minuta contrato trabalho a termo certo
950 resultados para minuta contrato trabalho a termo certo
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2022 de 30 de março de 2022
... com o carácter permanente ou a termo certo ou incerto. 2 - Consideram-se ... e com a qual tenha rescindido o seu contrato em virtude dessa proposta. II SÉRIE N.º ... ências, informa-os, emite pareceres e minuta o expediente, atende e esclarece os ...
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Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
1. – Não obstante determinado facto tenha sido considerado provado/assente em sede de saneador, ou audiência prévia, por acordo das partes, tal decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo vir a ser alterada por força da prova produzida, conforme dispõe o art. 574º, nº 2 do CPC. 2. – Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de...
... foram depois plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva que a ... que deu causa ao termo das negociações e à não concretização do ... e 73., sendo certo que os elementos constantes do processo impunham ... e que “[a] Ré apenas enviou à Autora a minuta referida em T) por estar convencida da veracidade ... pela rescisão do respectivo contrato de trabalho (…) ... 3–(…)”; 23 ... – Da ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2021 de 8 de fevereiro de 2021
... com o carácter permanente ou a termo certo ou incerto. 2 - Consideram-se ... das partes po derá fazer cessar o contrato de trabalho, independentemente da ... ências, informa-os, emite pareceres e minuta o expediente, atende e esclarece os ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 22/2020 de 5 de novembro de 2020
... com o carácter permanente ou a termo certo ou incerto. 2 - Consideram-s e ... das partes poderá fazer c essar o contrato de trabalho, independentemente da invocação ... ências, informa-os, emite pareceres e minuta o expediente, atende e esclar ece os ...
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Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...
... foram depois plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva que a 2ª ... que deu causa ao termo das negociações e à não concretização do ... entre as partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que a recusa ... Certo é que a aludida divergência se verifica no ... pela rescisão do respectivo contrato de trabalho (…) ... 3 – (…)”; 23 ... Da cláusula ... -
Acórdão nº 1675/13.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
I - A celebração de novo contrato de trabalho imediatamente após a cessação de outro celebrado entre os mesmos empregador e trabalhador, sem qualquer intervalo de tempo entre a cessação do primeiro e a celebração do segundo, determina que o prazo de prescrição dos créditos emergentes do primeiro contrato e da sua cessação só se inicie no dia seguinte ao da cessação do segundo. II - Nada obsta à
... a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, pedindo: A) I – A condenação de ... de que o contrato de trabalho temporário a termo, celebrado com a ETT, é um contrato sem termo, ... um contrato de trabalho temporário a termo certo, para desempenhar funções nas instalações da ... ónus, o recorrente deve terminar a sua minuta com a formulação de conclusões, por via das ... -
Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...
... importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades as posteriormente à cessação do contrato ou subsídio de desemprego” ... O trabalhador ... que declare a nulidade da estipulação do termo resolutivo e em consequência decrete a ... o contrato e que recusou facultar-lhe a minuta do contrato que ele lhe pediu para analisar e ... Sendo certo que, quando o A. foi convocado para uma reunião ... -
Despacho n.º 7332/2020
... , bem como a data do seu início e respetivo termo, no caso de contratações autorizadas pelo dente do IPC;f) Minuta do contrato de acordo com modelo a disponibilizar ... no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;h) Autorização para o ... convidados são contratados a termo certo e, em regra, em regime de tempo parcial, não ...
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Aviso n.º 13672/2019
... a manutenção e criação de postos de trabalho, assentes na qualificação, na inovação e na ... refletido nos termos e condições do contrato de arrendamento. 4 - A pedido do promotor, os ... com recurso a contrato de trabalho sem termo e a tempo inteiro, desde que o posto de trabalho ... com recurso a contrato de trabalho a termo certo e a tempo inteiro, não inferior a 1 ano, sem ... ável, deve ser acompanhada da respetiva minuta de Contrato de Investimento, os quais serão ...
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Acórdão nº 783/13.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015
I - O acordo de pagamento em prestações pressupõe uma convergência de vontades de ambos os contraentes quanto aos vários aspetos que a ele se mostrem relevantes, designadamente quanto ao montante da dívida, ao seu pagamento fracionado, ao valor de cada prestação e à data de vencimento das mesmas. II - Nos termos do art. 371º, nº 4, do CT/2009, o pagamento da compensação devida pelo despedimento
... invocação de extinção do posto de trabalho (art. 98º-C do CPT, na redação do DL 295/2009, ... para tal; à data da cessação do contrato" de trabalho era devida à A. a quantia global de \xE2" ... recorrida inclusivamente devolvido a minuta que lhe fora remetida pela recorrente com as ... Até ao termo da data do aviso prévio não foi paga à ... da parte na sua atividade processual, sendo certo, e tendo-se presente, que a incerteza da lei, a ... -
Acórdão nº 1902/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2013
1 – Não cabe na previsão da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, a substituição mediante contrato de trabalho a termo resolutivo de trabalhador que se encontre numa situação de licença sem vencimento de longa duração, concedida a coberto do disposto nos artigos 78.º e ss. do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, uma vez que esta modalidade de licença...
... ço do R, em 01/03/2005, ao abrigo de um contrato de trabalho a termo incerto, para exercer as ... ; c) O contrato de trabalho a termo certo ou incerto está previsto nos art°s 8.º e 9.º ... provocou, ao elaborar a respectiva minuta, que a ora recorrente se limitou, como ... -
Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... - gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta inicial constitui um dos anexos ao Contrato de ... automaticamente para o Con- cedente, no Termo da Concessão, e sem qualquer custo ou preço a ... a) Se a soma dos pagamentos efetuados em certo ano ao abrigo da alínea ... a) do número ... Independentes de qualquer obra ou trabalho que se inclua nas atividades in- tegradas na ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... Nesse trabalho se dá conta do nosso pensamento sobre a ... É certo que a lei das coligações económicas (Lei n.º ... aplicação do Decreto-Lei n.º 422/83: Contrato de agência e regras de concorrência - RA87, ... 19. Nos termos da cláusula 4.' da minuta de Protocolo relativo ao processamento de dados ... termo às actuais divergências, seja por via arbitral, ...
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Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... - gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta inicial figura em anexo ao Contrato de ... automaticamente para o Conce- dente, no Termo da Concessão, e sem qualquer custo ou preço a ... a) Se a soma dos pagamentos efetuados em certo ano ao abrigo da alínea ... a) do n.º 10 for ... Independentes de qualquer obra ou trabalho que se inclua nas atividades in- tegradas na ...
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Regulamento n.º 875/2016
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... lei ou regulamento, for estabelecido prazo certo para a sua revalidação, caso em que são as até ao termo" desse prazo. 3 - O pedido de renovação de licen\xC3" ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
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Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...
... àquele no momento da celebração do Contrato de Implementação a título de contrapartida ... ou não, o certo é que o ACORDO DE SUSPENSÃO se limitou a ... úblico da concretização do projeto, e, no termo desse período, o ESTADO veio assumir que o ... BB, da A ... , a minuta do contrato de concessão do AH ... , tendo esta, ... com a habitual metodologia de trabalho seguida entre a APA e a A ... noutros casos ... -
Acórdão nº 181/17.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018
Sumário (elaborado pela Relatora): I – Definindo as conclusões do recurso o seu objecto, deve a recorrente nelas indicar os concretos pontos de facto cuja alteração pretende bem como o sentido e termos dessa alteração, sob pena de rejeição do recurso nessa parte. II – A recorrente ao não especificar os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo, que impunham...
... da Comarca de Bragança, Juízo do Trabalho de Bragança I – RELATÓRIO N. R., residente na ... ção, com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, contra X – ASSOCIAÇÃO ... ário de trabalho por si a praticar, sendo certo que a partir de 1987 passou a trabalhar em regime ... ção do regime de turnos, quer quanto ao termo do «turno da manhã» e ao início do «turno da ... de acção directa e apresentou-lhes uma minuta de um aditamento ao contrato de trabalho com ... -
Parecer n.º 12/2016-C
... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... contrato pelo Estado, com o sentido de pôr termo, desde então, às relações negociais (artigo ... de aprovação dos planos e programas de trabalho da concessionária, competindo especialmente à ... a administração de opor uma recusa a certo pedido de licença de construção). [ ... ] Pelo ... de concessão tenham sido aprovados em minuta pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do ...
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Acórdão nº 285/15.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017
... ão, Instância Central, 2.ª Secção de Trabalho, J2 ... 1. O A. intentou ação declarativa, a ... trabalhador em virtude da existência do contrato de trabalho, da sua cessação e da sua ... é, em 23.06.2014, um contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de seis meses – o qual, no ... ; M) A ré, por ingenuidade, retirou uma minuta da internet, a partir da qual elaborou a carta ...
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Despacho n.º 3194/2022
... às restantes matérias, os contratos de trabalho em ... funções públicas, designadamente quanto ... 1, mantêm-se inalteradas até ao respetivo termo.» ... No que respeita aos termos em que se ... , independentemente da modalidade do contrato", ou seja, contrato de ... trabalho em funções p\xC3" ... a termo resolutivo certo ou incerto ... N.º 52 15 de março de 2022 ... 15 — A minuta de grelha de avaliação dos níveis de ...
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Acórdão nº 796/14.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2017
I - O regime do art.º 28.º (como antes dos art.ºs 30.º e 31.º do Código de Processo de Trabalho de 1981), não obstante a sua natureza normativa especial, não tem (tinha) a virtualidade de se sobrepor e afastar o regime comum e geral da alteração da causa de pedir e dos pedidos originalmente articulados na ação (art.ºs 264.º e 265.º do NCPC e antes art.ºs 272 e 273.º do Código de Processo Civil/196
... trabalho"; consequentemente; b) Declarada ilícita a rescis\xC3"ão de contrato operada pela Ré; c) O Autor ser indemnizado pela ... de serviços, como se verifica pela minuta do contrato denominado "contrato de prestação ... 7) ... 31.º - Na verdade, o termo" \"tendencialmente\" constante da cláusula 1.ª, n.\xC2" ... -
Acórdão nº 3342/18.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
I - A garantia consagrada na Base XLVI “Das Bases da Concessão”, aprovadas pelo Dec. Lei nº 248-A/99, de 06/07, de que a integração dos trabalhadores na nova concessionária se procederá sem perda de quaisquer direitos ou regalias, não pretende cristalizar na nova entidade, a aplicabilidade do IRCT aplicável à anterior concessionária, como obrigatória e tendencialmente perpétua....
... A., a presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, pedindo seja ... quem mantêm uma relação de trabalho, sem termo ... Tais relações de trabalho iniciaram-se e ... dos mesmos Lanços, contratado sem termo certo, cuja identificação e situação funcional e ... X, pontos 52, 52.1 e 52.2 da minuta aprovada, e na base XLVI das Bases de Concessão ... -
Parecer n.º 12/2016
... /2016 Pesquisa de Petróleo Formação do Contrato Contrato de Concessão Negociação Direta ... de abril, sobre formação dos contratos, o certo é que, entretanto, a ordem jurídica recuou no ... anuais de trabalhos e dos projetos de trabalho de campo, em especial a partir do momento em que ... 26.ª - Sem prejuízo de o termo a quo do mesmo prazo, relativamente ao ... ato administrativo, da aprovação da minuta e do contrato que veio a ser assinado ? c) Se a ...
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Aviso n.º 17048/2020
... O contrato" de trabalho será a termo incerto, ao abrigo do C\xC3" ... Estes objetivos atualizam de certo modo os já inscritos na primeiras unidades de ... , declaração de honra de acordo com minuta própria (disponível em ...
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Acórdão nº 1399/12.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Não há lugar ao recurso à equidade, na fixação do montante dos honorários devidos a sociedade de advogados, por serviços de assessoria prestados, quando no celebrado contrato de prestação de serviços se definiram os parâmetros da
... responsabilizada pelo incumprimento do contrato de compra e venda imputável a terceiro, a saber, ... ários (com a concordância de JC) à minuta do contrato de compra e venda” ... 8. O facto ... o Meritíssimo Juiz “a quo” que o trabalho desenvolvido pela A. não ascendeu a mais de 70 ... 6. Ora, sendo certo que é ilíquida a obrigação cuja existência ... ter feito uma grande confusão”, “é o termo que eu utilizo que é para não dizer que é ...