurídicos unilaterais, designadamente da procuração, mesmo que esta seja conferida no interesse do mandatário. 2 - Na ausência da alegação e prova da realização em concreto de qualquer negócio jurídico ao abrigo da procuração outorgada, carece de sentido a conclusão de que ela padece de ilicitude por fraude à le

    ... todas as consequências legais, a procuração outorgada pelo 1º réu, pai e sogro dos autores, ... assentes pela Relação: 1) Mediante escritura celebrada no dia 20.11.02 por CC, foi dito que ..., no essencial, as conclusões da minuta. Antes de mais, importa chamar a atenção para ...
  • Despacho N.º 1023/2007 de 18 de Outubro
    ... a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de uma parcela de ..., pelo preço e condições constantes na minuta de escritura anexa ao presente despacho, do qual ...ção de sua mulher, conforme procuração passada a treze de Abril de dois mil e sete, no ...
  • Acórdão nº 177/10.7TBARC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2013

    I - Cabe ao justificante, réu na acção de impugnação da justificação notarial, a prova dos factos em que baseia a invocação do direito a registar. II - È processualmente eficaz a alegação, na contestação, dos factos (corpus e animus da posse) conducentes à aquisição originária ou usucapião dos imóveis em causa, por remissão para o declarado na escritura de justificação.

    ...ária para declaração de nulidade da escritura de justificação notarial, outorgada em 06 de ... o preço respetivo, outorgou uma procuração a favor do irmão do Réu E…, conferindo-lhe ...A douta sentença sob censura da presente minuta é, como ficou acima demonstrado, nas als. a) e ...
  • Portaria n.º 33/2023
    ... anos a contar da data da outorga da procuração;. N.º 16 23 de janeiro de 2023 Pág. 16. ...e elaboração da ata em minuta. X. N.º. 16. 23. de. janeiro. de. 2023. Pág. ...feitura do título, escritura ou testamento e respetivas assinatu-. ras, ...
  • Despacho N.º 1333/2006 de 26 de Dezembro
    ... a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de uma parcela de ..., pelo preço e condições constantes na minuta de escritura anexa ao presente despacho, do qual ... Avenue, Toronto, Ontário, conforme procuração" passada no Notário Público da Província de Ont\xC3"...
  • Acórdão nº 3595/16.3T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2019

    I. Para efeitos de emergência do direito de retenção a favor do beneficiário de um contrato-promessa de transmissão ou constituição de direito real, nos termos do artigo 755.º, n.º 1, alínea f), do CC, a tradição da coisa objeto desse contrato, consiste na cedência dela de modo a proporcionar àquele beneficiário o uso e/ou a fruição da mesma, com a amplitude resultante do acordado, podendo...

    ...Em 06/01/2005, foi celebrada a escritura de venda do dito terreno, tendo então sido ...741, de 07/06/2018, foi junta a procuração de fls. 749, tendo sido considerado regularizado ... 1.48. O A. já estava na posse da minuta de um contrato-promessa elaborado pelo ...
  • Acórdão nº 3967/06.1TBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2010
    ... dos três primeiros RR., mediante procuração irrevogável passada ao 4º R.. Os RR. ... a procuração, o impediu de outorgar a escritura da metade da sua propriedade (artigos 90º a ... conclusões com que fecharam a respectiva minuta: - O acórdão em recurso, não obstante ...
  • Portaria n.º 328/2021
    ... a ) com o registo da extinção da procuração a que digam respeito; b ) decorridos 15 anos a ...ções de voto e elaboração da ata em minuta. 150.10.700.01 Reunião de órgãos ..., elaboração e feitura do título, escritura ou testamento e res- petivas assinaturas, ...
  • Acórdão nº 08B2174 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    1. A prova plena decorrente da confissão judicial depende de terem sido afirmados na acção factos sobre os quais incida o depoimento confessório, o que se não verifica se a parte se limitou a afirmar no depoimento a motivação da celebração de determinado contrato-promessa. 2. Quebrada a relação de confiança de uma das partes em relação à outra por virtude do incumprimento de contrato de mandato

    ..., com base em tal contrato, de procuração a favor daquele, com poderes de contratação com ... ré ficado condicionada à outorga da escritura definitiva do contrato prometido, recusada pela ... que nem sequer anuiu a subscrever qualquer minuta do invocado contrato, não há por parte desta ...
  • Acórdão nº 8510/18.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2019

    1 - Nas sociedades por quotas, o direito de participar nas deliberações não tem de ser exercido pessoalmente pelos próprios sócios; porém, atenta a vertente personalista deste tipo societário, restringe-se fortemente o leque de possíveis representantes, como resulta do art. 249.º/5 do CSC, segundo o qual, na ausência de expressa previsão do contrato social, a escolha só pode recair sobre o cônjuge

    ... montante de cem mil euros de acordo com a minuta anexa ao contrato de concessão das instalações ...e C (…), S.A.» 25. A procuração outorgada ao advogado N (…) foi subscrita pelo ... diferido para momento posterior ao da escritura pública ou ao do acto de aumento de capital ...
  • Acórdão nº 3325/07.0TJVNF.P1S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - A presunção estabelecida no art.º 1252.º, n.º 2, do CC só actua em caso de dúvida, e não quando se trate de uma situação definida, que exclua a titularidade do direito. II - A dúvida não existe – e, por isso, a presunção legal não funciona – se se provou que a ré ocupa o imóvel reivindicado por tê-lo adquirido verbalmente a um terceiro que, por seu turno, o prometera comprar aos

    ... A) Dá-se aqui por reproduzida a escritura de constituição de propriedade horizontal do ... o documento denominado “procuração” junto a fls. 175-176… 4. … bem como o ... da segunda, enunciada na conclusão 3ª da minuta. Com efeito, não faz sentido, logicamente, ...
  • Acórdão nº 3325/07.07JVNF.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - A presunção estabelecida no art.º 1252.º, n.º 2, do CC só actua em caso de dúvida, e não quando se trate de uma situação definida, que exclua a titularidade do direito. II - A dúvida não existe – e, por isso, a presunção legal não funciona – se se provou que a ré ocupa o imóvel reivindicado por tê-lo adquirido verbalmente a um terceiro que, por seu turno, o prometera comprar aos

    ... A) Dá-se aqui por reproduzida a escritura de constituição de propriedade horizontal do ... o documento denominado “procuração” junto a fls. 175-176… 4. … bem como o ... da segunda, enunciada na conclusão 3ª da minuta. Com efeito, não faz sentido, logicamente, ...
  • Acórdão nº 0682/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - A nova Lei da Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei nº 61/2011, de 14/12, revogou a Lei nº 31/86 e os artigos 181º, nº 2 e 186º do CPTA - cfr. art. 5º, nºs 1 e 2 daquela Lei nº 61/2011. II - Ao “Contrato de Concessão da Exploração e Gestão de Sistema de Abastecimento de Água para Consumo Público e de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes do concelho de Marco de Canaveses”

    ... o 12° ano), para serem juntos à escritura, sendo certo que ninguém por parte da câmara ...é sócio e advogado da sociedade com procuração da recorrida no caso, não deveria sequer ter ... demandante”, decorrente da respetiva minuta ter sido congeminada pela Concessionária, de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT