minuta carta despejo

196 resultados para minuta carta despejo

  • Acórdão nº 2603/10.6TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2013

    1. O artigo 1083.º do Código Civil, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 3º da Lei nº 6/2006 de 27/02 (conhecida por NRAU), aplica-se aos contratos celebrados antes da entrada em vigor deste diploma. 2. As situações expressamente previstas no nº 2 do aludido artigo configuram casos em que se deve presumir a inexigibilidade da manutenção do arrendamento pelo senhorio, sem prejuízo da...

    ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso". Nos termos do nº 1 do novo art.º ... 6 - Por carta datada de 27 de Julho de 2009 a Ré solicitou ao ... de resolução do contrato e consequente despejo. Donde que a acção tenha de proceder com tal ...
  • Acórdão nº 18362/19.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    I.A competência (ou jurisdição) de um tribunal determina-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir. II. Cabe aos Tribunais Judiciais julgar todas as causas que não sejam especialmente atribuídas a outras espécies de Tribunais, cumprindo aos Tribunais Administrativos dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas. III. A...

    ...) dias face à data de renovação, por carta registada com aviso de receção. Cláusula 4.ª ...Nessa oportunidade será analisada a minuta do contrato de constituição da empresa local ou ... ao abrigo de ordens administrativas de despejo ou com o recurso a forças policiais. Ora, ...
  • Acórdão nº 389/14.4T8EVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2017

    I - O advogado, no exercício das suas funções, deve agir na defesa dos interesses do cliente de acordo com as boas regras da profissão (leges artis) mas sempre com independência e autonomia técnica; a obrigação que assume, enquanto mandatário, perante o seu mandante é uma obrigação de meios e não de resultado. II - Não se deve considerar que o advogado incorre em falta do dever de diligência...

    ... 5. Face ao teor da carta, o réu em 18-10-2008, posto perante o respetivo ... de revista, o recorrente finalizou a minuta com as seguintes conclusões: 1 - O réu BB ...ão da obrigação de instaurar ação de despejo, com base em fundamento conhecido há mais de um ...
  • Acórdão nº 1218/10.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014

    1- Deve ser rejeitado o recurso de apelação da decisão em matéria de facto quando o recorrente, invocando provas, designadamente prova produzida e gravada, não concretiza esses meios de prova, nem indica as passagens da gravação em que se funda tal recurso. 2- A remuneração do mediador imobiliário é devida mesmo que a sua atuação apenas concorra para o resultado tido em vista no contrato de...

    ...terem assinado a minuta do contrato- promessa e depois da deslocação de ...- Com efeitos imediatos a partir da presente carta”. 11- O contrato referido em 3 foi celebrado ... 14- Os réus procederam ao despejo da fração que pretendiam vender, tendo ido ...
  • Acórdão nº 801/10.1TAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I – Entende-se como fazendo “ da burla modo de vida” – circunstancia qualificativa prevista no artº 218º2 b) CP - não apenas a entrega habitual à burla que se basta com a pluri-reincidência, mas fundamental é também a reiteração dos crimes, que representam e fornecem os réditos principais do arguido. II – No crime continuado a unificação das diversas condutas numa...

    ... endereço electrónico B1..@gmail.com, a minuta desse documento, que U… entregou a AB…, ..., sem sucesso, antevendo uma acção de despejo a curto prazo. 93. Na sequência de uma ... pela segunda contraente à primeira, por carta registada dirigida àqueles, com a antecedência ...
  • Acórdão nº 123/13.6TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021

    i) Quando se impugna a matéria de facto tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente: a especificação dos concretos meios probatórios que impõem decisão diversa da recorrida, quanto ao ponto de facto impugnado; e quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificaç

    ... de falta de limpeza da mina, mas sim de despejo a partir da superfície», parece-nos ser uma ... aquele maior comprimento resulta também de carta militar junta aos autos, o que não se divisa. E ... no corpo das alegações, na minuta do recurso, é de considerar como inexistente e ...
  • Acórdão nº 3370/05.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...comunicado, por carta de 27 de Maio p.p., fls. 111, a sua vontade em ... Varzim, junto envio, para S/apreciação, minuta do contrato de arrendamento a celebrarmos, ... ulterior procedência de uma acção de despejo, ocasionando que quem detinha a qualidade de ...
  • Acórdão nº 3370/05.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
    ...comunicado, por carta de 27 de Maio p.p., fls. 111, a sua vontade em ... Varzim, junto envio, para S/apreciação, minuta do contrato de arrendamento a celebrarmos, ... ulterior procedência de uma acção de despejo, ocasionando que quem detinha a qualidade de ...
  • Aviso n.º 1325/2008, de 15 de Janeiro de 2008
    ..., o acto será notificado por meio de carta registada e publicitado através da afixaçáo de ... os projectos das especialidades ou com a minuta do requerimento de comunicaçáo prévia, é ... Regulamento, é expressamente proibido o despejo de águas provenientes da limpeza dos ...
  • Aviso n.º 8772/2008, de 20 de Março de 2008
    ..., o acto será notificado por meio de carta registada e publicitado através da afixaçáo de ... os projectos das especialidades ou com a minuta do requerimento de comunicaçáo prévia, é ... Regulamento, é expressamente proibido o despejo de águas provenientes da limpeza dos ...
  • Acórdão nº 851/09.0TVLSB-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2009

    I - Citados que foram os requeridos, tendo-se-lhes dado a oportunidade de deduzirem oposição, de oferecer meios de provar e de contraditar os apresentados pela requerente, sem omissão de qualquer formalidade susceptível de prejudicar o seu direito de contradizer, não é por a decisão recorrida não ter acolhido o seu entendimento jurídico que existe surpresa ou se mostram afectados o contraditório...

    ... ao locador, antecipatória da acção de despejo por falta de pagamento de rendas; 14 - Foram ... foi explicado à gerente da requerente na carta que se junta como documento 2»; 26.º «Por ...ço de 2007, os requeridos receberam uma minuta de contrato enviada pela requerida. 17) Esta ...
  • Acórdão nº 5357/06.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2010

    1. O depoimento de parte é reduzido a escrito, mesmo que tenha sido gravado, na parte em que houver confissão do depoente, exigência que se relaciona com a força probatória da confissão pelo que a gravação do depoimento só serve e é útil para apreciar do mérito de algum incidente de reclamação deduzido pelas partes, permitindo ao tribunal superior aferir da correcção da assentada. Não sendo...

    ... procedência da acção, decretando o despejo, e demais peticionado – ou seja, a reposição ... da renda, o que motivou o envio de uma carta – atente-se no documento junto a fls. 548 e 549 ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ...
  • Acórdão nº 7/13.8YHLSB-A-.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2013

    Consubstancia comunicação ao público a execução de videogramas através de aparelhos de televisão existentes nos quartos de um hotel, sendo irrelevante o carácter privado desses quartos. (LCM)

    ... Apesar de lhe ter sido enviada carta a informar da necessidade de obter a respectiva ...ôs a requerida competente recurso, cuja minuta concluiu da seguinte forma: ‘’A) A Requerida ... ser impedido de requerer o mandato de despejo, mesmo que, tratando-se de casa de morada de ...
  • Acórdão nº 118/04.0TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2007

    I - A denúncia do contrato de arrendamento rural efectuada pelo senhorio, indisponibilizando-se o inquilino, em absoluto, a entregar o locado, depois de se haver recusado a celebrar um contrato de comodato, em relação ao mesmo prédio, mantendo-se na sua posse, durante cerca de três anos, após o momento em que aquela denúncia deveria ter produzido todos os efeitos que lhe são próprios, não...

    ...– De todo o modo, tendo em conta a data da carta, 07.04.1992 e a data a partir da qual se ... de propor acção declarativa de despejo, nos termos do nº 2 do artigo 35º do DL nº ... Os réus enviaram a E.. a minuta do contrato de arrendamento, a foIhas 84 – ...
  • Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
    ... z).] bb) Remeter à assembleia municipal a minuta das actas e as actas das reuniões da câmara ... eleitorais, por meio de edital e por carta com aviso de recepção ou por protocolo, e tendo ...ório plenamente eficazes; n) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por ...
  • Acórdão nº 4609/05.8TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ..., veio intentar esta Acção Sumária para Despejo n.º 4609/05.8TBVLG contra C……………., ...ência, que a Ré enviara, a 1-4-2005, carta revogando o contrato, que se extinguiu com ...I. revela um erro de cópia da minuta. Assim, teria faltado escrever que a renda ...
  • Acórdão nº 11696/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2006

    I - A acção proposta com base no direito de propriedade do autor e na detenção ilegal por parte dos réus (acção de reivindicação) segue a forma de processo comum, ainda que estes excepcionem na contestação a existência de um contrato de arrendamento para legitimar a sua ocupação. II - Não pode confundir-se a falta absoluta de fundamentação com a fundamentação insuficiente, errada ou medíocre,...

    ..., é a acção de despejo com a possibilidade dos recursos contemplados nos ... que a administração enviasse uma carta ao R. para que este desocupasse o espaço do vão ...enviou ao R. a minuta do contrato de arrendamento a celebrar com ele, ...
  • Aviso n.º 17719/2008, de 12 de Junho de 2008
    ... os serviços competentes à realizaçáo da carta de Cadastro do Património Municipal);. q) ... de posse administrativa de imóveis e despejo sumário;. f) Apreensáo de objectos no âmbito ...Esta deliberaçáo foi aprovada em minuta...
  • Portaria n.º 581/79, de 06 de Novembro de 1979
    ... sem possibilidade de recurso a acção de despejo; b) Sejam, na área, arrendatários de qualquer ...úmero anterior, os SSFA notificação, por carta registada com aviso de recepção, o ... a documentação, a CEFA elaborará a minuta do contrato e habilitará o beneficiário titular ...
  • Acórdão nº 07A191 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2007

    I- Além do caso de a expedição do recurso preceder o termo do prazo da arguição de nulidade, previsto no nº 3 do artº 205º do CPC, não pode deixar de atender-se a situações em que a irregularidade eventualmente geradora de nulidade só possa ser conhecida durante o período compreendido entre a admissão do recurso e a sua subida ao tribunal superior. II- É o caso das deficiências da gravação da...

    .../2005, que julgou precludido o direito ao despejo" por falta de pagamento de rendas e, no mais, a ac\xC3"... Juntaram, com as alegações, cópia de uma carta, datada de 2.2.2006, dirigida à firma HELP YOU- ... da lei adjectiva, já que apenas o foi na minuta de recurso da apelação, dois dias após ter ...
  • Acórdão nº 0350/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2010
    ... 3) da matéria dada como assente, e que tal carta veio a ser devolvida com fundamento em “não ... a entidade recorrida sobre qualquer despejo administrativo que sempre teria como acto ... – e no ponto respectivo do «corpus» da minuta de recurso – o recorrente diz três coisas: que ...
  • Acórdão nº 0553759 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2005

    I - Não deve ser condenada em indemnização, por ruptura das negociações contratuais - "culpa in contrahendo" - a arrendatária habitacional que se compromete, perante o locador a deixar o arrendado, para lhe possibilitar a realização de obras para aumento da capacidade locativa, se, apesar das insistência da locatária, o senhorio se recusa a informá-la do valor da renda que pagará, no futuro, no...

    ...despejo a fim de ser possível a execução das obras ... realização das aludidas obras, esta, por carta registada com AR, datada de 11/10/99, veio dizer ... apenas como consequência de na respectiva minuta escrita, junta a fls.57 e 58, lá não constar o ...
  • Acórdão nº 02A423 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2002

    I- Havendo comunhão de usufruto, a extinção dos diversos direitos de usufruto coexistentes apenas provoca o aumento proporcional das restantes quotas usufrutuárias, vendo o proprietário expandir o seu direito apenas com a extinção do último direito de usufruto, podendo, no entanto, afastar-se negocialmente este regime, que, assim, é supletivo. II- Nos casos de reserva de usufruto, a intenção...

    ...ça; Em 9.5.97, os AA enviaram à ré uma carta registada, com a mesma data, comunicando-lhe que, ... as conclusões 1ª, 2ª, 5ª, 6ª e 7ª da minuta" recursória. \tNo que tange ao vertido nas 3ª e 4\xC2"... apensada a estes autos uma acção de despejo intentada pelos aqui recorridos contra a aqui ...
  • Acórdão nº 06S1822 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2006

    I - A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (arts. 30.º, n.º 1 do CPT, e 85.º, als. o) e p) da LOFTJ aprovada pela Lei...

    ...-se no sentido da irrevogabilidade da carta enviada pela ré ao autor em Maio; 23ª) - Tal ...A minuta do meu contrato de trabalho esteve em poder de V. ... pretende obter a resolução do contrato (despejo) invoca o fundamento de resolução. Se pretende ...
  • Acórdão nº 4609/05.8TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 2010
    ..., veio intentar esta Acção Sumária para Despejo n.º 4609/05.8TBVLG contra C……………., ...ência, que a Ré enviara, a 1-4-2005, carta revogando o contrato, que se extinguiu com ...I. revela um erro de cópia da minuta. Assim, teria faltado escrever que a renda ...

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