minuta carta despejo
196 resultados para minuta carta despejo
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Acórdão nº 118/04.0TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2007
I - A denúncia do contrato de arrendamento rural efectuada pelo senhorio, indisponibilizando-se o inquilino, em absoluto, a entregar o locado, depois de se haver recusado a celebrar um contrato de comodato, em relação ao mesmo prédio, mantendo-se na sua posse, durante cerca de três anos, após o momento em que aquela denúncia deveria ter produzido todos os efeitos que lhe são próprios, não...
... – De todo o modo, tendo em conta a data da carta, 07.04.1992 e a data a partir da qual se ... de propor acção declarativa de despejo, nos termos do nº 2 do artigo 35º do DL nº ... Os réus enviaram a E ... a minuta do contrato de arrendamento, a foIhas 84 – ... -
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... z).] bb) Remeter à assembleia municipal a minuta das actas e as actas das reuniões da câmara ... eleitorais, por meio de edital e por carta com aviso de recepção ou por protocolo, e tendo ... ório plenamente eficazes; n) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por ...
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Acórdão nº 4609/05.8TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... , veio intentar esta Acção Sumária para Despejo n.º 4609/05.8TBVLG contra C……………., ... ência, que a Ré enviara, a 1-4-2005, carta revogando o contrato, que se extinguiu com ... I. revela um erro de cópia da minuta. Assim, teria faltado escrever que a renda ...
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Acórdão nº 11696/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2006
... , é a acção de despejo com a possibilidade dos recursos contemplados nos ... que a administração enviasse uma carta ao R. para que este desocupasse o espaço do vão ... enviou ao R. a minuta do contrato de arrendamento a celebrar com ele, ...
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Aviso n.º 17719/2008, de 12 de Junho de 2008
... os serviços competentes à realizaçáo da carta de Cadastro do Património Municipal); ... q) ... de posse administrativa de imóveis e despejo sumário; ... f) Apreensáo de objectos no ... Esta deliberaçáo foi aprovada em minuta ...
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Portaria n.º 581/79, de 06 de Novembro de 1979
... sem possibilidade de recurso a acção de despejo; b) Sejam, na área, arrendatários de qualquer ... úmero anterior, os SSFA notificação, por carta registada com aviso de recepção, o ... a documentação, a CEFA elaborará a minuta do contrato e habilitará o beneficiário titular ...
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Acórdão nº 07A191 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2007
I- Além do caso de a expedição do recurso preceder o termo do prazo da arguição de nulidade, previsto no nº 3 do artº 205º do CPC, não pode deixar de atender-se a situações em que a irregularidade eventualmente geradora de nulidade só possa ser conhecida durante o período compreendido entre a admissão do recurso e a sua subida ao tribunal superior. II- É o caso das deficiências da gravação da...
... /2005, que julgou precludido o direito ao despejo" por falta de pagamento de rendas e, no mais, a ac\xC3" ... Juntaram, com as alegações, cópia de uma carta, datada de 2.2.2006, dirigida à firma HELP YOU- ... da lei adjectiva, já que apenas o foi na minuta de recurso da apelação, dois dias após ter ... -
Acórdão nº 0350/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2010
... 3) da matéria dada como assente, e que tal carta veio a ser devolvida com fundamento em “não ... a entidade recorrida sobre qualquer despejo administrativo que sempre teria como acto ... – e no ponto respectivo do «corpus» da minuta de recurso – o recorrente diz três coisas: que ...
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Acórdão nº 0553759 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - Não deve ser condenada em indemnização, por ruptura das negociações contratuais - "culpa in contrahendo" - a arrendatária habitacional que se compromete, perante o locador a deixar o arrendado, para lhe possibilitar a realização de obras para aumento da capacidade locativa, se, apesar das insistência da locatária, o senhorio se recusa a informá-la do valor da renda que pagará, no futuro, no...
... despejo a fim de ser possível a execução das obras ... realização das aludidas obras, esta, por carta registada com AR, datada de 11/10/99, veio dizer ... apenas como consequência de na respectiva minuta escrita, junta a fls.57 e 58, lá não constar o ... -
Acórdão nº 02A423 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2002 (caso NULL)
I- Havendo comunhão de usufruto, a extinção dos diversos direitos de usufruto coexistentes apenas provoca o aumento proporcional das restantes quotas usufrutuárias, vendo o proprietário expandir o seu direito apenas com a extinção do último direito de usufruto, podendo, no entanto, afastar-se negocialmente este regime, que, assim, é supletivo. II- Nos casos de reserva de usufruto, a intenção...
... ça; Em 9.5.97, os AA enviaram à ré uma carta registada, com a mesma data, comunicando-lhe que, ... as conclusões 1ª, 2ª, 5ª, 6ª e 7ª da minuta" recursória. \tNo que tange ao vertido nas 3ª e 4\xC2" ... apensada a estes autos uma acção de despejo intentada pelos aqui recorridos contra a aqui ... -
Acórdão nº 06S1822 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2006
... -se no sentido da irrevogabilidade da carta enviada pela ré ao autor em Maio; 23ª) - Tal ... A minuta do meu contrato de trabalho esteve em poder de V ... pretende obter a resolução do contrato (despejo) invoca o fundamento de resolução. Se pretende ...
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Acórdão nº 4609/05.8TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 2010
... , veio intentar esta Acção Sumária para Despejo n.º 4609/05.8TBVLG contra C……………., ... ência, que a Ré enviara, a 1-4-2005, carta revogando o contrato, que se extinguiu com ... I. revela um erro de cópia da minuta. Assim, teria faltado escrever que a renda ...
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Lei n.º 169/99
... por meio de edital e por carta com aviso de recepção ... ou por protocolo e ... despejo sumário dos prédios cuja ... expropriação por ... tantes podem ser aprovadas em minuta, no final das ... reuniões, desde que tal seja ...
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Acórdão nº 09A0033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I - Tendo as partes estipulado no contrato de subarrendamento celebrado em 29-12-2003, ou seja, na vigência do RAU, que: a) qualquer das partes pode denunciar o contrato desde que o comunique à outra com a antecedência mínima de seis meses; b) esta faculdade se reporta ao fim do prazo do contrato ou das suas renovações; c) a revogação do contrato pela arrendatária, antes de decorridos dois anos...
... Por carta de 04.07.2006, a Ré comunicou à Autora a ... ções identificadas em A), nos termos da minuta de contrato, cuja cópia fica anexa ao presente ... BB ou, no caso de intentar uma acção de despejo, durante o decurso desta ou após o trânsito em ... -
Acórdão nº 1210/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2007
I - Se ao impugnar a matéria de facto dada como provada na 1ª Instância, o recorrente se limita a apontar quesitos que deveriam ter obtido outra resposta, sem indicar onde baseia a sua discordância, o recurso será rejeitado. II - A caducidade do contrato de arrendamento por cessação dos poderes do outorgante cabeça de casal de herança indivisa, resulta da partilha dos bens e não da morte da...
... , com data de 13/03/2002, elaborou a carta junta a fls. 12 dos autos, dirigida ao R., onde ... compreenderão que intentar acção de despejo e pedir a devida indemnização (al. F) da m. a.) ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... Constitui ónus do recorrente ... -
Aviso n.º 1462/2006, de 02 de Junho de 2006
... às respectivas chefias; h) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberaçáo da ... certidáo; g) Participar em acçóes de despejo administrativo e de expropriaçóes; h) Proceder ... , o Regulamento Desportivo Municipal, a «Carta de equipamentos desportivos» do município e a ...
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Acórdão nº 04B4347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... transacção celebrada em acção de despejo ... Há cerca de 9 anos - em 4/1/96, para ... - A embargada enviou à embargante a carta com data de 20/9/95 a fls. 23 dos autos, ... ão foi apresentada à ora embargante a minuta de escritura de arrendamento comercial, já ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de automóvel sem condutor. Arrendamento. Cessão de exploração. Coacção moral. Contrato de arrendamento urbano. Competência em razão de matéria. Competência convencional. Competência material. Competência material. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de agência. Contrato de empreitada. Contrato-promessa. Contrato-prom
... I. Os efeitos da sentença de despejo que resolve o contrato de arrendamento retroagem ... e responsabilizem o Gabinete Português da Carta Verde ... II. Assim, é o FGA o ... I. A minuta ... -
Edital n.º 381/2006, de 14 de Agosto de 2006
... os proprietários dos prédios avisados por carta registada ... 7 - Em caso de comprovada ... em modelo próprio nos termos legais, cuja minuta consta do anexo II ao presente Regulamento. O ... LIXO SANEAMENTO DESPEJO DE FOSSA ... OLIVEIRA DE AZEMÉIS, ... Declaro ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... despejo), a qual passou a seguir a forma de processo ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... houve alturas que foi por carta registada com A/R, mas depois ... ”. Pelo que, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... despejo), a qual passou a seguir a forma de processo ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... houve alturas que foi por carta registada com A/R, mas depois ... ”. Pelo que, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... despejo), a qual passou a seguir a forma de processo ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... houve alturas que foi por carta registada com A/R, mas depois ... ”. Pelo que, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... despejo), a qual passou a seguir a forma de processo ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... houve alturas que foi por carta registada com A/R, mas depois ... ”. Pelo que, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2009
... despejo), a qual passou a seguir a forma de processo ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... houve alturas que foi por carta registada com A/R, mas depois ... ”. Pelo que, ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... despejo), a qual passou a seguir a forma de processo ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... houve alturas que foi por carta registada com A/R, mas depois ... ”. Pelo que, ...