minuta carta despejo
196 resultados para minuta carta despejo
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Anúncio de concurso urgente n.º 3/2018
... CLÁUSULA 21.ª Aceitação da minuta do contrato 1. A minuta do contrato a celebrar e ... ência mínima de 60 (sessenta) dias por carta registada com aviso de receção: - O montante de ... 9 - Despejo de águas lixiviantes provenientes da operação ...
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Regulamento n.º 176/2022
... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato- promessa de arrendamento ... e da ... prazo máximo de 10 dias, através de carta registada, sob pena de abandono do procedimento ... poderá determinar e executar o despejo coercivo do elemento do agregado familiar que ...
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Aviso n.º 1186/2017
... áximo de 90 dias, sob pena de competente despejo e responsabilidade civil quando cessem as fins da ... despacho referido no número anterior, por carta registada com aviso de receção para a morada ... adjudicação definitiva é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O adjudicatário definitivo fica ...
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Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do
... presente processo comum de declaração (despejo) contra a Casa da Comarca da … - Associação ... dado de arrendamento à ré e que, por carta de 14/10/2014, desencadeou o processo para a ... nas conclusões 13.ª e 19.ª da minuta recursória (só em julgamento se convenceu do ... -
Regulamento n.º 602/2017
... carta registada, para prestar informações ou juntar ... por contrato de arrendamento, cuja minuta consta do Anexo III do presente Regulamento, que ... decisão judicial decorrente de ação de despejo ou execução de hipoteca, ou por cessação do ...
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Acórdão nº 10547/20.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020
I – O caso julgado pode funcionar através da excepção dilatória de caso julgado, para assegurar que não há repetição de uma causa, nos termos do disposto nos artigos art.ºs 580º, n.º 1, 581º, n.º 1 e 577º, i) do Código de Processo Civil (função negativa), ou através do efeito de autoridade do caso julgado, para evitar a contradição de julgados (função positiva). II – A autoridade do
... ócio que não se concretizou porque, por carta de 5 de Abril de 2017, a B informou que o ... ) e subsequente procedimento especial de despejo, que correu os respectivos termos sob o nº ... B enviou por email à Requerente a minuta do contrato com um prazo de 12 anos…) ... -
Aviso n.º 4400/2020
... no ato de solicitação do ramal, a minuta constante no anexo I ao presente regulamento, do ... o livre acesso, desde que avisado/a, por carta registada ou outro meio, com uma antecedência de ... , às empresas prestadoras do serviço de despejo de fossas, com indicação dos locais onde podem ...
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Edital n.º 131/2018
... º 4 do artigo 41.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... Gestora, esta notificará o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... , depósitos ou poços absorventes para despejo de águas residuais ou de excreta serão ...
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Regulamento n.º 317/2018
... º 4 do Artigo 41.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... Gestora, esta notificará o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... , depósitos ou poços absorventes para despejo de águas residuais ou de excreta serão ...
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Aviso n.º 6441/2018
... carta registada, para prestar informações ou juntar ... decisão judicial decorrente de ação de despejo ou execução de hipoteca, ou por cessação do ... ANEXO III Minuta" do contrato de arrendamento apoiado para habitaç\xC3" ...
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Edital n.º 662/2022
... a tomada de posse administrativa e o despejo administrativo, nos termos do artigo 91.º ... e ... 7 — Remeter à Assembleia Municipal a minuta das atas das reuniões da Câmara Municipal, ... mentação da Carta Educativa de Lagoa; ... 5 — Assegurar e gerir ...
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Edital n.º 175/2018
... ) Coordenar a revisão e implementação da Carta Educativa a integrar no Plano Diretor Municipal; ... despejo de ocupantes e arrendatários de imóveis ... procedimento, incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos ...
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Aviso n.º 2346/2024
... forma para efetuar o seu pagamento; f ) A minuta do contrato de arrendamento, da qual consta ... ções, ficando os ocupantes sujeitos a despejo administrativo, nos termos da lei. SECÇÃO II ... receção; e ) Caso se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja ...
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Acórdão nº 00731/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019
... a suspender de imediato qualquer ordem de despejo da habitação social (casa n° 6) que a ... de C ... aprovou por unanimidade, e em minuta, a deliberação n.° 283/2014 cujo teor se ... ° 2511/2016 mediante o envio de ofício por carta registada recebida por aquela em 2812.2016, com o ...
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Acórdão nº 01064/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015
I – O regime de arrendamento social contido no Decreto n.º 35 106, de 6 de novembro de 1945, foi substituído pela Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, que, para além de ter expressamente revogado aquele Decreto, estabeleceu um regime transitório que passou a ser aplicável às situações constituídas ao abrigo do citado Decreto n.º 35 106, tendo esse regime transitório vigorado até à entrada em...
... cessação do direito de utilização e o despejo da Recorrente e do seu agregado familiar da casa, ... fundamentos enunciados; ii) Que aprove a minuta de projecto de decisão a recomendar à Vereadora ... í melhor identificada, vem em resposta à V/carta que refere que se encontra em curso o prazo legal ... -
Aviso n.º 1639/2018
... ão, tendo a deliberação sido aprovada em minuta, por unanimidade, nos termos do n.º 3 do artigo ... em vigor do PDMV, não cartografados na carta base do PDMV ou na ortofotomapa que serviu de ... , sucata, veículos ou inertes, bem como o despejo ...
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Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015
1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...
... Imobiliários, Ldª, instaurou acção de despejo, na forma de processo ordinário, contra BB - ... comunicou à anterior senhoria, a JJ, por carta de 11/08/87 a cessão de exploração ao CC; e a ... contratos de adesão firmados com base em minuta tipo preparada pelo CC para o universo dos seus ... -
Aviso n.º 2030/2017
... correio registado ou entregue em mão, em carta fechada, juntamente com os seguintes documentos ... mesmo durante o período da FAO, conforme minuta constante do anexo 1 do presente Regulamento; e) ... após a realização da FAO, bem como o despejo de águas ou deposição de lixos e outros ...
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Edital n.º 1078/2020
... despejo de ocupantes e arrendatários de imóveis ... ; c) Coordenar a elaboração de uma Carta Desportiva Municipal, com o objetivo de criar ... procedimento, incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos ...
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Edital n.º 720/2020
... despejo de ocupantes e arrendatários de imóveis ... ; c) Coordenar a elaboração de uma Carta Desportiva Municipal, com o objetivo de criar ... procedimento, incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos ...
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Aviso n.º 3958/2018
... minuta constante do Anexo IV ao presente regulamento. 4 ... ência mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... sumidouros, depósitos ou fossas de despejo de matérias fecais ou águas residuais são ...
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Edital n.º 973/2018
... ; d) Tenha sido objeto de ação de despejo por parte do Município de Alcochete; e) Tenha ... do agregado familiar através de carta registada para, no prazo de 15 dias úteis, ... a forma para efetuar o seu pagamento; d) A minuta do contrato de arrendamento social a celebrar; e) ...
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Edital n.º 508/2018
... ; d) Tenha sido objeto de ação de despejo por parte do Município de Alcochete; e) Tenha ... do agregado familiar através de carta registada para, no prazo de 15 dias úteis, ... a forma para efetuar o seu pagamento; d) A minuta do contrato de arrendamento social a celebrar; e) ...
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Aviso n.º 10412/2016
... d) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a RU, nas vias ... 3 - A minuta do contrato de celebração para a prestação do ... apresentadas por escrito (e-mail, fax ou carta ...
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Aviso n.º 18370/2023
... é celebrado nos termos gerais, conforme minuta constante ... do Anexo IV ao presente ... ação de despejo, se e quando aplicável, além das rendas em ... através de carta registada sob aviso de receção, com a ...